A OAB/RS foi protagonista na mobilização que resultou no ajuizamento, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873 contra a PEC 66/2023. A norma limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e já está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), após despacho do relator, ministro Luiz Fux, que levou o caso ao plenário virtual em caráter de urgência.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, reforçou a gravidade do tema. “Estamos lutando para conseguirmos eliminar e suspender os efeitos da PEC 66, que, como já afirmamos, trata-se de um grande calote nos precatórios. Essa ação é uma vitória da mobilização da advocacia gaúcha e nacional em defesa da cidadania e da segurança jurídica”, afirmou.

A emenda constitucional, sancionada no dia 9 de setembro, permite que entes federativos adiem indefinidamente o pagamento de dívidas judiciais já reconhecidas, impondo um teto anual de desembolso e alterando a forma de cálculo dos juros. Na prática, a regra transfere para administrações futuras o ônus das dívidas, perpetua a inadimplência estatal e reduz a correção dos valores, o que pode gerar graves prejuízos a aposentados, pensionistas, trabalhadores e credores da Fazenda Pública.

Atuação da OAB/RS contra a PEC 66/2023

Desde o início da tramitação da proposta no Congresso, a OAB/RS liderou a resistência à PEC dos Precatórios. A entidade oficiou os senadores gaúchos solicitando voto contrário, emitiu notas técnicas por meio de suas comissões temáticas e explicou de forma detalhada os riscos da medida, como a redução drástica dos juros de mora, a restrição de prazos para expedição de precatórios e a criação de um passivo perpétuo. Confira aqui a nota técnica.

Além da atuação técnica, a Ordem gaúcha promoveu mobilizações públicas. No dia 29 de agosto, ocorreu o ato no auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, reunindo advogados, autoridades e representantes da sociedade civil para denunciar os impactos da PEC. A manifestação marcou a união da advocacia e de entidades representativas contra o que foi classificado como “o maior calote da história” em dívidas judiciais. A partir dessa mobilização, a OAB/RS articulou com o Conselho Federal da Ordem o ingresso da ADI no Supremo, reafirmando seu compromisso com a defesa da advocacia e da cidadania.