A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 4.538/2021, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. A proposta segue agora para sanção presidencial. De acordo com o texto que irá à sanção, também caberá ao réu ou executado arcar com o pagamento ao final do processo se tiver dado causa ao processo. O objetivo é evitar ônus adicional ao advogado ou advogada que tem de entrar na Justiça para receber honorários devidos pelo seu representado.

A Ordem gaúcha mobilizou, ainda em 2024, a bancada federal do Rio Grande do Sul para aprovação da iniciativa na Câmara. O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, comemorou a aprovação do projeto. "O advogado, que já enfrenta desafios ao buscar o pagamento de honorários devidos, não pode ser penalizado com o adiantamento de custas processuais para exercer seu direito de cobrança. A medida corrige uma distorção que onerava injustamente o profissional, garantindo maior equilíbrio e justiça na relação entre advogados e clientes”, explicou.

Âmbito estadual

No Parlamento gaúcho, a OAB/RS avança na luta pela isenção do adiantamento de custas processuais nas execuções de honorários sucumbenciais. Após articulação da Ordem gaúcha, o Projeto de Lei 294/2024, que garante esse direito à advocacia, deverá ser analisado na próxima semana pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). A proposta foi apresentada pelo Tribunal de Justiça do RS (TJRS) e já conta com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo estadual.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou a importância da aprovação nacional, assim como do avanço do projeto no Rio Grande do Sul e reafirmou o compromisso da Ordem na defesa da advocacia. “Estamos muito próximos de concretizar uma conquista histórica para a classe. A exigência do pagamento antecipado das custas impõe um ônus excessivo à advocacia, e a aprovação desse PL garantirá mais justiça e dignidade para os profissionais. Seguiremos mobilizados para assegurar essa vitória também no âmbito estadual”, afirmou.

A medida visa corrigir um desequilíbrio que impacta diretamente os advogados e advogadas, que muitas vezes precisam arcar com valores elevados para ajuizar execuções de honorários. A isenção garantirá mais justiça e equidade, fortalecendo o acesso à Justiça e a valorização da advocacia.

Forte atuação da Ordem gaúcha

A OAB/RS tem atuado ativamente para viabilizar a mudança legislativa. Em abril de 2024, após mobilização da advocacia, liderada pelo presidente Lamachia, o Órgão Especial do TJRS aprovou o anteprojeto da proposta.

Conquistas legislativas e avanços para a classe

É tradição da OAB/RS ser protagonista na proposição e materialização dos pleitos da advocacia com alterações legislativas. Conquistas fundamentais para a classe nasceram da OAB gaúcha, ainda na gestão de Claudio Lamachia, como o Simples Nacional, a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia, a contagem dos prazos em dias úteis e a garantia dos honorários de sucumbência na forma do art. 85 do novo Código de Processo Civil (CPC) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PL da isenção de custas traz garantias para o exercício profissional e reforça o pioneirismo da entidade.

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