Os PLS tratam sobre a inclusão dos escritórios de advogados no Simples Nacional, que é uma iniciativa da Ordem gaúcha, e sobre a criminalização dos atos de violação às prerrogativas dos advogados.

Em encontro realizado nesta quarta-feira (27), com o presidente da OAB Federal, Marcus Vinicius Furtado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) manifestou apoio a dois Projetos de Lei de interesse dos advogados.

O primeiro é referente ao pleito iniciado na OAB/RS, e trata sobre o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar n° 123/06 para incluir os serviços de escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional. O outro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 83/2011, que criminaliza os atos de violação às prerrogativas dos advogados.

De acordo com o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, a luta pela inclusão dos escritórios de advogados no Simples Nacional foi um pleito iniciado na Ordem gaúcha. "Ela é de extrema importância para a advocacia, poisestabelecerá um regramento jurídico que inclui a situação tributária de milhares de advogados que ainda se encontram na informalidade", afirma. O dirigente também lembrou o apoio recente que a proposta teve do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel.

Com relação ao PLC 83/2011, Bertoluci afirma que a iniciativa vai ao encontro do que a Ordem gaúcha vem realizando, que é proteger as prerrogativas dos advogados de forma intransigente, através da sua Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP). "Quando realizamos essa defesa, também protegemos a sociedade, pois somos os legítimos representantes dela em busca de Justiça", assegurou. Outro ponto destacado pelo dirigente foi a criação da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas.

Rêgo destacou a importânciado projeto PLS 467. "No que diz respeito à inclusão do advogado no Simples, a Ordem foca o jovem advogado, que está iniciando a carreira e tem dificuldade de implantar o seu escritório, que precisa consolidar os seus serviços e adequar, por isso, uma carga tributária mais amena", lembrou.

No que se refere ao projeto que dispõe sobre a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, o senador considerou essa uma medida da maior urgência para o livre exercício da profissão. "A OAB é guardiã da Constituição Federal, mãe e protetora do exercício da advocacia, e o advogado, como instrumento indispensável para a aplicação da Justiça, não pode ter amarras e nenhuma conveniência que seja que possa impedir a liberdade do exercício de suas prerrogativas", disse.

Atualmente, o projeto 467/08 encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo como relator o senador Gim Argello (PTB-DF). Já o PLC 83/2011está no Senado sob relatoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), desde junho de 2012.

João Henrique Willrich
Jornalista - MTB 16.715