O reconhecimento é concedido com a ideia de incentivar a elevação do padrão do ensino jurídico brasileiro em prol da defesa do Estado Democrático de Direito.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, participou da 5ª edição do Selo de Qualidade da OAB na quarta-feira (13), no Conselho Federal da OAB, em Brasília. Breier entregou selos para as universidades gaúchas que tiveram cursos jurídicos contemplados. Durante a cerimônia, outras 131 faculdades de diversos Estados brasileiros também foram beneficiadas. O reconhecimento é concedido com a ideia de incentivar a elevação do padrão do ensino jurídico brasileiro em prol da defesa do Estado Democrático de Direito.

As universidades gaúchas contempladas foram Universidade da Região da Campanha (Urcamp - Bagé), Universidade de Passo Fundo (UPF), Universidade Federal de Pelotas (Ufpel), Escola Superior do Ministério Público (FMP), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Universidade Federal de Rio Grande (Furg), Faculdade Dom Alberto (FDA – Santa Cruz do Sul) e Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Entre os critérios para ganhar o Selo de Qualidade OAB, são usados índices de aprovação no Exame de Ordem e de aprovação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A ideia é promover melhorias nos projetos pedagógicos e na estrutura dos cursos jurídicos existentes, a fim de proporcionar a formação de profissionais comprometidos com uma efetiva atuação jurídica na promoção e defesa dos direitos e garantias constitucionais.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o selo não vai contra as faculdades que não o recebem. “É, na verdade, um estímulo para que todas possam um dia recebê-lo. Não agrada à OAB ter apenas 139 cursos merecedores. Queremos que mais cursos possam chegar a esse padrão”, disse Marcus Vinicius, que relembrou o pacto firmado entre a instituição e o MEC para o congelamento da criação de cursos e novas vagas em Direito em faculdades que não possuem qualidade, bem como para a criação de um novo marco regulatório para a área, que deve ser aprovado em breve.

"Precisamos proteger a sociedade contra o estelionato educacional, faculdades sem qualquer qualidade que vendem a ilusão de um ensino bom. Tivemos progressão desproporcional dos cursos de Direito, com qualidade que não acompanhou esse acréscimo dos últimos 15 anos", esclareceu Marcus Vinicius.

Breier afirma que a qualidade do ensino jurídico no País aprimora em muito a questão da advocacia ou da correta tutela dos direitos dos jurisdicionados. “Restam claríssimas a centralidade e a relevância estratégica do ensino jurídico, motivo pelo qual a OAB tanto se preocupa com a questão”, disse. “O Brasil precisa de juristas capazes de compreender a realidade em que vivem para poder transformá-la. E é justamente isso o que a OAB tem preconizado em todas as suas esferas institucionais, mas principalmente pelo Exame Nacional de Ordem e pela fiscalização dos cursos de Direito do País, realizada pelas Comissões de Ensino Jurídico das 27 Seccionais por delegação da Comissão Nacional de Ensino Jurídico do Conselho Federal”, garantiu.

Selo de qualidade

Presente no evento, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ressaltou que, há alguns anos, ocorreu um excesso de cursos e alunos de Direito. Em parceria com a OAB, o órgão estabeleceu novos critérios para a abertura de cursos, como estrutura, corpo docente etc. “Quero parabenizar a OAB por este selo de qualidade. O MEC tem seus próprios critérios de avaliação de cursos, mas estabelecer um selo de qualidade é orientação a mais para os estudantes. Por tudo que a OAB representa para o País, fiz questão de vir aqui dizer que este selo vale muito”, saudou Mercadante.

Já o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, abordou a importância de boas faculdades formarem bacharéis em Direito com formação ampla e multicultural, focada em diversas áreas do conhecimento. Essa formação, segundo o magistrado, permitirá um avanço em políticas que serão essenciais no futuro do País: diminuir a litigiosidade com métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem, e as audiências de custódia, que têm diminuído o número de presos provisórios no Brasil.

“É preciso, neste momento histórico, que nós, operadores do Direito, tenhamos uma visão crítica e alternativa de nossa prática. Estas 139 faculdades de Direito certamente têm visão plural do fenômeno jurídico e estão preparadas para se utilizar dos métodos alternativos, contribuindo para a pacificação do País e a preservação do Estado de Direito, patrimônio inalienável de todos os cidadãos. Parabenizo a OAB por esta iniciativa bem-sucedida, que dará importantes frutos”, afirmou.

Saudação para a gestão da OAB

Tanto Lewandowski quanto Mercadante saudaram a atual gestão da OAB, que encerra em 31 de janeiro. Segundo o presidente do STF, Marcus Vinicius foi um combativo presidente que deixará importante legado: equilíbrio, luta em prol da governabilidade do País e da estabilidade das instituições republicanas, sem perder a perspectiva crítica própria da OAB. “O êxito de sua gestão se reflete na chapa única que se apresenta para concorrer à presidência da instituição, mostrando o sucesso e fator de unidade que representou”, elogiou.

Para o ministro da Educação, a gestão presidida por Marcus Vinicius melhorou a interlocução da OAB com a sociedade. “Chegou-se à chapa única com maturidade, talento e capacidade de diálogo, princípios que não foram violados. Esta gestão ficará conhecida como protagonista de causas, não comentarista de causas”, disse.

A criação e a necessidade do Selo de Qualidade da OAB

Em 1999, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sessão plenária projeto que consiste em atribuir, de forma periódica, um selo de qualidade aos cursos de Direito que se destacam pelo nível de ensino oferecido. Criado então em 2001, tem o intuito de colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, conforme disposto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O Conselho Federal aprovou, então, por unanimidade, o programa OAB Recomenda, como indutor de qualidade do ensino jurídico.

Hoje, o Selo de Qualidade da OAB segue seu propósito de contribuir de maneira incisiva na qualidade do ensino jurídico no País. Graças aos resultados positivos obtidos pelos cursos de Direito contemplados com a premiação, o Selo de Qualidade da OAB é concedido como orientação para a sociedade e como incentivo de melhoria para outras instituições, buscando a elevação do padrão do ensino jurídico brasileiro em prol da defesa do Estado Democrático de Direito.

A Ordem dos Advogados do Brasil incentiva a qualificação do advogado brasileiro, com o permanente compromisso de promover a melhoria técnica e a prática do ensino jurídico ofertado no País.

SELO OAB RECOMENDA – 2015 (Estado, Município, Faculdade)

Também ganharam:

ACRE

RIO BRANCO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC

ALAGOAS

MACEIÓ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL

AMAPÁ

MACAPÁ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP

AMAZONAS

MANAUS - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA

MANAUS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM

BAHIA

CAMAÇARI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

FEIRA DE SANTANA - FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA – FAN

FEIRA DE SANTANA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – UEFS

ILHÉUS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC

JUAZEIRO - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

SALVADOR - FACULDADE BAIANA DE DIREITO E GESTÃO

SALVADOR - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

SALVADOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA

SALVADOR - UNIVERSIDADE SALVADOR - UNIFACS - CAMPUS IGUATEMI

VALENÇA - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

VITÓRIA DA CONQUISTA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB

CEARÁ

CRATO - UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA

FORTALEZA - CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS

FORTALEZA - FACULDADE FARIAS BRITO – FFB

FORTALEZA - FACULDADE SETE DE SETEMBRO - FA7

FORTALEZA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC

SOBRAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ – UVA

DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UNICEUB

BRASÍLIA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – UDF

BRASÍLIA - FACULDADE PROCESSUS - PFD - CAMPUS I

BRASÍLIA - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB

ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - UNIVERSIDADE VILA VELHA – UVV

VITÓRIA - FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV

VITÓRIA - FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSES - FAESA I

VITÓRIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES

GOIÁS

GOIÂNIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG

GOIÁS – UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG

MARANHÃO

IMPERATRIZ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA

SÃO LUÍS - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO – UNDB

SÃO LUÍS – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA

MATO GROSSO

CÁCERES - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT

CUIABÁ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT

MATO GROSSO DO SUL

CAMPO GRANDE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS

DOURADOS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD –

FADIR

DOURADOS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS

NAVIRAÍ - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE - CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA - NEWTON PAIVA

BELO HORIZONTE - ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA – ESDHC

BELO HORIZONTE - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUCMINAS

– UNIDADE PRAÇA DA LIBERDADE

BELO HORIZONTE - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC

MINAS – CAMPUS CORAÇÃO EUCARÍSTICO

BELO HORIZONTE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG - CAMPUS

DIREITO

BELO HORIZONTE - UNIVERSIDADE FUMEC – FUMEC

FRUTAL - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG

JUIZ DE FORA - FACULDADE METODISTA GRANBERY – FMG

JUIZ DE FORA - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR – FIVJ

JUIZ DE FORA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF

LAVRAS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS – UNILAVRAS

MONTES CLAROS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES

NOVA LIMA - FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS – FDMC

OURO PRETO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP

PATOS DE MINAS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM

PADRE LEOPOLDO - FACULDADE DE DIREITO DE PEDRO LEOPOLDO – FADIPEL

PONTE NOVA - FACULDADE DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA – FADIP

UBERLÂNDIA - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO

DE UBERLÂNDIA - ESAMC DE UBERLÂNDIA

UBERLÂNDIA - UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE - CAMPUS

DIREITO/ADMINISTRAÇÃO

UBERLÂNDIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU

VIÇOSA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV

PARÁ

BELÉM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – CESUPA

BELÉM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA

MARABÁ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA

SANTARÉM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ – UFOPA

PARAÍBA

CAMPINA GRANDE - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB

JOÃO PESSOA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB

JOÃO PESSOA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB - CAMPUS I - JOÃO

PESSOA

SOUSA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG

PARANÁ

ARAPONGAS - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR

CASCAVEL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL – UNIVEL

CURITIBA - CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA – UNICURITIBA

CURITIBA - CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO DO PARANÁ – FAE

CURITIBA - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – PUCPR

CURITIBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR

CURITIBA - UNIVERSIDADE POSITIVO – UP

JACAREZINHO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP

LONDRINA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL

MARECHAL CÂNDIDO RONDON - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ –

UNIOESTE

MARINGÁ - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM

PONTA GROSSA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA – UEPG

PERNAMBUCO

RECIFE - FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ – FADIC

RECIFE - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO – UNICAP

RECIFE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE

PIAUÍ

TERESINA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI

TERESINA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI – CAMPUS CLÓVIS MOURA

TERESINA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI – CAMPUS POETA TORQUATO

NETO

TERESINA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI

TERESINA - INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR CAMILLO FILHO

RIO DE JANEIRO

MACAÉ - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF

NITERÓI - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF

RIO DE JANEIRO - ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO – FGV

RIO DE JANEIRO - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS IBMEC - IBMEC – RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO RIO DE JANEIRO - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ

RIO DE JANEIRO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO

RIO DE JANEIRO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ

RIO GRANDE DO NORTE

CAICÓ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN

MOSSORÓ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN

NATAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN

RONDÔNIA

CACOAL - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR

PORTO VELHO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR

SANTA CATARINA

BLUMENAU - UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB

FLORIANÓPOLIS - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CESUSC

FLORIANÓPOLIS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC

JOINVILLE - UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE

ORLEANS - CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE – UNIBAVE

TUBARÃO - UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL

XANXERÊ - UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC

SÃO PAULO

CAMPINAS - FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FACAMP

CAMPINAS - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS - PUC-CAMPINAS

CAMPINAS - UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE – MACKENZIE

FRANCA - FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA – FDF

FRANCA - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO – UNESP

PRESIDENTE PRUDENTE - CENTRO UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO DE PRESIDENTE PRUDENTE – FIAETPP

RIBEIRÃO PRETO - CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB

RIBEIRÃO PRETO - UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – UNAERP

RIBEIRÃO PRETO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP

SANTOS - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO DE

SANTOS - ESAMC S

SANTOS - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS

SÃO BERNARDO DO CAMPO - FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – FDSBC

SÃO PAULO - ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO - DIREITO GV

SÃO PAULO - FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS – FDDJ

SÃO PAULO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC

SÃO PAULO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP

SÃO PAULO - UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE – MACKENZIE

SÃO PAULO - UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – USJT – UNIDADE BUTANTÃ

SÃO PAULO - UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – USJT – UNIDADE MOOCA

SERGIPE

SÃO CRISTÓVÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS

TOCANTINS

PALMA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT

Caroline Tatsch

Jornalista

Com informações da OAB