O vice-presidente nacional da OAB destacou os projetos de lei apresentados pela OAB/RS e que hoje são realidade de conquistas legislativas, além de adiantar um novo ciclo de compromissos: a criminalização da violação das prerrogativas, os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito e a figura da sociedade individual de advogados.

Durante o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS, realizado nesta quinta (02) e sexta-feira (03), em Torres, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou os diversos compromissos assumidos com a advocacia gaúcha desde 2007, enfatizando que foram cumpridos um a um ao longo de sua gestão frente à seccional (2007-2009/2010-2012) e na administração do atual presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci.

No discurso de abertura do Colégio, Lamachia lembrou os compromissos assumidos e cumpridos. “Prometemos aos advogados do RS que teríamos férias e cumprimos. Prometemos que acabaríamos com a compensação de honorários e cumprimos. Prometemos uma sede da OAB/RS à altura da advocacia e cumprimos. Prometemos incluir a advocacia no Simples e cumprimos. Prometemos sanear as finanças da OAB/RS e cumprimos. Prometemos fortalecer a ESA e a CAA/RS e cumprimos. Prometemos extirpar do CPC o parágrafo 4º do artigo 20 e cumprimos. Prometemos a contagem de prazos em dias úteis e cumprimos. Prometemos resgatar a credibilidade institucional da OAB/RS como entidade de representação da cidadania e cumprimos. Prometemos investir fortemente no interior e cumprimos, inaugurando 28 novas sedes e reaparelhando as 260 salas nos Foros de todo o Estado. Mas ainda temos muito a fazer!”, elencou.

O vice-presidente nacional da OAB registrou ainda o orgulho de a seccional ter contribuído para a realidade de conquistas legislativas da advocacia. “Meu compromisso foi, desde 2007, apresentar propostas em benefício da classe. Com autoria da OAB/RS, apresentamos projetos de lei que foram incorporados ao novo Código de Processo Civil, como as férias forenses; a vedação da compensação de honorários; a contagem de prazos em dias úteis; a natureza alimentar dos honorários; e o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC. Estão de parabéns todos os nossos colegas, dirigentes da OAB, que contribuíram de forma decisiva para que este objetivo fosse alcançado e reforço: o Colégio de Presidentes de Subseções foi fundamental para essas conquistas!”, concluiu.

Subseções destacam atuação da OAB/RS desde 2007

Ao longo dos debates do Colégio, presidentes de subseções se revezavam na tribuna na apresentação de pleitos e também destacavam a atuação da OAB/RS desde 2007 – gestão Lamachia e Bertoluci.

Novo ciclo

Lamachia frisou ainda que os compromissos assumidos e cumpridos significam o fim de um ciclo e início de outro. “Meu sentimento com a advocacia gaúcha é de dever cumprido, pois foram projetos de lei e ações iniciadas durante minha gestão frente à OAB/RS a partir de 2007 e fortalecidos na gestão de Bertoluci. Agora, vamos avançar mais! Vamos iniciar um novo ciclo de conquistas, e quero assumir outros compromissos: Nós vamos aprovar a sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho. Vamos fazer mais sim, com base em tudo o que já foi feito e estamos planejando. Temos o compromisso de buscar a aprovação do projeto de criminalização da violação das prerrogativas da advocacia e da obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito. São desafios nossos a partir de agora!”, adiantou.

Outra iniciativa assumida por Lamachia como fundamental é a aprovação do projeto que cria a figura da sociedade individual de advogados, para que sejam incluídos no Simples, medida importante para o jovem advogado. “Essa é mais uma proposta que nasceu aqui na OAB/RS. O texto foi elaborado em 2009 pelo então conselheiro federal e ex-presidente da Ordem gaúcha, Luiz Carlos Levenzon, buscando corrigir as dificuldades enfrentadas pelos profissionais que exercem a advocacia individualmente. Precisamos lutar por uma tributação menos onerosa para todos os advogados em todas as frentes”, relatou o dirigente, que também lembrou a luta da OAB/RS pela inclusão dos advogados no Simples Nacional.

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Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Direitos dos Consumidores: Desafios e Dilemas Contemporâneos

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