A 4ª Vara Cível de Indaiatuba determinou que uma plataforma de apostas indenize um apostador compulsivo que perdeu R$ 81 mil em jogos. Além do valor, correspondente ao prejuízo financeiro, a empresa deverá indenizá-lo, pelos danos morais suportados, em R$ 10 mil. 

Diagnóstico e falha no sistema de bloqueio

Segundo os autos, o autor apresenta quadro clínico de ludopatia grave, transtorno caracterizado pela dificuldade de controlar comportamentos, no caso relacionado a jogos de apostas. Mesmo após realizar a autoexclusão centralizada da conta, por meio do sistema Gov.br, a empresa manteve o perfil ativo, permitindo novos acessos, depósitos e sucessivas apostas.

Na decisão, o juiz Vinicius Garcia Ferraz destacou que o sistema de autoexclusão é um instrumento de segurança de caráter protetivo e cogente, voltado especialmente para mitigar os danos decorrentes da patologia que acomete o autor e que afeta sua capacidade de autodeterminação, conforme relatório médico acostado aos autos. “Ao permitir que um usuário formalmente autoexcluído continuasse a realizar depósitos e apostas de grande vulto após o prazo técnico de efetivação, a ré descumpriu o dever de segurança e de Jogo Responsável que lhe é imposto”, apontou.

Proteção ao consumidor e danos morais

O magistrado salientou, ainda, que a conduta da empresa, ao manter ativa a conta de um consumidor hipervulnerável que havia solicitado seu bloqueio para tratamento de saúde mental, ultrapassou o mero descumprimento contratual e agravou as consequências da doença, deixando o autor ainda mais vulnerável. “O dano moral decorre da frustração da legítima expectativa de segurança e da quebra dos deveres anexos de proteção e boa-fé objetiva”, escreveu. 

Cabe recurso da decisão.