Documento foi editado durante o 1º Encontro de Advogados Previdenciaristas do RS, realizado na última sexta-feira (06), em Porto Alegre. O evento teve como objetivo propor a consolidação e o alinhamento de algumas discussões da entidade no âmbito local e nacional.

Confira a íntegra da Carta do Rio Grande do Sul:

1° Papel do advogado no Processo Administrativo Previdenciário

A Ordem dos Advogados do Brasil, através do Conselho Federal, promova o acompanhamento, em conjunto com a Procuradoria da OAB – Seccional do Rio Grande do Sul, do processo REXT nº 277.065, tramitando junto ao Supremo Tribunal Federal, e que tem como objeto a garantia de tratamento adequado com as prerrogativas do advogado nas Agências da Previdência Social, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

2. Papel da OAB no aprimoramento da legislação administrava previdenciário

A Ordem dos Advogados do Brasil propor à Advocacia Geral da União, ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ao Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública da União a criação de grupo de trabalho visando constantemente debater o aprimoramento e a aplicação da legislação previdenciária.

3. Relação da OABRS com as Subseções estaduais na questão previdenciária – interiorização

A Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão Especial de Previdência Social propõe realizar Ciclo de Debates previdenciários regionais, em conjunto com as Subseções da OAB, visando debater aspectos atinentes a advocacia previdenciária.

4. Juizado Especial Federal – um necessário debate acerca de sua formatação na área previdenciária

A Ordem dos Advogados do Brasil participar dos debates envolvendo as propostas legislativas de reformulação do Juizado Especial Federal - Lei nº 10.259/01.