Home / Noticias / 04.01.2011 14:24

Cassação de liminar no Exame da OAB reafirma compromisso com o ensino

04/01/2011 14:24

http://bit.ly/OClMDh
<
E
M
>
P
a
r
a
O
p
h
i
r
,
a
d
e
c
i
s
ã
o
d
o
S
T
F
a
f
i
r
m
a
o
c
o
m
p
r
o
m
i
s
s
o
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
d
e
p
r
e
s
t
a
r
u
m
s
e
r
v
i
ç
o
a
d
e
q
u
a
d
o
,
d
e
q
u
a
l
i
d
a
d
e
,
c
o
m
r
e
s
p
o
n
s
a
b
i
l
i
d
a
d
e
,
c
o
m
p
e
t
ê
n
c
i
a
e
é
t
i
c
a
,
a
t
o
d
o
s
a
q
u
e
l
e
s
q
u
e
p
r
o
c
u
r
a
m
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
/
E
M
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
n
a
c
i
o
n
a
l
d
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
,
O
p
h
i
r
C
a
v
a
l
c
a
n
t
e
,
a
f
i
r
m
o
u
,
n
e
s
t
a
t
e
r
ç
a
-
f
e
i
r
a
(
0
4
)
,
q
u
e
a
d
e
c
i
s
ã
o
d
o
S
T
F
d
e
c
a
s
s
a
r
a
l
i
m
i
n
a
r
d
o
T
R
F
d
a
5
ª
R
e
g
i
ã
o
q
u
e
a
u
t
o
r
i
z
a
v
a
d
o
i
s
b
a
c
h
a
r
é
i
s
e
m
D
i
r
e
i
t
o
d
o
C
e
a
r
á
a
e
x
e
r
c
e
r
e
m
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
m
e
s
m
o
t
e
n
d
o
s
i
d
o
r
e
p
r
o
v
a
d
o
s
n
o
E
x
a
m
e
d
e
O
r
d
e
m
p
e
r
m
i
t
i
r
á
à
e
n
t
i
d
a
d
e
m
a
n
t
e
r
"
o
c
o
m
p
r
o
m
i
s
s
o
d
e
p
r
e
s
t
a
r
u
m
s
e
r
v
i
ç
o
a
d
e
q
u
a
d
o
,
d
e
q
u
a
l
i
d
a
d
e
,
c
o
m
r
e
s
p
o
n
s
a
b
i
l
i
d
a
d
e
,
c
o
m
p
e
t
ê
n
c
i
a
e
é
t
i
c
a
,
a
t
o
d
o
s
a
q
u
e
l
e
s
q
u
e
p
r
o
c
u
r
a
m
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
P
a
r
a
e
l
e
,
a
d
e
c
i
s
ã
o
t
o
m
a
d
a
p
e
l
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
o
S
T
F
,
m
i
n
i
s
t
r
o
C
e
z
a
r
P
e
l
u
s
o
,
r
e
a
f
i
r
m
o
u
q
u
e
o
E
x
a
m
e
d
e
O
r
d
e
m
é
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
e
l
e
g
a
l
e
d
e
m
o
n
s
t
r
o
u
t
a
m
b
é
m
q
u
e
"
h
á
u
m
a
p
r
e
o
c
u
p
a
ç
ã
o
g
e
n
e
r
a
l
i
z
a
d
a
d
e
t
o
d
o
s
o
s
o
p
e
r
a
d
o
r
e
s
d
o
D
i
r
e
i
t
o
n
o
P
a
í
s
c
o
m
a
i
m
p
o
r
t
â
n
c
i
a
d
a
&
n
b
s
p
;
q
u
a
l
i
d
a
d
e
d
o
e
n
s
i
n
o
j
u
r
í
d
i
c
o
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
"
D
i
a
n
t
e
d
i
s
s
o
,
a
O
r
d
e
m
s
a
ú
d
a
e
r
e
c
e
b
e
p
o
s
i
t
i
v
a
m
e
n
t
e
e
s
s
a
d
e
c
i
s
ã
o
d
o
S
T
F
e
g
a
r
a
n
t
e
,
a
q
u
i
,
q
u
e
c
o
n
t
i
n
u
a
r
á
f
i
r
m
e
n
a
d
e
f
e
s
a
d
o
E
x
a
m
e
d
e
O
r
d
e
m
,
q
u
e
é
,
n
a
v
e
r
d
a
d
e
,
u
m
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
d
e
d
e
f
e
s
a
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
e
u
m
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
d
e
f
o
r
t
a
l
e
c
i
m
e
n
t
o
d
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
b
r
a
s
i
l
e
i
r
a
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
<
S
P
A
N
s
t
y
l
e
=
"
F
O
N
T
-
W
E
I
G
H
T
:
b
o
l
d
"
>
C
o
n
f
i
r
a
a
í
n
t
e
g
r
a
d
a
d
e
c
i
s
ã
o
:
<
/
S
P
A
N
>
<
B
R
>
<
B
R
>
S
U
S
P
E
N
S
Ã
O
D
E
S
E
G
U
R
A
N
Ç
A
4
.
3
2
1
D
I
S
T
R
I
T
O
F
E
D
E
R
A
L
<
B
R
>
<
B
R
>
R
E
G
I
S
T
R
A
D
O
:
M
I
N
I
S
T
R
O
P
R
E
S
I
D
E
N
T
E
<
B
R
>
<
B
R
>
R
E
Q
U
E
R
E
N
T
E
.
(
S
)
:
C
O
N
S
E
L
H
O
&
n
b
s
p
;
F
E
D
E
R
A
L
&
n
b
s
p
;
D
A
&
n
b
s
p
;
O
R
D
E
M
&
n
b
s
p
;
D
O
S
&
n
b
s
p
;
A
D
V
O
G
A
D
O
S
&
n
b
s
p
;
D
O
B
R
A
S
I
L
<
B
R
>
<
B
R
>
R
E
Q
U
E
R
E
N
T
E
.
(
S
)
:
O
R
D
E
M
&
n
b
s
p
;
D
O
S
&
n
b
s
p
;
A
D
V
O
G
A
D
O
S
&
n
b
s
p
;
D
O
&
n
b
s
p
;
B
R
A
S
I
L
&
n
b
s
p
;
-
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
S
E
C
Ç
Ã
O
&
n
b
s
p
;
D
O
C
E
A
R
Á
<
B
R
>
<
B
R
>
A
D
V
.
(
A
/
S
)
:
O
S
W
A
L
D
O
P
I
N
H
E
I
R
O
R
I
B
E
I
R
O
J
Ú
N
I
O
R
E
O
U
T
R
O
(
A
/
S
)
<
B
R
>
<
B
R
>
R
E
Q
D
O
.
(
A
/
S
)
:
R
E
L
A
T
O
R
&
n
b
s
p
;
D
O
&
n
b
s
p
;
A
G
R
A
V
O
&
n
b
s
p
;
D
E
&
n
b
s
p
;
I
N
S
T
R
U
M
E
N
T
O
<
B
R
>
<
B
R
>
N
º
0
0
1
9
4
6
0
4
5
2
0
1
0
4
0
5
0
0
0
0
D
O
T
R
I
B
U
N
A
L
&
n
b
s
p
;
R
E
G
I
O
N
A
L
F
E
D
E
R
A
L
D
A
5
ª
R
E
G
I
Ã
O
<
B
R
>
<
B
R
>
I
M
P
T
E
.
(
S
)
:
F
R
A
N
C
I
S
C
O
C
L
E
U
T
O
N
M
A
C
I
E
L
E
O
U
T
R
O
(
A
/
S
)
<
B
R
>
<
B
R
>
A
D
V
.
(
A
/
S
)
:
C
I
C
E
R
O
C
H
A
R
L
E
S
S
O
U
S
A
<
B
R
>
<
B
R
>
D
E
C
I
S
Ã
O
:
1
.
T
r
a
t
a
-
s
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
e
d
i
d
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
,
f
o
r
m
u
l
a
d
o
p
e
l
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
C
o
n
s
e
l
h
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
F
e
d
e
r
a
l
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
O
A
B
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
e
l
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
S
e
ç
ã
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
c
e
a
r
e
n
s
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
a
O
r
d
e
m
,
&
n
b
s
p
;
c
o
n
t
r
a
l
i
m
i
n
a
r
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
r
o
f
e
r
i
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
e
l
o
&
n
b
s
p
;
r
e
l
a
t
o
r
&
n
b
s
p
;
n
o
s
&
n
b
s
p
;
a
u
t
o
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
o
&
n
b
s
p
;
A
g
r
a
v
o
&
n
b
s
p
;
d
e
I
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
n
º
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
0
0
1
9
4
6
0
-
4
5
.
2
0
1
0
.
4
.
0
5
.
0
0
0
0
,
e
m
t
r
â
m
i
t
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
d
a
5
ª
R
e
g
i
ã
o
,
e
e
m
q
u
e
f
o
i
&
n
b
s
p
;
g
a
r
a
n
t
i
d
o
"
(
.
.
.
)
a
o
s
a
g
r
a
v
a
n
t
e
s
o
d
i
r
e
i
t
o
d
e
t
e
r
e
m
s
u
a
i
n
s
c
r
i
ç
ã
o
n
o
q
u
a
d
r
o
d
a
O
A
B
r
e
a
l
i
z
a
d
a
s
e
m
a
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
e
s
e
s
u
b
m
e
t
e
r
e
m
a
o
e
x
a
m
e
d
e
O
r
d
e
m
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
N
a
o
r
i
g
e
m
,
F
r
a
n
c
i
s
c
o
C
l
e
u
t
o
n
&
n
b
s
p
;
M
a
c
i
e
l
e
o
u
t
r
o
i
m
p
e
t
r
a
r
a
m
m
a
n
d
a
d
o
d
e
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
,
p
a
r
a
o
s
i
s
e
n
t
a
r
d
o
e
x
a
m
e
,
p
r
e
v
i
s
t
o
n
a
L
e
i
n
º
8
.
9
0
6
/
9
4
,
a
f
i
m
d
e
&
n
b
s
p
;
o
b
t
e
r
e
m
i
n
s
c
r
i
ç
ã
o
&
n
b
s
p
;
n
o
s
&
n
b
s
p
;
q
u
a
d
r
o
s
d
a
&
n
b
s
p
;
i
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
.
A
&
n
b
s
p
;
l
i
m
i
n
a
r
&
n
b
s
p
;
f
o
i
&
n
b
s
p
;
r
e
j
e
i
t
a
d
a
p
e
l
o
&
n
b
s
p
;
j
u
í
z
o
d
e
p
r
i
m
e
i
r
o
g
r
a
u
,
s
o
b
f
u
n
d
a
m
e
n
t
o
d
e
q
u
e
"
(
.
.
.
)
a
&
n
b
s
p
;
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
,
e
m
s
e
u
a
r
t
.
5
º
,
X
I
I
I
,
a
o
a
s
s
e
g
u
r
a
r
o
l
i
v
r
e
e
x
e
r
c
í
c
i
o
d
e
q
u
a
l
q
u
e
r
t
r
a
b
a
l
h
o
,
o
f
í
c
i
o
&
n
b
s
p
;
o
u
p
r
o
f
i
s
s
ã
o
&
n
b
s
p
;
a
t
e
n
d
i
d
a
s
a
s
q
u
a
l
i
f
i
c
a
ç
õ
e
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
q
u
e
a
&
n
b
s
p
;
l
e
i
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
r
"
,
a
f
a
s
t
a
r
i
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
i
n
t
e
r
p
r
e
t
a
ç
ã
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
s
e
n
t
i
d
o
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
s
u
p
o
s
t
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
&
n
b
s
p
;
d
a
n
o
r
m
a
q
u
e
e
x
i
g
e
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
n
o
e
x
a
m
e
c
o
m
o
c
o
n
d
i
ç
ã
o
p
a
r
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
.
<
B
R
>
<
B
R
>
F
o
i
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
i
n
t
e
r
p
o
s
t
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
g
r
a
v
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
q
u
a
l
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
f
o
i
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
c
o
n
c
e
d
i
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
l
i
m
i
n
a
r
q
u
e
a
g
o
r
a
s
e
p
r
e
t
e
n
d
e
s
u
s
p
e
n
d
e
r
.
C
o
n
s
t
a
d
a
d
e
c
i
s
ã
o
:
<
B
R
>
<
B
R
>
"
A
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
v
e
r
i
f
i
c
a
r
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
c
a
p
a
c
i
d
a
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
o
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
b
a
c
h
a
r
é
i
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
i
n
s
c
r
i
t
o
s
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
a
g
r
a
v
a
d
a
,
e
m
v
e
r
d
a
d
e
,
e
s
t
á
i
n
v
a
d
i
n
d
o
á
r
e
a
d
a
s
i
n
s
t
i
t
u
i
ç
õ
e
s
d
e
e
n
s
i
n
o
s
u
p
e
r
i
o
r
,
a
l
é
m
d
o
q
u
e
o
e
x
a
m
e
,
n
a
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
ç
ã
o
q
u
e
l
h
e
é
d
a
d
a
p
e
l
o
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
,
t
e
r
m
i
n
a
f
e
r
i
n
d
o
o
i
n
c
.
I
V
,
d
o
a
r
t
.
8
4
,
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
,
a
o
r
e
s
e
r
v
a
r
,
d
e
f
o
r
m
a
p
r
i
v
a
t
i
v
a
,
S
S
4
.
3
2
1
/
D
F
p
a
r
a
o
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
a
r
e
g
u
l
a
m
e
n
t
a
ç
ã
o
d
a
l
e
i
.
"
<
B
R
>
<
B
R
>
O
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
r
e
q
u
e
r
e
n
t
e
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
f
o
r
m
u
l
a
r
a
m
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
i
d
ê
n
t
i
c
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
e
d
i
d
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
à
P
r
e
s
i
d
ê
n
c
i
a
d
o
S
u
p
e
r
i
o
r
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
,
q
u
e
d
e
c
l
i
n
o
u
d
a
c
o
m
p
e
t
ê
n
c
i
a
p
a
r
a
e
s
t
a
S
u
p
r
e
m
a
C
o
r
t
e
.
N
o
&
n
b
s
p
;
p
e
d
i
d
o
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
,
&
n
b
s
p
;
a
l
e
g
a
-
s
e
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
e
m
&
n
b
s
p
;
s
í
n
t
e
s
e
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
q
u
e
&
n
b
s
p
;
h
a
v
e
r
i
a
&
n
b
s
p
;
g
r
a
v
e
l
e
s
ã
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
à
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
o
r
d
e
m
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
ú
b
l
i
c
a
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
j
u
r
í
d
i
c
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
.
&
n
b
s
p
;
S
u
s
t
e
n
t
a
-
s
e
,
a
i
n
d
a
,
a
p
o
s
s
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
o
c
o
r
r
ê
n
c
i
a
d
o
c
h
a
m
a
d
o
"
e
f
e
i
t
o
m
u
l
t
i
p
l
i
c
a
d
o
r
"
.
<
B
R
>
<
B
R
>
2
.
É
c
a
s
o
d
e
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
D
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
&
n
b
s
p
;
o
r
e
g
i
m
e
l
e
g
a
l
&
n
b
s
p
;
d
e
c
o
n
t
r
a
c
a
u
t
e
l
a
(
L
e
i
s
&
n
b
s
p
;
n
º
s
1
2
.
0
1
6
/
0
9
,
8
.
4
3
7
/
9
2
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
9
.
4
9
4
/
9
7
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
r
t
.
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
2
9
7
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
R
I
S
T
F
)
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
c
o
m
p
e
t
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
e
s
t
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
P
r
e
s
i
d
ê
n
c
i
a
s
u
s
p
e
n
d
e
r
e
x
e
c
u
ç
ã
o
d
e
d
e
c
i
s
õ
e
s
c
o
n
c
e
s
s
i
v
a
s
d
e
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
,
d
e
l
i
m
i
n
a
r
o
u
d
e
t
u
t
e
l
a
a
n
t
e
c
i
p
a
d
a
,
p
r
o
f
e
r
i
d
a
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
e
m
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
ú
n
i
c
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
o
u
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
ú
l
t
i
m
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
i
n
s
t
â
n
c
i
a
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
e
l
o
s
t
r
i
b
u
n
a
i
s
l
o
c
a
i
s
o
u
&
n
b
s
p
;
f
e
d
e
r
a
i
s
,
p
a
r
a
&
n
b
s
p
;
e
v
i
t
a
r
g
r
a
v
e
l
e
s
ã
o
à
o
r
d
e
m
,
à
&
n
b
s
p
;
s
a
ú
d
e
,
à
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
e
à
e
c
o
n
o
m
i
a
p
ú
b
l
i
c
a
s
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
&
n
b
s
p
;
c
o
g
n
i
ç
ã
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
o
&
n
b
s
p
;
p
e
d
i
d
o
&
n
b
s
p
;
e
x
i
g
e
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
c
o
n
t
u
d
o
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
e
m
o
n
s
t
r
a
ç
ã
o
&
n
b
s
p
;
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
a
t
u
r
e
z
a
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
c
o
n
t
r
o
v
é
r
s
i
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
(
c
f
.
&
n
b
s
p
;
R
c
l
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
º
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
4
9
7
-
A
g
R
&
n
b
s
p
;
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
R
e
l
.
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
M
i
n
.
&
n
b
s
p
;
C
a
r
l
o
s
V
e
l
l
o
s
o
,
P
l
e
n
á
r
i
o
,
D
J
d
e
0
6
.
4
.
2
0
0
1
;
S
S
n
º
2
.
1
8
7
-
A
g
R
,
R
e
l
.
M
i
n
.
M
a
u
r
í
c
i
o
C
o
r
r
ê
a
,
D
J
d
e
2
1
.
1
0
.
2
0
0
3
e
;
S
S
n
º
2
.
4
6
5
,
R
e
l
.
M
i
n
.
N
e
l
s
o
n
&
n
b
s
p
;
J
o
b
i
m
,
D
J
d
e
2
0
.
1
0
.
2
0
0
4
)
.
<
B
R
>
<
B
R
>
E
s
t
á
p
r
e
e
n
c
h
i
d
o
o
r
e
q
u
i
s
i
t
o
,
p
o
i
s
e
m
j
o
g
o
,
a
q
u
i
,
s
u
p
o
s
t
a
v
i
o
l
a
ç
ã
o
a
o
s
a
r
t
s
.
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
5
º
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
X
I
I
I
,
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
8
4
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
q
u
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
t
e
r
i
a
m
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
s
i
d
o
a
f
r
o
n
t
a
d
o
s
&
n
b
s
p
;
p
e
l
o
T
R
F
&
n
b
s
p
;
d
a
5
ª
R
e
g
i
ã
o
,
&
n
b
s
p
;
a
o
&
n
b
s
p
;
p
e
r
m
i
t
i
r
o
e
x
e
r
c
í
c
i
o
d
a
&
n
b
s
p
;
a
d
v
o
c
a
c
i
a
s
e
m
p
r
é
v
i
a
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
e
m
e
x
a
m
e
d
e
o
r
d
e
m
.
N
ã
o
h
á
d
ú
v
i
d
a
,
p
o
r
t
a
n
t
o
,
d
e
q
u
e
a
m
a
t
é
r
i
a
d
i
s
c
u
t
i
d
a
n
a
o
r
i
g
e
m
s
e
r
e
v
e
s
t
e
d
e
í
n
d
o
l
e
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
V
e
r
i
f
i
c
o
,
n
o
c
a
s
o
,
a
c
a
r
a
c
t
e
r
i
z
a
ç
ã
o
d
o
c
h
a
m
a
d
o
e
f
e
i
t
o
m
u
l
t
i
p
l
i
c
a
d
o
r
,
a
n
t
e
a
e
v
i
d
e
n
t
e
p
o
s
s
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
r
e
p
e
t
i
ç
ã
o
d
e
i
d
ê
n
t
i
c
o
s
f
e
i
t
o
s
.
É
n
o
t
ó
r
i
o
o
a
l
t
o
í
n
d
i
c
e
d
e
r
e
p
r
o
v
a
ç
ã
o
n
o
s
e
x
a
m
e
s
r
e
a
l
i
z
a
d
o
s
p
e
l
a
s
s
e
c
c
i
o
n
a
i
s
d
a
O
A
B
,
n
o
t
i
c
i
a
d
o
d
e
f
o
r
m
a
r
e
c
o
r
r
e
n
t
e
p
e
l
o
s
ó
r
g
ã
o
s
d
e
i
m
p
r
e
n
s
a
.
N
e
s
s
e
s
&
n
b
s
p
;
t
e
r
m
o
s
,
t
o
d
o
s
&
n
b
s
p
;
o
s
&
n
b
s
p
;
b
a
c
h
a
r
é
i
s
&
n
b
s
p
;
q
u
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
ã
o
&
n
b
s
p
;
l
o
g
r
a
r
a
m
b
o
m
&
n
b
s
p
;
s
u
c
e
s
s
o
&
n
b
s
p
;
n
a
s
&
n
b
s
p
;
ú
l
t
i
m
a
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
r
o
v
a
s
s
e
r
ã
o
p
o
t
e
n
c
i
a
i
s
a
u
t
o
r
e
s
d
e
f
u
t
u
r
a
s
a
ç
õ
e
s
p
a
r
a
o
b
t
e
r
o
m
e
s
m
o
p
r
o
v
i
m
e
n
t
o
j
u
d
i
c
i
a
l
.
<
B
R
>
<
B
R
>
A
d
e
m
a
i
s
,
e
s
t
a
C
o
r
t
e
,
n
a
a
n
á
l
i
s
e
d
o
R
E
n
º
6
0
3
.
5
8
3
(
R
e
l
.
M
i
n
.
M
A
R
C
O
A
U
R
É
L
I
O
,
D
J
e
d
e
1
6
.
4
.
2
0
1
0
)
,
r
e
c
o
n
h
e
c
e
u
a
r
e
p
e
r
c
u
s
s
ã
o
g
e
r
a
l
&
n
b
s
p
;
d
a
q
u
e
s
t
ã
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
r
e
l
a
t
i
v
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
c
o
n
d
i
c
i
o
n
a
m
e
n
t
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
r
é
v
i
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
p
r
o
v
a
ç
ã
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
o
e
x
a
m
e
,
&
n
b
s
p
;
p
a
r
a
&
n
b
s
p
;
e
x
e
r
c
í
c
i
o
&
n
b
s
p
;
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
d
v
o
c
a
c
i
a
.
&
n
b
s
p
;
A
s
s
i
m
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
&
n
b
s
p
;
j
u
r
í
d
i
c
a
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
p
a
r
a
t
o
d
o
s
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
a
d
o
s
,
r
e
c
o
m
e
n
d
a
p
r
o
n
u
n
c
i
a
m
e
n
t
o
d
e
s
t
a
S
u
p
r
e
m
a
&
n
b
s
p
;
C
o
r
t
e
s
o
b
r
e
a
c
a
u
s
a
,
d
e
m
o
d
o
a
e
v
i
t
a
r
d
e
c
i
s
õ
e
s
c
o
n
f
l
i
t
a
n
t
e
s
p
e
l
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
.
<
B
R
>
<
B
R
>
3
.
&
n
b
s
p
;
A
n
t
e
o
&
n
b
s
p
;
e
x
p
o
s
t
o
,
&
n
b
s
p
;
d
e
f
i
r
o
&
n
b
s
p
;
o
&
n
b
s
p
;
p
e
d
i
d
o
,
&
n
b
s
p
;
p
a
r
a
&
n
b
s
p
;
s
u
s
p
e
n
d
e
r
&
n
b
s
p
;
a
&
n
b
s
p
;
e
x
e
c
u
ç
ã
o
d
a
l
i
m
i
n
a
r
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
c
o
n
c
e
d
i
d
a
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
o
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
u
t
o
s
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
o
&
n
b
s
p
;
A
g
r
a
v
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
d
e
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
I
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
n
º
0
0
1
9
4
6
0
-
4
5
.
2
0
1
0
.
4
.
0
5
.
0
0
0
0
,
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
a
t
é
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
t
r
â
n
s
i
t
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
e
m
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
j
u
l
g
a
d
o
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
o
u
&
n
b
s
p
;
&
n
b
s
p
;
u
l
t
e
r
i
o
r
d
e
l
i
b
e
r
a
ç
ã
o
d
e
s
t
a
C
o
r
t
e
.
<
B
R
>
<
B
R
>
E
x
p
.
c
o
m
u
r
g
ê
n
c
i
a
&
n
b
s
p
;
t
e
l
e
x
e
o
f
í
c
i
o
a
o
T
r
i
b
u
n
a
l
&
n
b
s
p
;
R
e
g
i
o
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
&
n
b
s
p
;
d
a
&
n
b
s
p
;
5
ª
R
e
g
i
ã
o
.
P
u
b
l
i
q
u
e
-
s
e
.
I
n
t
.
.
<
B
R
>
<
B
R
>
B
r
a
s
í
l
i
a
,
3
1
d
e
d
e
z
e
m
b
r
o
d
e
2
0
1
0
.
<
B
R
>
<
B
R
>
M
i
n
i
s
t
r
o
C
e
z
a
r
P
e
l
u
s
o
<
B
R
>
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
<
B
R
>
<
B
R
>

04/01/2011 14:24

Notícia anterior

Ordem gaúcha prestigia solenidade de posse do chefe da Polícia Civil

03.01.2011
Próxima notícia

Ordem gaúcha participa da cerimônia de posse do secretário de Infraestrutura e Logística do Estado

04.01.2011

Principais notícias

Ver todas