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Em um momento de transformação sem precedentes para o sistema de Justiça, onde a tecnologia deixa de ser apenas suporte para se tornar parte do processo decisório, Foz do Iguaçu, no Paraná, tornou-se o epicentro do debate sobre as garantias fundamentais da advocacia. Durante o 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, realizado na quinta (19) e na sexta-feira (20), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, provocou uma reflexão sobre os limites da inovação frente à Constituição. Ao participar do painel “Prerrogativas na era digital”, Lamachia questionou a pressa na implementação de sistemas automatizados e a possível fragilização da defesa técnica diante de algoritmos cujas lógicas permanecem, muitas vezes, em “caixas-pretas” institucionais.

“Como é que fica a paridade de armas entre acusação e defesa se eles, tribunais e o Ministério Público, têm sistemas institucionais corporativos de inteligência artificial e a advocacia não? Neste cenário de crise profunda de credibilidade do Poder Judiciário, vem a inteligência artificial. Nós precisamos de um debate profundo sobre o uso ético da tecnologia no âmbito da advocacia também, mas em especial pelo Judiciário. As prerrogativas nasceram para frear o arbítrio humano. A grande pergunta que nos une hoje é: como nós vamos frear o arbítrio do algoritmo?”, declarou Leonardo Lamachia.

Durante sua palestra, o dirigente gaúcho traçou um panorama da atual crise institucional brasileira, pontuando que o avanço tecnológico não pode servir como uma forma de “terceirização do serviço judicial” que afaste o elemento humano e a sensibilidade do Direito. Lamachia defendeu que o papel das seccionais deve focar em dois vetores: letramento digital e capacitação. “O advogado experiente que souber lidar com a tecnologia terá uma vantagem competitiva pela sua bagagem acumulada. Já o jovem advogado precisa entender que a IA é uma ferramenta, não a solução para todos os problemas; se ele terceirizar seu raciocínio jurídico para a máquina, jamais terá a experiência necessária para ser um profissional de excelência”, alertou.

Lamachia ainda enfatizou que a luta pela sustentação oral presencial e o acesso pleno aos autos são prerrogativas que ganham nova dimensão no ambiente virtual. “Vídeo gravado não é sustentação oral. Precisamos garantir que a inovação tecnológica não se sobreponha às garantias profissionais, pois a advocacia é, por essência, o escudo do cidadão contra o abuso do Estado”, reiterou o presidente da Ordem gaúcha.

A advocacia como missão humanista e constitucional

O ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Nacional e da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, também participou dos debates, trazendo uma perspectiva focada na preservação da essência da profissão diante do avanço algorítmico. Claudio Lamachia alertou que a utilização da inteligência artificial deve, obrigatoriamente, passar pelo crivo da ética e da transparência, para que não ocorram afrontas aos artigos 5º e 93 da Constituição Federal, que garantem o devido processo legal e a motivação das decisões judiciais.

“Nós, advogados, falamos em nome do cidadão e para o cidadão. A nossa profissão é humanista. É um desrespeito à Constituição quando decisões são determinadas pela máquina ou pelo algoritmo, que nós não conhecemos e cujos critérios não sabemos. O grande desafio é a utilização da inteligência artificial com ética. Tenho a convicção de que a oralidade, a sustentação oral e, acima de tudo, o contato pessoal com o magistrado não serão vencidos pela tecnologia, pois somos os defensores da honra, da dignidade e da própria vida das pessoas”, destacou.

União das seccionais sulistas e o futuro da classe

O 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas é uma iniciativa histórica realizada conjuntamente pelas seccionais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, com apoio do Conselho Federal da OAB. O evento propõe a criação da “Carta de Foz do Iguaçu”, um documento com diretrizes para o uso responsável da IA no sistema de Justiça, visando proteger a advocacia de um processo de invisibilidade ou irrelevância.

Na abertura do evento, na quinta-feira (19), o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, situou a inteligência artificial como ferramenta relevante, mas insuficiente para substituir a atuação humana no Direito, ao afirmar que “a Inteligência Artificial é uma ferramenta poderosa, mas jamais substituirá a advocacia. Relações humanas não são equações matemáticas. O Direito nasce da interpretação, da sensibilidade e da responsabilidade humana”.

O presidente da OAB/PR, Luiz Fernando Pereira, destacou que a revolução digital é silenciosa, mas frenética. “O acúmulo de conhecimento jurídico não é mais o monopólio para a construção de um advogado bem-sucedido. Não haverá paridade de armas se não houver um trabalho da Ordem pelo equilíbrio entre os grandes e os pequenos escritórios no uso da IA”, afirmou. Já o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, reforçou que a tecnologia deve ser aliada, mas nunca substituta da conexão humana. “O Direito nasce do conflito e das relações humanas. Quem decide é o humano, com consciência e responsabilidade”, pontuou Mandelli.

O painel e as discussões sobre o tema podem ser assistidos aqui.

Presenças

O evento também contou com a participação da vice-presidente da OAB/RS, Claridê Chitolina Taffarel; do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; da diretora de comissões da OAB/PR, Emma Palu Bueno; e da vice-presidente da OAB/PR, Graciela Marins, além de membros e dirigentes de diversas seccionais do país.