Manifesto à sociedade gaúcha

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul - e as entidades da sociedade civil organizada, abaixo firmadas, reunidas em ATO PÚBLICO, sem conotação político-partidária, decidiram:

a) Apoiar o enfrentamento judicial da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União Federal e todas as implicações decorrentes;

b) Defender a desburocratização do processo produtivo, garantindo um ambiente de negócios em que o Estado deixe de agir como um freio à expansão econômica;

c) Defender a revisão das regras de crescimento automático de gastos de modo a permitir a sustentabilidade dos investimentos em setores fundamentais, como a saúde, a segurança e a educação;

Concluíram também que não é mais possível postergar a reforma tributária promovendo a eliminação de fontes de cumulatividade e garantindo os direitos dos contribuintes;

Deliberaram, ainda, como marco inicial da presente fase:

a) Manifestar publicamente apoio às iniciativas e ações, visando à revisão da dívida do Estado com a União Federal;
b) Manifestar publicamente contrariedade a qualquer aumento de impostos nas esferas federal, estadual e municipal;
c) Exigir da União a promoção imediata da reforma tributária e a realização de um novo pacto federativo, compatível com os anseios da Nação, assim como a eliminação de gastos públicos desnecessários e a liberação integral de recursos destinados constitucionalmente à educação, à saúde e à segurança;
d) Buscar apoio de instituições representativas da sociedade civil, federações, sindicatos, centrais de trabalhadores e associações em geral;
e) Combater incansavelmente a impunidade, a corrupção e a sonegação;
f) Fortalecer as instituições democráticas com especial atenção aos estados e municípios;
g) Fiscalizar e denunciar a não aplicação das disposições da LEI FICHA LIMPA para cargos eletivos e investidura em qualquer cargo público;
h) Reduzir ao mínimo indispensável o número de Ministérios,
Secretarias e cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs) em todas as esferas da administração pública;
i) Respeitar as normas constitucionais federais e estaduais com
relação aos servidores públicos;
j) Conclamar brasileiros e brasileiras de todas as querências para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, razão da existência de uma Pátria efetivamente livre, soberana, digna de um povo ordeiro, trabalhador, que tanto deseja a paz e a prosperidade permanentes.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.