TJT-SP determina remoção de conteúdos que incentivem assédio eleitoral
04/11/2026 10:44h
Decisão proferida na 77ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região concedeu tutela inibitória para determinar que empresa responsável por três mídias sociais retire do ar, em até 24 horas, publicações que incentivem empregadores a vigiar, expor, deixar de contratar ou demitir funcionários por causa do voto. A liminar foi deferida na quinta-feira (29/10) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Denúncias de assédio
A ação civil pública, que possui valor da causa fixado em R$ 50 milhões, foi motivada após o órgão ministerial receber mais de 3.080 denúncias de assédio eleitoral em todo o país ao longo do pleito de 2026. Desse total, 1.147 comunicações concentraram-se em apenas 72 horas após o segundo turno das eleições. De acordo com o MPT, os conteúdos individualizados nas redes sociais conclamavam empregadores a vasculhar perfis de subordinados, monitorar votos, promover demissões por convicção política e expor trabalhadores à ridicularização pública.
Determinações judiciais
O juiz do Trabalho substituto Bruno José Perusso, responsável pela decisão, destacou que o livre pensamento e a manifestação política são resguardados, mas não autorizam o incentivo a práticas ilícitas ou perseguições profissionais. Na liminar, ficou estabelecido que o descumprimento da remoção das 14 URLs indicadas gerará multa diária de R$ 50 mil por link mantido, além da obrigatoriedade de a companhia cessar o impulsionamento algorítmico desses materiais e notificar os titulares das contas afetadas.
Aviso aos usuários
A controladora das três redes sociais também deverá publicar, no prazo de 72 horas, um comunicado informativo institucional em formato de aviso ou banner para todos os usuários das plataformas no Brasil. O texto deve alertar expressamente que a legislação brasileira proíbe a discriminação e o assédio eleitoral no ambiente laboral, sob pena de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento. Pedidos genéricos de monitoramento sem URL e desativação preventiva de perfis foram indeferidos nesse momento pelo magistrado.
04/11/2026 10:44h