Home / Jornal da Ordem / 15.09.2016 11:10h

Direito e tecnologia: proibições legais de serviços como UBER, WAZE e WhatsApp são debatidos na OAB/RS

15/09/2016 11:10h

O uso de plataformas tecnológicas no dia a dia tem sido cada vez mais comum, por isso a OAB/RS promoveu a I Jornada de Direito e Tecnologia: o Direito como saída para os desafios trazidos pela tecnologia. O evento, que foi realizado nesta quarta-feira (14), no auditório do 8º andar, na sede da Ordem gaúcha, pautou assuntos como a liberdade no WhatsApp e a regulamentação do aplicativo UBER.

O modelo de evento, conciliando o Direito e o debate sobre as novas tecnologias, é inédito no País. A principal proposta foidiscutir as ameaças vividas diante das proibições legais contra os avanços da tecnologia, tendo como exemplos serviços como o UBER, WAZE e WhatsApp. No caso do aplicativo UBER, foi debatido o projeto de lei do Executivo de Porto Alegre PLE 014/2016. Já no âmbito do aplicativo de mensagens WhatsApp, a discussão foi em torno da liberdade dos usuários.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, afirmou durante o evento que a instituição tem o papel de iniciar o debate sobre o assunto e levar informação às pessoas. “A OAB/RS trata de temas voltados à cidadania, e esse é, sem sombra de dúvidas, um tema de interesse público. Hoje em dia, se questiona muito a liberdade do WhatsApp, por exemplo, tudo isso por falta de um regulamento que assegure o direito do cidadão”, relatou.

O diretor do Instituto Direito e Liberdade do Brasil e vice-presidente da CAA/RS, Pedro Alfonsin, avaliou que o momento é propício para abordar as questões jurídicas no âmbito on-line. “Chegou a hora de abordarmos as questões jurídicas também no âmbito on-line. As leis existem para cessar eventuais conflitos que ocorram de maneira virtual e sejam levados para o mundo real.Um exemplo claro no nosso dia a dia é a violência contra motoristas de aplicativos de trânsito. A partir daí a Ordem deve ser uma plataforma de debates da cidadania e da sociedade”, disse.

A procuradora-geral do município de Porto Alegre, Cristiane Nery, abordou o projeto de lei para regulamentação do UBER na capital e afirmou que a cidade precisa de um controle mínimo para que o aplicativo seja aprovado na cidade. “O UBER é um serviço de utilidade pública e não um serviço público, como o táxi. Existe um projeto de lei que está tramitando na Câmara de Vereadores para regulamentar o transporte privado remunerado pelo uso de aplicativos, e estamos trabalhando para que Porto Alegre tenha um controle e uma regularização mínima que prevê uma tributação para este transporte. Assim, garantindo que esse serviço exista e passando mais segurança ao usuário”, explicou.

O evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA/RS), pela Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e do Jovem Advogado, e pela CAA/RS, também teve a transmissão para todo País por meio do ESA EaD.

O Projeto de Lei do Executivo – PLE 014/16

O projeto dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; e inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011.

I Jornada de Direito e Tecnologia

Pela manhã, foi abordado o início da internet, pelo Diretor Presidente do NIC.br, membro do CGI.br., homenageado com a indicação ao prêmio Internet Hall ofFame, da Internet Society, Demi Getschko. Logo após, o empresário coordenador da incubadora da Indústria Criativa da ESPM, Ricardo Sodermann, falou sobre O futuro dos negócios na internet.

O Regulamento do serviço de transporte individual privado em Porto Alegre foi pauta tratada pelo diretor de políticas públicas da UBER, Daniel Mangabeira, e pelo procurador do município de Porto Alegre Carlos Eduardo Silveira.

Durante a tarde, os Avanços tecnológicos e a proteção ao consumidor foram debatidos pelo doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Bruno Miragem; pelo advogado, professor de Direito da UNIRITTER e mestre em Direito pela UFRGS, Juliano Madalena; e pelo diretor executivo do PROCON de Porto Alegre, Cauê Vieira.

A palestra de encerramento ficou por conta do subprocurador-geral da república e coordenador da 3º Câmara de Coordenação e de Revisão do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira.

Também participaram do evento o presidente do IDERS, Manoel Trindade; o presidente da CEJA, Antônio Zanette; e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação, Filipe Mallmann.

 

Gabriela Milanezi

Assistente de jornalismo

15/09/2016 11:10h



Anterior

Breier cobra política permanente de Estado ao secretário de Segurança Pública do RS

Próximo

Cláusulas contratuais não podem ser revistas em ação de prestação de contas, diz STJ

Principais notícias

Ver todas