O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu, nesta quarta-feira (11), os membros da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo (CEAL). No encontro, foram debatidas as próximas ações do comitê. A atuação do grupo foi elogiada pelo dirigente da Ordem: “É importante reconhecer o trabalho permanente da comissão em defesa da advocacia”, explicou Breier.

O presidente da CEAL, Luciano de Medeiros, relatou que o encontro foi de grande utilidade: “A reunião com o presidente foi boa para darmos continuidade ao trabalho da comissão. Com a ajuda de todos os advogados do Rio Grande do Sul, queremos enfrentar novos desafios”, justificou.

Custas judiciais

Outro tema abordado no encontro foi a entrada em vigor da Lei 15.016/2017, que trata de alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e outras providências. Com a medida, os advogados estarão isentos do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios. A matéria, que passa a vigorar a partir de 16 de outubro, é inédita no País. 

Essa é uma importante bandeira da OAB/RS, que contempla o Plano de Valorização da Advocacia, reconhecendo o honorário como verba alimentar.

Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário. Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações. Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16, que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação.