Integrando a programação do Mês da Advocacia, a Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) vai abordar: “A Criminalização das Dívidas Tributárias em Época de Pandemia”. No dia 04 de agosto, a partir das 19h, especialistas na área tributária irão debater os efeitos, em época de pandemia, da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que criminalizou o inadimplemento tributário.

Em 2019, houve uma mudança no entendimento do STF quanto à criminalização do empresário que deve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nos casos em que o devedor contumaz declarar o imposto e não pagar, ele pode ser processado criminalmente.

O presidente da CEDT, Rafael Korff Wagner, explica que a decisão do STF traz alguns questionamentos jurídicos: “Até então, não era crime o mero inadimplento. Era crime, claro, a sonegação, mas o imposto declarado e não pago não era considerado crime. Com a mudança de entendimento, temos um problema, pois o Supremo não diz o que é um devedor contumaz e, na concepção de muitos, dever não é crime. Neste evento, teremos uma visão ampla do tema com a presença de juiz, promotor, procuradores e advogados debatendo a questão”, destaca.  

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Mês da Advocacia         

Capacitações, cursos, debates, eventos e palestras são algumas das diversas opções da programação do Mês do Advogado, que ocorre no mês de agosto de forma completamente virtual. O Mês do Advocacia é promovido pela Ordem gaúcha, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), a Escola Superior de Advocacia (ESA) e as diversas Comissões da OAB/RS.

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Arte: Rafael Martins
Texto: Evelyn Berndt
Assessoria de Comunicação OAB/RS
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