Home / Jornal da Ordem / 27.10.2016 08:19h

Mulher não tem direito a licença-maternidade para cuidar de filho gerado por sua companheira

27/10/2016 08:19h

A mulher foi informada que o pedido havia sido indeferido, uma vez que não era mãe biológica da criança.

Um casal de mulheres teve um filho, que foi gerado por uma delas e registrado no nome das duas. A mulher que não gerou a criança, porém, teve negada a licença-maternidade pela prefeitura do município do qual é professora. A negativa foi confirmada em âmbito judicial pela juíza de Direito, Renata Lima Ribeiro Raia, de comarca do interior de SP.

Inicialmente, a prefeitura havia concedido o direito à licença-maternidade pelo período de 180 dias, o mesmo concedido a servidora gestante. No entanto, posteriormente, a mulher foi informada que o pedido havia sido indeferido, uma vez que não era mãe biológica da criança. Contra o ato, a mulher impetrou mandado de segurança, pretendendo que se fosse feita analogia à adoção por servidores municipais, e concedida a licença conforme estabelece a lei municipal.

A juíza Renata ponderou, no entanto, que "o objetivo da norma (amparo ao filho recém-nascido ou recém adotado) já foi atendido, pois, no caso ora apreciado, existe um dos cônjuges disponível em tempo integral para atender às necessidades da criança". A magistrada observou ainda que a lei municipal, que cuida da adoção por servidores, prevê licença de 180 dias para um dos requerentes e para o cônjuge ou companheiro, apenas cinco dias.

No caso, a juíza considerou que, como se presume que a criança já tem a companhia integral de sua mãe biológica, "a concessão da licença-maternidade acabaria por lhe conferir [à impetrante] direitos que os demais casais não têm. Para esses, garante-se a apenas um dos cônjuges um tempo maior de convivência".

Processo: 1002983-75.2016.8.26.0201

27/10/2016 08:19h



Anterior

Benefício da Justiça gratuita não isenta empregadora de recolher depósito recursal, diz TST

Próximo

Para juiz, cirurgião que esqueceu compressa dentro de paciente não cometeu erro médico

Principais notícias

Ver todas