O Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu, na tarde desta quinta-feira (20), dos membros da Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) o documento com a conclusão da primeira etapa dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional da comissão. Na ocasião, Breier asseverou seu agradecimento às entidades envolvidas no GTI.

Formado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ), pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE), o GTI teve como objeto de análise as proposições legislativas formuladas pela CEDT, no intuito de melhorar, modernizar e adequar as diretrizes do processo administrativo tributário estadual.

“A cooperação entre as instituições nos permite colher frutos significativos. O relatório é uma demonstração clara de um trabalho dedicado que amplia a segurança jurídica dos contribuintes”, ressaltou Breier.

O presidente da CEDT explicou ao dirigente da seccional que a primeira etapa do trabalho foi concluída e dela resultaram sugestões de alterações na legislação vigente, que contribuirão para o adequado exercício de defesa pela advocacia, dentre os quais “a duplicação do prazo para apresentação de recurso voluntário e especial; o aumento do prazo para regularização da capacidade processual do contribuinte; a obrigatoriedade da publicação na internet das decisões do TARF e a regulamentação da utilização de um edital como meio de intimação”, elencou.

“O diálogo entre a sociedade civil e o Poder Público, capitaneado pela Ordem dos Advogados, demonstrou como a sociedade organizada pode, num ambiente regido pelo diálogo, pela transparência e pela empatia, construir consensos e colaborar tecnicamente com o processo legislativo. O comprometimento da Sefaz, da PGE e o do TARF com esse projeto foi essencial nessa caminhada", agradeceu Pandolfo.    

Cartilha

Na oportunidade, o presidente da CEDT apresentou ao dirigente da seccional uma cartilha com orientações sobre os tributos incidentes na atividade do advogado. Um manual voltado à advocacia gaúcha, com orientações gerais e alguns esclarecimentos acerca dos regimes de tributação aplicáveis aos advogados autônomos, advogados associados, advogados empregados e às sociedades de advogados. A Cartilha é fruto do trabalho coordenado da seccional com os membros da Comissão Especial de Direito Tributário durante o triênio 2016-2018.

O documento será lançado oficialmente em janeiro de 2019.