Home / Jornal da Ordem / 11.10.2016 08:23h

TRT da 11ª região aprova nove novas súmulas

11/10/2016 08:23h

A resolução administrativa 263/16 que aprova e revisa as súmulas foi publicada no caderno administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região publicou cinco novas súmulas aprovadas e um verbete revisado em sessão plenária do dia 21 de setembro. A resolução administrativa 263/16 que aprova e revisa as súmulas foi publicada no caderno administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência foi quem propôs a revisão da súmula de número 9, tendo em vista o novo texto da súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, principalmente o item III, alterado após a vigência do novo Código de Processo Civil.

A súmula de número 19 sucedeu do julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência (0000226-52.2015.5.11.0000) no qual o pleno firmou entendimento de que as horas extras deverão incidir sobre os descansos previstos na lei 5.811/72, atraindo a aplicação da súmula 172 do TST. Também foram aprovadas mais quatro súmulas 20, 21, 22 e 23 decorrentes de propostas apresentadas pela Comissão de Uniformização da Jurisprudência, composta pelos desembargadores Lairto José Veloso, David Alves de Mello Júnior, Ruth Barbosa Sampaio e Maria de Fátima Neves Lopes.

Confira quais são as súmulas:

SÚMULA 9

INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença.

SÚMULA 19

LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA. Os descansos previstos na Lei nº 5.811/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605/49, inclusive no tocante à incidência dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas.

SÚMULA 20

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE EM SER REINTEGRADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário.

SÚMULA 21

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho.

SÚMULA 22

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ser dispensado de forma imotivada.

SÚMULA 23

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório.

11/10/2016 08:23h



Anterior

STJ define que honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

Próximo

No TST, Lamachia alerta sobre saturação da capacidade instalada do Judiciário

Principais notícias

Ver todas