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A advocacia gaúcha pode celebrar mais uma excepcional conquista obtida a partir da atuação da OAB/RS. Em julho deste ano, a entidade ingressou com um importante pedido de Processo de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou a incidência de juros de mora nos precatórios. O pedido foi deferido no domingo (27), com resultado positivo para advogadas, advogados, credores e a sociedade riograndense.

A OAB/RS alertou que a alteração sistêmica da metodologia de cálculo para atualização dos precatórios estaduais, fazendo incidir a taxa Selic de forma simples e exclusivamente sobre o capital principal, sem considerar o valor consolidado — que inclui os juros acumulados até novembro de 2021 —, descumpria o artigo 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, afirmou que a decisão faz justiça. “Corrigir os valores dos precatórios de acordo com o que o próprio CNJ já havia decidido em resolução anterior é uma medida de justiça, não apenas com os credores, mas com toda a sociedade, incluindo a advocacia, que trabalha de forma dedicada em defesa de seus constituintes.”

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RS, Marcelo Bittencourt, explicou o impacto da decisão. “Ela anula a mudança de cálculo adotada administrativamente pelo TJRS, que reduzia substancialmente os créditos dos credores. Para o período de dezembro de 2021 a setembro de 2025, o Tribunal deverá voltar a aplicar a Selic uma única vez sobre o valor consolidado do precatório, incluídos o principal corrigido e os juros de mora, em uma conquista que protege os direitos dos credores e da advocacia, ressalvados os casos atingidos por decisão judicial em contrário.”

Lamachia também destacou que o resultado é fruto da atuação conjunta, a partir da identificação dos impactos da mudança nos critérios de cálculo. “Essa vitória foi construída a partir de um pleito apresentado por um grupo de escritórios de advocacia e que contou com o apoio e o trabalho da OAB/RS, por meio da atuação competente e dedicada da nossa Comissão de Precatórios. É esse diálogo permanente com a classe que permite à Ordem identificar as demandas e atuar de forma firme na defesa de seus direitos e prerrogativas”, afirmou.