Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Subseção Canoas - CPDA atuante na fiscalização e cumprimento da Lei Lei nº. 6164/2018 que proíbe a circulação de carroças.
22/09/2021 14:29
Por provocação da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Subseção Canoas - CPDA, o Ministério Público interpôs ACP para dar cumprimento à Lei nº. 6164/2018 que entrou em vigor em 2018 com prazo de adaptação de dois anos aos condutores. A partir de 12/4/20 ficou proibida totalmente a circulação de carroças.
A Comissão trabalhou sob esta pauta desde sua instalação em janeiro de 2019, a fim de dar cumprimento a referida Lei.
Vários foram os contatos com a gestão passada para dialogar sobre o assunto, as quais foram infrutíferas, encaminhando um pedido de providências ao Ministério Público em outubro/2020. A Comissão realizou reuniões com a Secretaria de Segurança, Secretaria de Trânsito e Secretaria Extraordinária dos Direitos dos Animais para debater a questão.
A CPDA solicitará uma reunião com o prefeito municipal para tratar sobre o assunto.
22/09/2021 14:29