A medida foi tomada em razão de denúncias sobre o uso indevido do convênio celebrado entre o Poder Executivo e o MP gaúcho, em relação a monitoramentos telefônicos, por membros do MP/RS atuantes na Vara do Júri de Porto Alegre.

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB/RS decidiu por ingressar com representação junto ao Conselho Superior do Ministério Público do RS, entendendo que está sendo desvirtuado o objeto do convênio celebrado entre o Poder Executivo e o MP gaúcho, em relação a monitoramentos telefônicos. A deliberação foi aprovada em sessão realizada nesta sexta-feira (22).

A medida foi tomada em razão de denúncias sobre o uso indevido do convênio por membros do MP/RS, atuantes na Vara do Júri de Porto Alegre. O acesso aos monitoramentos telefônicos além do convênio, teria como objetivo verificar a idoneidade de jurados no Tribunal do Júri, fato que lesaria a paridade de armas no campo processual entre acusação e defesa.

Na sessão, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, destacou que o uso indevido do convênio viola a privacidade da cidadania, pois dados de toda a vida de uma pessoa estão lá registrados. “Os fins não justificam os meios, e a busca por informações sobre a idoneidade dos jurados não justifica a violação de sua intimidade e privacidade, direitos fundamentais no Estado Democrático e material de Direito”, ressaltou Bertoluci.

O parecer aprovado e elaborado pelo conselheiro federal Alexandre Lima Wunderlich, versa que “a partir da consulta ao sistema informático integrado é possível conferir informações pessoais dos cidadãos cadastrados, como por exemplo, os dados de endereço e de documentos, os registros de ocorrência policial, os antecedentes criminais, as multas de trânsito e suas especificidades, entre outros”.

Em outubro deste ano, Bertoluci oficiou o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, requerendo informações do MP em razão das denúncias, ressaltando que a paridade de armas no processo é fundamental quando um cidadão outorga ao advogado a sua defesa.

Outro ponto do parecer de Wunderlich, “é que a Constituição Federal é clara ao estabelecer a tutela integral dos direitos de personalidade, quando afirma que são invioláveis a intimidade e a vida privada: “É nesta perspectiva que o tema deve ser enfrentado: partindo da premissa básica e elementar de que no Estado Democrático, os cidadãos têm direitos (positivados), dentre eles, os direitos à intimidade e à privacidade”.

Ainda de acordo com o parecer, “não é aceitável que os agentes do MP/RS possam ter acessos ao sistema de dados informatizados e outros atores processuais não o tenham. É evidente que a ferramenta auxilia na eleição dos jurados, não só para a lista geral, mas também na listagem definitiva. E, partindo do pressuposto de que o defensor não tem o mesmo acesso ou as mesmas facilidades, há uma evidente violação na paridade de armas no bojo do processo penal adversarial. Não é o caso de pleitearmos que todos os atores processuais – dentre eles nós, advogados – tenham o mesmo nível de acesso a fim de igualizar as condições de luta ou equiparação material de armas no processo penal, pois o que está em jogo é a intimidade e a privacidade da cidadania”.

Segundo Bertoluci, existe um desvirtuamento do convênio sobre monitoramentos telefônicos, firmado pelo Poder Executivo do Estado RS e o MP/RS, banalizando a forma de acesso. “Não concordamos que as senhas dos sistemas sejam utilizadas fora do objeto do convênio concebido. Isso invade a privacidade e cria desequilíbrio processual”, afirmou o dirigente.

Tema é antigo na OAB/RS

No mês de agosto, a OAB/RS requereu informações detalhadas da SSP/RS sobre uso dos Sistemas de Consultas Integradas e Guardião. Além de manifestar preocupação e repúdio em razão das recentes denúncias envolvendo o uso indevido de dados, a entidade buscou saber quanto ao número de senhas ativas até a presente data, disponibilizadas para a obtenção de dados pessoais existentes nos sistemas, criados para uso altamente restrito e sigiloso, bem como a relação de órgãos que as dispõem e seus critérios de concessão.

Nos anos 2009 e 2010, durante a gestão de Claudio Lamachia, a OAB/RS já havia requerido informações junto à SSP/RS, sobre o uso dos Sistemas de Consultas Integradas e Guardião. Além disso, à época, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado, o cancelamento das senhas até o fim das investigações. Naquele momento, havia mais de 18 mil senhas de acesso ativas.

Rodney Silva
Jornalista – 14.759

Direito Sucessório

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