A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou, na última quarta-feira (17), a implementação da especialização das 1ª e 2ª Varas Cíveis e da Vara Criminal da Comarca de Santa Vitória do Palmar e o fechamento dessas unidades pelo período de dez dias úteis.

No primeiro parecer (Ato n°165/2021), que estabelece a especialização dos órgãos a partir do exposto no Artigo 2 da Resolução nº 1334/2021 do Conselho de Magistratura (COMAG), ficou definida a data de 02 de dezembro de 2021, às 17 horas, para a realização do processo.

A segunda deliberação (Ato nº 166/2021) determina o fechamento temporário das Varas já mencionadas a partir do dia 02 de dezembro de 2021. Com isso, decretou-se, também, a suspensão dos prazos processuais no período, mas sem que haja prejuízo no atendimento das medidas de urgência e na realização das audiências aprazadas pelos magistrados das próprias unidades, para redistribuição e movimentação física dos processos. A definição ocorre em conformidade com os Artigos. 3º, 4º e 5º da Resolução n. 1334/2021 da COMAG.