Na tarde da terça-feira (30), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, participou da solenidade de instalação da 3ª Vara Regional de Garantias no Foro de Porto Alegre.  A unidade foi criada para controlar a legalidade das investigações criminais e proteger os direitos fundamentais do investigado na fase pré-processual.

Ao destacar a atuação institucional da Ordem gaúcha em prol do fortalecimento do Judiciário gaúcho, Lamachia afirmou: “A OAB/RS atua diretamente com a administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) visando à criação de novas varas para atender às necessidades dos jurisdicionados e melhorar o dia a dia profissional da advocacia. Dessa forma, foi possível também a criação de novas unidades jurisdicionais em todo o Estado”, pontuou.

Como funcionam as varas de garantias

O juiz das Garantias atua exclusivamente na fase de investigação policial, autorizando medidas que restringem direitos (como prisões provisórias, buscas e apreensões e quebras de sigilos) e realizando audiências de custódia. Assim como as duas Varas Regionais já existentes na capital, a 3ª terá sobre sua jurisdição 26 comarcas abrangidas pela área de competência do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp).

O presidente do TJRS, desembargador Eduardo Uhlein, afirmou que essa instalação vai favorecer a redistribuição dos 9.407 processos ativos e 8.508 inquéritos policiais das duas Varas que já existem em Porto Alegre. “Pretendemos melhorar as condições de prestação do trabalho jurisdicional ao garantir as medidas investigativas necessárias ao bom andamento do inquérito policial. Com a 3ª Vara, haverá a redistribuição desse acervo, melhorando as condições de atuação da unidade e proporcionando maior eficiência à prestação jurisdicional”.