Da união das 107 subseções às decisões para o futuro da advocacia: IV Colégio aprova Carta de Bento Gonçalves
28/10/2026 09:31h
Carta de Bento Gonçalves
Ao final das atividades, as deliberações foram consolidadas na Carta de Bento Gonçalves, documento que estabelece diretrizes e encaminhamentos para a atuação institucional da OAB/RS. A Carta representa o resultado do trabalho conjunto entre a seccional e as 107 subseções, com foco na defesa das prerrogativas, na valorização da advocacia e na melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.
Confira, abaixo, a íntegra do documento aprovado no IV Colégio de Presidentes das Subseções – Gestão 2025/2027.
CARTA DE BENTO GONÇALVES
IV COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES DA OAB/RS DA GESTÃO 2025/2027
Os Presidentes e as Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - reunidos no IV Colégio de Presidentes, Gestão 2025/2027, realizado nos dias 22 e 23 de outubro de 2026, presencialmente em Bento Gonçalves/RS e virtualmente por meio de videoconferência organizada pela Seccional, com base no artigo 73 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos seguintes termos:
RECOMENDAM que o Conselho Seccional:
- encaminhe à Comissão Mista Extrajudicial pedido de estudo sobre o assunto da lavratura de escrituras independentemente do pagamento de ITCD, sugerindo à Seccional as providências cabíveis;
- oficie à Chefia de Polícia, requisitando informações acerca dos procedimentos instaurados e das providências adotadas em relação a ocorrências envolvendo o denominado “golpe do falso advogado”, com o fornecimento de dados estatísticos relativos à quantidade de casos registrados, às respectivas localidades, às medidas adotadas e aos demais encaminhamentos realizados;
- sugira ao Conselho Federal a criação de uma Comissão Mista, em conjunto com as Polícias Civil e Federal, destinada a coordenar ações de prevenção e de enfrentamento aos golpes digitais praticados contra a advocacia e seus representados;
- proponha à Polícia Civil um protocolo para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços de investigados(as), com vistas a assegurar o respeito aos direitos e garantias fundamentais, evitando exposição midiática indevida;
- oficie ao TJ/RS, solicitando a inclusão das sessões do CEJUSC na aba de audiências existente no painel do(a) advogado(a) no Sistema Eproc;
- requisite ao CFOAB estudo sobre justiça gratuita e efetividade dos honorários sucumbenciais, à luz da ADI 5766 e da ADC 80;
- crie, em conjunto com a ESA/RS, um Núcleo Permanente de Estudo da Advocacia de Fronteira para orientação prática e capacitação;
- encaminhe à Comissão Mista Extrajudicial o assunto da padronização nacional de todos os procedimentos extrajudiciais dos Tabelionatos e Registros de Imóveis;
- oficie ao TRT4 e ao TRF4, propondo a criação de Comissões Mistas em parceria com a OAB/RS e suas Subseções, nos moldes daquela já existente no âmbito do TJ/RS;
- oficie ao TJ/RS, solicitando maior celeridade na emissão e disponibilização das certidões de indisponibilidade dos sistemas judiciais, inclusive por eventos meteorológicos ou outras situações adversas;
- oficie ao TJ/RS, solicitando a migração para o Sistema Eproc dos processos físicos ou eletrônicos, ainda em tramitação, que se encontrem em sistemas legados, bem como a edição de orientações padronizadas aos cartórios quanto aos procedimentos de acesso e consulta a esses sistemas;
- solicite à CGJ do TJ/RS que oriente os Juizados Especiais Cíveis a intimarem a parte ré desassistida de advogado(a), já na audiência de conciliação, acerca da data designada para a audiência de instrução, a fim de evitar a necessidade de nova intimação pessoal;
- encaminhe ao Grupo de Estudos do Observatório da Prestação Jurisdicional proposta de aprimoramento dos procedimentos da Unidade Central de Triagem do TJ/RS, com vistas a conferir maior celeridade ao cumprimento das determinações judiciais, especialmente no que se refere à expedição de mandados;
- solicite ao TJ/RS a análise da possibilidade de inclusão da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais) nos processos previdenciários que tramitam perante a Justiça Estadual;
- requeira ao TJ/RS a automatização da habilitação do(a) advogado(a) no Sistema Eproc mediante a juntada de procuração, com acesso imediato aos autos, independentemente de ato cartorário;
- solicite ao TJ/RS a padronização do registro, no Sistema Eproc, dos prazos para apresentação de resposta processual decorrentes das sessões realizadas no âmbito do CEJUSC;
- encaminhe ao Grupo de Estudos da OAB/RS, para avaliação, proposta de instituição de procedimento que possibilite à Ordem comunicar ao Poder Judiciário os casos de incapacidade temporária ou falecimento do(a) único(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, a fim de assegurar a preservação dos direitos dos clientes, viabilizar a regularização da representação processual e/ou assegurar a suspensão do prazo;
- solicite ao TJ/RS a disponibilização, aos(às) advogados(as), da funcionalidade de peticionamento com sigilo de nível 2 no Sistema Eproc;
- atue junto ao TRF4 para promover a regulamentação e a uniformização dos procedimentos relativos à participação da advocacia na primeira etapa das perícias médicas realizadas pelas Centrais de Perícias;
- solicite ao TRF4 o afastamento da exigência de contrato de honorários com data contemporânea ao ajuizamento da ação, preservando a validade dos contratos firmados;
- gestione junto ao TRT4 para promover o aprimoramento do Sistema PJe, mediante a implementação de funcionalidade que sinalize a suspensão do exercício profissional de advogados(as), nos moldes do Sistema Eproc, bem como a adequação da autenticação em dois fatores, de modo que sua exigência se limite a uma única vez por dia;
- articule previamente com os Tribunais a organização das pautas de audiências, a fim de evitar sua concentração durante a Semana da Advocacia, especialmente nos dias de realização da Cidade da Advocacia, de modo a viabilizar e incentivar a participação da classe nas atividades promovidas pela OAB/RS;
- solicite aos Tribunais providências para a uniformização na aceitação de procurações com assinaturas eletrônicas, inclusive pela plataforma GOV.BR, afastando exigências injustificadas de assinatura manuscrita ou reconhecimento de firma.
REGISTRAM moção de apoio ao Presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, pelo posicionamento institucional da Seccional diante da atual crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal.
REGISTRAM ainda moção de reconhecimento à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAA/RS) pelos seus 80 anos de atuação, em homenagem à trajetória de assistência, cuidado e valorização da advocacia gaúcha.
REGISTRAM também moção de reconhecimento à Cléa Anna Maria Carpi da Rocha pela participação virtual neste Colégio de Presidentes, mesmo diante das dificuldades decorrentes de seu estado de saúde, demonstrando seu compromisso com a advocacia e com a instituição.
Bento Gonçalves/RS, 23 de outubro de 2026.
28/10/2026 09:31h