A Comissão da Advocacia Pública da OAB/RS (CAP) participou, na quarta-feira (09), de um debate online, promovido pela OAB Nacional, sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). De iniciativa da Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e da Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) do CFOAB, a reunião promoveu um diálogo com as comissões das seccionais para alinhar a atuação do sistema OAB para alterações junto ao texto legislativo. Durante o encontro, a advocacia pública de todo o país manifestou suas preocupações com a proposta.

A vice-presidente da CNAP, Cristiane Nery, elencou alguns pontos que trazem preocupação à advocacia: “Essa reforma não traz dados estatísticos, nem dados concretos em relação à necessidade de enxugamento do Estado, aliada à qualificação dos serviços públicos. Nosso receio é o de que ocorra a desestruturação do Estado, das carreiras, permitindo o ingresso de terceiros que não têm qualificação para atuação na área pública. Na nossa visão, a PEC não traz qualquer intenção de melhoria do serviço público, ao contrário, só traz o enxugamento do Estado, sem aliar isso à melhoria do serviço público, que é justamente o que entendemos que deve ser enfrentado”, ressaltou.

O presidente da CAP, Luiz Fernando Barboza dos Santos, reforçou uma posição contrária: "Cabe saudar a iniciativa da OAB de proporcionar um debate rico e denso sobre um tema de enorme relevância à sociedade brasileira. A administração pública tem o dever de estar permanentemente se aperfeiçoando e buscando ser mais eficiente e mais gerencial. Mas não podemos permitir, em hipótese alguma, o retorno a uma ideia de Estado patrimonialista. E, infelizmente, a PEC 32/2020 possui alguns dispositivos que representam um retrocesso ao modelo republicano de Estado", pontuou.

Como encaminhamento da reunião, o grupo decidiu propor a criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma Administrativa, com atuação integrada com outras comissões da Ordem, como a de Estudos Constitucionais, Defesa das Prerrogativas e Direitos Humanos. Além disso, os advogados e as advogadas pretendem encaminhar os pontos críticos da proposta para a análise do Conselho Pleno. A ideia também é a de realizar um evento público de debates para apresentar críticas e definir pautas que promovam uma Reforma Administrativa funcional.

*Com informações da OAB Nacional