A OAB/RS informa à advocacia que os prazos dos processos administrativos tributários, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, voltam a fluir a partir do dia 31 de agosto, devendo o protocolo ser realizado de forma eletrônica.

A Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (27). De acordo com o texto, protocolos de impugnações, contestações, recursos e demais pedidos, requerimentos e documentos relacionados a processos administrativos tributários, poderão ser realizados de forma eletrônica, de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, que informará, inclusive, a sistemática de atendimento de contingências.

Além disso, a instrução orienta que, nos processos relativos ao procedimento tributário administrativo que tramitarem junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), serão aplicadas as mesmas previsões existentes no âmbito da Receita Estadual, devendo ser observadas as regras do Regimento Interno do TARF, bem como outras instruções baixadas pelo Presidente do Tribunal e as orientações de pautas de julgamento publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Acesse aqui a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 06/2020