Para discutir o projeto de Reforma da Previdência apresentado pelo governo federal, que chega como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a OAB/RS, por meio da Comissão de Seguridade Social (CESS), promoverá, no dia 22 de abril, às 14h, no Plenário da Câmara de Vereadores em Canoas (Rua Ipiranga, nº. 123), uma audiência pública sobre a Reforma da Previdência.

Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, o tema impacta a vida de todos os brasileiros: “A advocacia já está sendo amplamente acionada pelos cidadãos para tirar dúvidas e buscar esclarecimentos. Esse encontro será importante para ponderar pontos e elaborar proposições”, destaca.

As audiências serão realizadas em conjunto com as subseções da OAB/RS. O presidente da CESS da OAB/RS, Tiago Kidricki, explica que o evento tem como objetivo um amplo debate sobre a reforma previdenciária, aberto a todos os setores da sociedade, objetivando que as mudanças promovidas estejam em consonância com os preceitos constitucionais e com as necessidades da população.

O evento terá três eixos: a) uma reflexão sobre a situação atual da Seguridade Social no Brasil e as necessidades de alteração no sistema; b) a análise da proposta apresentada e sua viabilidade jurídica e social; c) as proposições sobre o tema para encaminhamentos pela OAB/RS e sua Comissão Especial de Seguridade Social.

- Canoas: 22/04/19 – 14h - Plenário da Câmara de Vereadores em Canoas (Rua Ipiranga, nº. 123);

- Igrejinha: 13/05/19 – 19h - Centro de Eventos (Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 205)

- São Leopoldo: 20/05/19 – 17h.

SOBRE A REFORMA

No dia 20 de fevereiro, a proposta foi entregue pessoalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). A proposta de reforma da Previdência, entre outros aspectos, pretende instituir idades mínimas de aposentadoria para os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.

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Confira a Nota Pública da OAB/RS sobre a Reforma da Previdência

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, através de sua Comissão Especial de Seguridade Social, atenta à Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, apresentada pelo Governo Federal na última quarta-feira, 20/02/2019, e que visa a promover profundas alterações no modelo de  Previdência Social, vem, por meio da presente, manifestar-se nos termos que seguem:

A OAB/RS, por intermédio da referida comissão, está atenta às medidas propostas e acompanhará intensamente todo o processo legislativo da reforma, representando a advocacia e os interesses de toda a sociedade. A entidade apoia a promoção de melhoramentos e alterações legislativas que visem a promover a justiça social e a correções de distorções do sistema previdenciário, no sentido de aperfeiçoar esta importante política pública, conquanto que respeitados os preceitos previstos na Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, a OAB/RS defende, publicamente, que qualquer proposta de reforma previdenciária deve passar por um amplo debate, ouvindo todos os setores da sociedade, para que as mudanças promovidas estejam em consonância com os preceitos constitucionais e com as necessidades da população, reiterando que, no tocante à Seguridade Social, o objetivo dessas mudanças deve ser o de resguardar os direitos fundamentais sociais, tornando-os mais efetivos, e não de retirá-los ou restringi-los, privando os mais vulneráveis do mínimo da proteção social.

Não obstante, as vozes técnicas que conduzirão o debate das mudanças não podem advir apenas daquelas que estão sob o enfoque econômico-financeiro. A Seguridade Social, da qual a Previdência Social é parte integrante, é uma rede de políticas públicas que visam, essencialmente, à proteção dos direitos sociais, através da redistribuição de renda, do combate às desigualdades e do amparo aos riscos sociais previstos constitucionalmente. Assim, todas as modificações, que se pretenda promover nesta seara, precisam observar essas diretrizes e não apenas números e estudos atuariais, garantindo o direito adquirido e valorizando a expectativa de direito dos já inseridos no sistema.

Destarte, a OAB/RS, pretendendo ser voz ativa no debate sobre a “Nova Previdência”, participando de forma técnica, qualificada, apartidária e multidisciplinar sobre o tema e contribuindo para que se ouça todos os setores da sociedade, de forma que o modelo a ser proposto resguarde os direitos fundamentais sociais, informa que realizará, para o início desse amplo trabalho, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no próximo dia 21 de março de 2019, quinta-feira, às 14h, no auditório da OAB/RS Cubo, Rua Manoelito de Ornellas, 55, Térreo, em Porto Alegre.  O evento terá três eixos: a) uma reflexão sobre a situação atual da Seguridade Social no Brasil e as necessidades de alteração no sistema; b) a análise da proposta apresentada e sua viabilidade jurídica e social; c) proposições sobre o tema para encaminhamentos pela OAB/RS e sua Comissão Especial de Seguridade Social.

Neste ato, a OAB/RS já convida e convoca os atores sociais ligados à Seguridade Social, as entidades governamentais e da sociedade civil organizada, bem como a advocacia em geral, a participarem da audiência pública e contribuírem com o debate e suas finais conclusões.

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul

Comissão Especial de Seguridade Social

Texto: Caroline Tatsch

Arte: Thiago Alvarenga

Assessoria de Comunicação da OAB/RS

(51) 3287-1821 / 1867