Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no II Colégio de Presidentes da OAB/RS, em Santana do Livramento, realizado nos dias 08 e 09 de novembro de 2007, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que segue:

1. Considerando que a Seccional está efetivando um trabalho de recadastramento de todos os advogados inscritos na OAB/RS, à medida que estão sendo confeccionadas as novas carteiras profissionais, restou deliberado que as Subseções deverão contribuir no sentido de alimentar o sistema da Secretaria Geral, através de dados atualizados dos advogados de sua jurisdição;

2. Considerando que algumas Subseções não se dispõem a prestar serviços a advogados de outras localidades, restou deliberado pelo Colégio que a Seccional deverá fazer recomendação para que todas as Subseções  disponibilizem tais serviços, mantendo-se a autonomia das presidências locais na fixação de valores das taxas pertinentes;

3. Considerando os sucessivos atos de corrupção e impunidade e os desmandos ocorridos no trato das questões públicas, especialmente no que diz respeito à observação dos pressupostos legais e princípios constitucionais, máxime pela incumbência institucional da Ordem de zelar pelo legítimo exercício da cidadania e do estado democrático de direito, o plenário deliberou pela criação de uma Comissão Especial da Seccional para apoio e suporte às Subseções no que tange a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cumprindo-lhe ainda posicionar-se publicamente em relação a tais atos, na esteira do movimento “Agora Chega – contra a Impunidade e a Corrupção”, lançado em treze de julho passado pela Seccional Gaúcha;

4. Considerando o anseio da classe em relação às férias forenses e a tramitação do Projeto de Lei que regulamenta a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 06 de janeiro, o plenário deliberou recomendar à Diretoria Seccional que envide todos os esforços à aprovação do projeto e, paralelamente adote as medidas administrativas  cabíveis junto ao TJRS, para que ainda este ano tais prazos sejam suspensos e os advogados possam usufruir de férias;

5.  Considerando a exposição dos novos projetos da Caixa de Assistência, o plenário manifestou sua aprovação, com a recomendação de que as novas ações sejam mais detalhadas e publicizadas a partir da posse dos Delegados  indicados pelas presidências das Subseções;

6. Considerando o lançamento do Programa de Recuperação de Anuidades – PRA e o incentivo para investimentos nas Subseções, na proporção apresentada, bem como a adesão à cota pertinente à Caixa de Assistência dos Advogados em benefício das Subseções, o plenário o aprovou à unanimidade;

7. Considerando a complexidade da matéria pertinente aos repasses e receitas próprias das Subseções, bem como a reconhecida situação financeira deficitária da Seccional, o plenário acatou a proposição da Diretoria no sentido de aprofundar a discussão do tema em reunião a ser realizada na Capital do Estado no mês de dezembro do corrente ano, rejeitando a proposição da Subseção de Santa Cruz de repasse específico para a conclusão das obras em andamento;    

Considerando a exposição do projeto de Interiorização Regionalizada da OAB/RS, proposto pela Seccional, o plenário o aprovou, restando pendente a designação de datas para o início de sua implementação;

9. Considerando os incontáveis casos de aviltamento dos honorários advocatícios, o plenário deliberou: a) caberá às Subseções enviar subsídios à Diretoria Seccional para que a Presidência possa fazer as necessárias intervenções frente aos poderes constituídos; b) todos os advogados ficarão responsáveis pelo envio de e-mail aos deputados congressistas no propósito de sensibilizá-los a aprovar os projetos de leis que possam minimizar o problema em foco; c) desencadear  campanha à valorização profissional do advogado e contra o aviltamento de honorários pelo Poder Judiciário; d) por fim, aos  Presidentes de Subseções incumbirá o desenvolvimento de trabalho pessoal junto aos deputados da região, no propósito de instigá-los a apreciar os projetos de lei que tratam da matéria;

10.   Por derradeiro, o plenário deliberou que o próximo Colégio Presidencial será realizado na cidade de Santa Maria em data a ser designada. 

Santana do Livramento, 9 de novembro de 2007.