Home / Jornal da Ordem / 09.08.2016 08:36h

Usar rede social no trabalho no próprio celular não gera demissão por justa causa

09/08/2016 08:36h

Decisão considerou que a empresa não justificou proibição nem fez prova de diminuição da produtividade.

O juiz substituto do Trabalho, José Luciano Leonel, da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Goiânia/GO, afastou a dispensa por justa causa de funcionária que havia sido demitida por usar o Facebook no ambiente de trabalho. A empresa teria aplicado duas advertências, uma relatando que a trabalhadora estava fazendo convite de aniversário e outra por utilizar a rede social durante o horário de trabalho. No aviso de justa causa constava a conduta “desrespeitar as normas e procedimentos da empresa e desrespeitar seu superior hierárquico”.

Na análise dos autos, o juiz considerou que as punições de suspensão e advertência não se mostraram aptas a provar a infração alegada. Além disso, não há nos autos informação se o uso da rede social era por celular ou pelo computador da empresa. O magistrado explicou que trabalhou com a hipótese de uso da rede pelo celular, primeiro por não poder presumir em desfavor da trabalhadora, já que cabia à empresa informar detalhadamente o fato da justa causa, e pelo fato de a empresa ter relatado que a reclamante ficava ‘grudada’ no celular.

O magistrado também argumentou que o direito fundamental da liberdade de expressão abrange também a liberdade de comunicação. “Não há lei que autorize a empresa a tornar o trabalhador incomunicável (hipótese que lembra cárcere privado). Portanto, a restrição de comunicação deve ser feita por critério de razoabilidade.”

O julgador ressaltou que a empresa não trouxe nenhum elemento que justifique a proibição de acesso à rede social pelo celular, no seu tempo ocioso, nem fez prova de diminuição da produtividade. O magistrado concluiu que, por não existir alegação de que o acesso ao Facebook era feito pelo computador da empresa, não houve norma lícita desrespeitada, e dessa forma, podendo o trabalhador exercer sua resistência contra norma injusta. Assim, o juiz reverteu a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenou a empresa a pagar as verbas rescisórias devidas à trabalhadora.

Processo: 0010486-59.2016.5.18.0001

09/08/2016 08:36h



Anterior

Para TRF4, renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor

Próximo

Segundo semestre da ESA abre com aula inaugural do advogado José Bernardo Ramos Boeira

Principais notícias

Ver todas