A advocacia pública possui um papel constitucional de defesa dos entes públicos, auxiliando a promoção de políticas que proporcionem um melhor atendimento dos serviços que o Estado deve prestar à população. Nesse contexto, os métodos autocompositivos de resolução de conflitos se somam ao trabalho de advogados e de advogadas atuantes na área. Na última quarta-feira (18), no intuito de discutir e proporcionar reflexões acerca dos desafios e dos avanços da prática, foi realizado o webinar “As experiências e os desafios da Advocacia Pública na prática da Mediação”. Sob a organização da Comissão Especial de Mediação e Práticas Restaurativas da OAB/RS (CEMPR), em parceria com a Casa de Mediação, a programação contou com três palestras ministradas por procuradoras estaduais e municipais que atuam na Mediação junto à esfera da administração pública.

O presidente da CEMPR da OAB/RS, Ricardo Dornelles, realizou a abertura do evento e, em sua fala, enfatizou o caráter inovador da utilização da Mediação no âmbito jurídico das instituições públicas do Rio Grande do Sul e a importância de se refletir e compartilhar experiências nesse cenário: “Um dos temas sobre o qual a nossa comissão tem se debruçado nos últimos anos é o da área da administração pública. É importante que a gente escute as experiências de fora, reflita e faça essa integração para que possamos perceber o que estamos construindo.”

A primeira convidada da ocasião foi Elisa Berton Eidt, procuradora do Estado, doutoranda em Direito Público pela UFSC e autora do livro “Autocomposição na Administração Pública”. Eidt abordou o papel dos advogados públicos sob um viés prático, referenciando conceitos e caminhos que levam às condutas não litigiosas, e fomentam uma mudança de cultura na advocacia pública. “O advogado público pode atuar, tanto na esfera judicial, quanto na esfera extrajudicial. A busca pelo consenso nos processos judiciais é algo que ocorre há tempos, e nós temos meios com os quais é possível termos uma conduta não litigiosa nos processos. O nosso objetivo deve ser o de fortalecer e de aprimorar essa postura”, disse.

Os advogados(as) públicos(as) atuam em duas frentes na Mediação: tanto como mediando, ao lado do órgão em conflito, quanto como mediador. A procuradora, que trabalhou por três anos no Centro de Conciliação e Mediação do RS, afirmou que a prática não pode ser definida como um processo judicial ou uma negociação e que, de fato, existe uma dificuldade em entender o papel desse terceiro facilitador que está ali para colaborar no diálogo: “Eu mesma, muitas vezes, nesse papel de mediadora no Centro de Conciliação, fui quase invisível, pois as partes não dialogavam comigo e estavam lá para uma negociação direta. Na Mediação, tudo ganha rosto. Nós vemos os agentes que estão envolvidos naquela situação e temos que ter as respostas rápidas para construir uma solução. Ou seja, é um procedimento muito mais dinâmico e que necessita de estudo e conhecimento prévio”, salientou.

Capacitação e estudo como primeiro passo

Enfatizando a importância do aporte técnico, a segunda convidada da noite foi Patrícia Schneider, procuradora do município em Porto Alegre, coordenadora da Central de Conciliação da PGM de POA e especialista em Direito Municipal pela ESDM. Em sua explanação, trouxe a experiência da Câmara de Conciliação da PGM de POA . Na esteira das deliberações legislativas, a capital gaúcha, de forma pioneira, normatizou a criação da Central de Conciliação em 2016 com a competência de dirimir conflitos entre órgãos da administração pública e/ou entre a administração pública e terceiros, tanto no âmbito de processos administrativos, quanto judiciais. A sua estrutura compreende três câmaras, sendo uma delas a de Mediação.

“Inicialmente, a nossa dificuldade foi a de distinguir quem seria o mediador que atuaria nessa câmara, tendo em vista os princípios de imparcialidade. A resposta nós encontramos na qualificação. Logo, fizemos um convênio com a Casa de Mediação da OAB/RS, e realizamos uma capacitação teórica e, em seguida, a capacitação prática dos profissionais”, contou. Em comparação ao mesmo período de 2019, a procura pela câmara de Mediação obteve um incremento de 90%. Mesmo com os dados positivos, Patrícia diz que dentro da própria advocacia pública existe uma resistência à prática, muito relacionada à formação dos advogados e das advogadas.

“As nossas experiências demonstraram que as pessoas querem esse espaço de diálogo. O que me parece ser o grande desafio é a disseminação da cultura desta prática. Nós temos muitos obstáculos internos relacionados à escolha pelo litígio. Isso faz da advocacia pública um dos maiores clientes do Judiciário. É importante ter em mente que a mediação e a conciliação são absolutamente possíveis dentro de uma visão de administração pública eficaz”, explicou.

Por fim, a convidada, Patrícia Dall’Acqua, trouxe ao público as suas vivências, abordando a Mediação e as suas hipóteses de aplicação. procuradora do Estado e especialista em Direito Administrativo Aplicado pela UCS, a advogada compartilhou a experiência em três situações em que o uso dos métodos de conciliação tiveram sucesso e trouxeram benefícios para ambas as partes. Ela destacou, como vantagens nesses processos, o ponto de vista da viabilização de políticas públicas, o pleno atendimento à população, a redução de passivos, tramitando no Poder Judiciário, entre outras.

“Nós temos atuado, além da câmara, também na ponta, pois não são todas as pessoas que têm conhecimento e, por isso, recorrem ao Judiciário. Mas isso não impede que se faça a Mediação, se ouça as famílias e se utilize das ferramentas técnicas. Nesse sentido, saliento a importância do conhecimento técnico especializado e a necessidade de apoio de profissionais de determinadas áreas. Acredito que é por esse caminho que nós vamos avançar: fazendo, experimentando, com sucesso em alguns acordos e sem sucesso em outros. Mas o mais importante é a aproximação do Estado com o cidadão.”

Se você não conseguiu acompanhar as palestras ou deseja rever para aprimorar o seu conhecimento, acesse o canal da OAB/RS no YouTube. Lá, está disponível a íntegra do evento para você assistir quando quiser além de muitas outras palestras.

Lei Geral de Proteção de Dados e a Advocacia

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