A Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano da OAB/RS (CEDUPU) se manifestou contrária à Resolução CGSIM nº. 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, apontando sua inconstitucionalidade. A norma propõe a implementação do Licenciamento Urbanístico Integrado para liberação de alvará de construção, bem como do habite-se – documento de autorização para uso e ocupação da edificação – para atividades consideradas de baixo risco.

O documento elaborado pela CEDUPU com a sua posição foi enviado, na segunda-feira (22/02), ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Procuradoria-Geral do RS e à Comissão Especial de Direito Urbanístico do CFOAB.

A presidente da CEDUPU, Elaine Pagani, destaca o conteúdo do manifesto e a posição dos membros da comissão: “Tal resolução se traduz como uma medida equivocada do governo federal, pois, além de ser inconstitucional, abarca ilegalidades, desconsidera a legislação que trata sobre licenciamentos, afronta o Estatuto da Cidade, na medida em que ameaça a construção de um sistema de gestão democrática prevista na Lei nº. 10.257/2001, e invade competências municipais”, frisou.