Home / Jornal da Ordem / 17.05.2017 11:08h

TRF4 confirma legalidade de acesso construído por shopping em Blumenau

17/05/2017 11:08h

A Justiça Federal de Blumenau julgou a ação improcedente, por entender que o terreno foi concedido de forma legal, por via de contrato de permissão assinado entre o shopping e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Um shopping de Santa Catarina foi inocentado da apropriação de um terreno da União por construir acesso nas margens da BR 170/SC, onde fica um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o estabelecimento devolvesse a área usada e, posteriormente, construísse em outro local um novo posto para a PRF.

A ação foi ajuizada em 2011. Segundo o MPF, o estabelecimento incorporou durante sua construção, de forma ilegal, parte de um terreno da União onde fica o posto. Ainda, afirmaram que a obra gerou uma série de danos e suprimiu parte das dependências, tornando inviável a permanência do posto no local. A Justiça Federal de Blumenau julgou a ação improcedente, por entender que o terreno foi concedido de forma legal, por via de contrato de permissão assinado entre o shopping e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

O MPF apelou ao tribunal afirmando que o contrato firmado foi ilegalmente manipulado para que o shopping tomasse para si um terreno público. O desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, relator do caso na 4ª Turma, negou o apelo, sustentando que não há ilegalidade no contrato. Afirma, ainda, que a própria empresa responsável pela obra já efetuou, de forma solidária, as reformas no posto, possibilitando sua permanência no local. "O contrato de permissão especial de uso contempla a utilização do bem público para a construção de acesso, sendo que a realocação de parte do posto de polícia no local foi fruto de análise entre as partes, inexistindo ilegalidade ou nulidade a ser declarada no ato praticado", afirmou o magistrado.

5001415-14.2011.4.04.7205/TRF

17/05/2017 11:08h



Anterior

Feridos em acidentes sem relação com os serviços prestados não conseguem indenizações, afirma TST

Próximo

Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança, diz STJ

Principais notícias

Ver todas