Tribunal mantém suspensão de licença para hotel em Paraty-Mirim
04/11/2026 10:39h
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão dos efeitos da licença de instalação de um empreendimento hoteleiro em Paraty-Mirim. A decisão impede o avanço do empreendimento até a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às comunidades tradicionais potencialmente afetadas, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), questiona a ausência de consulta e a avaliação dos impactos ambientais em uma região de especial sensibilidade ambiental, social e cultural.
Argumentos dos recursos
A empresa responsável pelo empreendimento defendeu a regularidade do licenciamento municipal e alegou que a paralisação provocaria prejuízos financeiros, além de impactos sobre empregos e investimentos. O município de Paraty sustentou que pareceres técnicos afastariam a necessidade de consulta a determinadas comunidades, enquanto o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) argumentaram que o projeto não exigiria obrigatoriamente Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Consulta prévia e direitos das comunidades
O relator, desembargador federal Rogério Tobias de Carvalho, ressaltou que a consulta prévia deve garantir a participação efetiva das comunidades da área do empreendimento, não podendo ser substituída por audiências públicas ou simples comunicações. Segundo o magistrado, povos indígenas, quilombolas e comunidades caiçaras do entorno podem sofrer impactos relacionados ao turismo, aos recursos naturais e à especulação imobiliária. O relator também considerou que os prejuízos econômicos alegados pela empresa não se sobrepõem, nessa fase, ao risco de danos ambientais e de violação aos direitos das comunidades.
Mérito ainda será julgado
O julgamento dos recursos não representa uma decisão definitiva sobre a regularidade do licenciamento ambiental nem sobre todos os pedidos apresentados pelo MPF, que ainda serão analisados pelo juízo de 1º grau, no julgamento do mérito, após a conclusão da instrução do processo. Durante a sessão de julgamento, o presidente da 8ª Turma Especializada, desembargador Federal Aluisio Mendes, também ressaltou o caráter interlocutório da decisão. Ele observou que a ação civil pública seguirá tramitando na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis e que, durante a instrução do processo, serão produzidas e examinadas as provas relacionadas às alegações apresentadas pelas partes.
04/11/2026 10:39h