Empresa é condenada a pagar R$ 2 mi por interferência em sindicato
16/10/2026 09:56h
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) obteve a condenação da unidade de uma companhia de alimentos localizada em Bataguassu por condutas antissindicais. Ainda cabe recurso da sentença.
A empresa foi condenada a pagar o valor de R$ 2 milhões, a título de danos morais coletivos, a fim de reparar a lesão causada. Conforme o pedido do MPT, o valor deverá ser destinado a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de interesse público e social, preferencialmente relacionados ao trabalho e localizadas na região de Bataguassu, o local do dano. A companhia que assumiu o controle das operações da unidade de Bataguassu em 2024 foi condenada subsidiariamente, conforme o pedido do MPT-MS, a cumprir uma série de obrigações de fazer e não fazer.
As empresas deverão se abster de praticar condutas antissindicais, de exercer ingerência sobre a entidade sindical, de adotar medidas que possam desacreditá-la perante os trabalhadores e que deverão divulgar, por no mínimo seis meses, material informativo sobre o combate e a denúncia de práticas antissindicais. As obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, conforme a decisão.
Caso as obrigações sejam descumpridas, será aplicada multa de R$ 100 mil a ambas as empresas, por obrigação descumprida, e cujo valor também será revertido a entidades de interesse público.
Atos antissindicais apurados
Na ação civil pública, o MPT-MS demonstrou a existência de uma transferência bancária realizada pela companhia em 1º de junho de 2022, no valor de R$ 100 mil, para a conta do sindicato. A transferência ocorreu apenas seis dias antes da assinatura de um Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, firmado entre o sindicato e a empresa em 7 de junho de 2022, e registrado no Ministério do Trabalho em 10 de junho. Contudo, o sindicato não apresentou ata de assembleia que autorizasse a aprovação do aditivo, exigência prevista no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, nos dias 1º, 2 e 3 de junho, foi apurado que o então presidente do sindicato utilizou a senha do tesoureiro da entidade para transferir parte do dinheiro, R$ 80 mil, para suas contas pessoais. “A primeira reclamada sabia ou ao menos deveria saber que a concessão desse empréstimo pessoal ao presidente do sindicato eliminaria sua independência e retiraria sua força combativa para melhorar as condições de trabalho da categoria”, escreveu na sentença o magistrado.
A companhia alega, nos autos, que o valor teria sido transferido a título de empréstimo como adiantamento das contribuições mensais dos trabalhadores filiados. O valor seria destinado à construção de um clube social, que nunca chegou a sair do papel, conforme consta dos autos. Sustentou, ainda, que não havia cometido irregularidade ao atender ao pedido do sindicato e realizar o adiantamento. Segundo a empresa, o valor do empréstimo seria devolvido mediante retenção de dez parcelas de R$ 10 mil dos repasses mensais referentes à contribuição assistencial.
À época, essa movimentação bancária foi constatada pelo MPT-MS no âmbito de inquérito civil. O caso chegou à instituição quando representantes do sindicato procuraram o MPT, em busca de orientações. Na ocasião, a procuradora do Trabalho Cláudia Noriler sugeriu, além da formalização de uma denúncia, a convocação de assembleia pelo sindicato, para que os demais diretores e associados tivessem ciência dos acontecimentos.
Outro ponto que chamou atenção durante investigação do MPT foi a dispensa, sem justa causa, de um dos trabalhadores da empresa. Ele atuava como conselheiro fiscal do sindicato à época, ou seja, cabia a ele fiscalizar as contas, a gestão financeira e patrimonial da entidade. Ao MPT, a companhia afirmou que o desligamento ocorreu por opção da empresa, em razão de baixa produtividade, e que outros trabalhadores também haviam sido desligados na mesma oportunidade. A empresa negou relação entre a dispensa e a atuação do trabalhador como conselheiro fiscal.
Antes do ajuizamento da ação, o MPT ofereceu à companhia a possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A empresa, contudo, recusou a composição extrajudicial.
Provas emprestadas fundamentam decisão
A ação também teve como fundamento provas emprestadas de ação civil pública ajuizada anteriormente pelo MPT, em face do sindicato e seus dirigentes. Essas provas foram aceitas pelo juízo, apesar da tentativa de impugnação pela empresa.
Para o magistrado “a admissão da prova emprestada assegura a economia, a celeridade e a efetividade processuais, evitando a repetição inútil de atos instrutórios e prevenindo decisões contraditórias sobre os mesmos fatos”.
Na fundamentação da sentença do primeiro processo, a Justiça também considerou que o empréstimo tratava-se, na verdade, de acordo que atendia a mútuos interesses do então presidente do sindicato e da própria empresa, e que o montante foi revertido em benefício do próprio dirigente sindical, que realizou investimentos em sua propriedade rural e aplicações financeiras e, em troca, negociou aditivo a acordo coletivo de trabalho sem a realização de assembleia específica para essa finalidade, cujos termos eram favoráveis à companhia, maior empregadora na base da entidade sindical laboral, em detrimento da categoria defendida pelo sindicato.
Fazer ou não fazer
Entre as obrigações determinadas à empresa estão que não pratique condutas destinadas a desacreditar a entidade sindical perante trabalhadores diretos ou terceirizados, incluindo coação, assédio moral, dispensa, demissão, punição ou intimidação. Outra obrigação determinada pela Justiça é a divulgação de material informativo relacionado ao combate e à denúncia de práticas antissindicais para todos os empregados e terceirizados. As empresas deverão afixar cartazes em pelo menos dois locais de fácil acesso e visualização, como murais em refeitórios ou próximos aos registros de ponto, pelo período mínimo de 180 dias.
A comunicação deverá ser feita também de forma direta e individual aos empregados atuais e àqueles que ingressarem nas empresas nos 180 dias seguintes, por meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp.
16/10/2026 09:56h