Home / Noticias / 19.08.2011 17:13

Conselho Pleno da OAB/RS aprova, por unanimidade, ajuizamento de Adi no STF contra lei que alterou pagamento das RPVs no Estado

19/08/2011 17:13

http://bit.ly/NgINP7
Foto: Juliana Jeziorny - OAB/RS
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
F
O
N
T
-
S
T
Y
L
E
:
i
t
a
l
i
c
"
>
A
p
r
o
p
o
s
t
a
,
q
u
e
s
e
r
á
e
n
c
a
m
i
n
h
a
d
a
p
a
r
a
a
n
á
l
i
s
e
d
o
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
,
t
r
a
m
i
t
a
r
á
e
m
r
e
g
i
m
e
d
e
u
r
g
ê
n
c
i
a
.
<
/
s
p
a
n
>
<
b
r
s
t
y
l
e
=
"
F
O
N
T
-
S
T
Y
L
E
:
i
t
a
l
i
c
"
>
<
b
r
>
E
m
r
e
u
n
i
ã
o
n
a
t
a
r
d
e
d
e
s
t
a
s
e
x
t
a
-
f
e
i
r
a
(
1
9
)
,
o
C
o
n
s
e
l
h
o
P
l
e
n
o
d
a
O
A
B
/
R
S
a
p
r
o
v
o
u
,
p
o
r
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
,
o
e
n
c
a
m
i
n
h
a
m
e
n
t
o
a
o
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
A
B
d
a
p
r
o
p
o
s
t
a
d
e
a
j
u
i
z
a
m
e
n
t
o
d
e
A
ç
ã
o
D
i
r
e
t
a
d
e
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
(
A
d
i
)
n
o
S
u
p
r
e
m
o
T
r
i
b
u
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
(
S
T
F
)
c
o
n
t
r
a
a
l
e
i
q
u
e
a
l
t
e
r
o
u
a
s
i
s
t
e
m
á
t
i
c
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
e
q
u
i
s
i
ç
õ
e
s
d
e
P
e
q
u
e
n
o
V
a
l
o
r
(
R
P
V
s
)
n
o
E
s
t
a
d
o
(
L
e
i
E
s
t
a
d
u
a
l
n
º
1
3
.
7
5
6
,
d
e
1
5
d
e
j
u
l
h
o
d
e
2
0
1
1
)
.
<
b
r
>
<
b
r
>
N
o
r
e
l
a
t
ó
r
i
o
,
q
u
e
t
e
v
e
c
o
m
o
b
a
s
e
e
s
t
u
d
o
d
a
C
o
m
i
s
s
ã
o
E
s
p
e
c
i
a
l
d
e
P
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
d
a
O
A
B
/
R
S
,
"
o
C
o
n
s
e
l
h
o
P
l
e
n
o
m
a
n
i
f
e
s
t
o
u
a
i
n
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
e
d
a
c
l
a
s
s
e
,
n
ã
o
s
ó
c
o
m
o
s
p
r
e
j
u
í
z
o
s
q
u
e
a
s
p
r
o
p
o
s
i
ç
õ
e
s
t
r
a
r
i
a
m
à
a
d
v
o
c
a
c
i
a
,
c
o
m
o
t
a
m
b
é
m
a
f
r
o
n
t
a
a
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
d
o
s
c
i
d
a
d
ã
o
s
c
r
e
d
o
r
e
s
d
o
T
e
s
o
u
r
o
,
a
f
e
t
a
d
o
s
p
o
r
m
a
i
s
u
m
"
c
a
l
o
t
e
"
q
u
e
s
e
s
o
m
a
a
o
s
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
"
,
c
i
t
a
n
d
o
a
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
6
2
.
<
b
r
>
<
b
r
>
C
o
n
f
o
r
m
e
o
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
o
s
e
c
c
i
o
n
a
l
J
o
r
g
e
B
u
c
h
a
b
q
u
i
,
r
e
l
a
t
o
r
d
a
p
r
o
p
o
s
t
a
,
"
a
L
e
i
1
3
.
7
5
6
,
e
m
e
s
p
e
c
i
a
l
o
s
a
r
t
i
g
o
s
2
º
,
3
º
,
4
º
,
5
º
e
6
º
,
s
ã
o
a
b
s
o
l
u
t
a
m
e
n
t
e
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
,
c
o
n
t
r
a
r
i
a
n
d
o
o
p
a
r
á
g
r
a
f
o
3
º
e
4
º
d
o
a
r
t
i
g
o
1
0
0
,
t
o
d
o
s
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
,
b
e
m
c
o
m
o
o
s
a
r
t
i
g
o
s
8
7
e
9
7
,
p
a
r
á
g
r
a
f
o
1
2
d
o
A
t
o
d
a
s
D
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
T
r
a
n
s
i
t
ó
r
i
a
s
"
.
<
b
r
>
<
b
r
>
C
o
n
d
u
z
i
n
d
o
a
m
e
s
a
d
o
s
t
r
a
b
a
l
h
o
s
,
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
,
C
l
a
u
d
i
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
r
e
s
s
a
l
t
o
u
q
u
e
o
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
d
a
l
e
i
q
u
e
a
u
m
e
n
t
a
m
o
p
r
a
z
o
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
,
d
e
6
0
p
a
r
a
1
8
0
d
i
a
s
,
e
,
p
r
i
n
c
i
p
a
l
m
e
n
t
e
,
o
s
q
u
e
l
i
m
i
t
a
m
o
m
o
n
t
a
n
t
e
a
n
u
a
l
d
e
v
a
l
o
r
e
s
a
s
e
r
e
m
s
a
l
d
a
d
o
s
,
e
m
1
,
5
%
d
a
s
r
e
c
e
i
t
a
s
l
í
q
u
i
d
a
s
,
s
ã
o
i
n
t
e
i
r
a
m
e
n
t
e
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
i
s
,
p
o
i
s
v
i
o
l
a
m
o
§
3
º
,
d
o
a
r
t
i
g
o
1
0
0
,
d
a
C
a
r
t
a
F
e
d
e
r
a
l
,
q
u
e
d
i
z
,
e
x
p
r
e
s
s
a
m
e
n
t
e
,
n
ã
o
s
e
a
p
l
i
c
a
r
e
m
a
e
s
s
e
s
c
r
é
d
i
t
o
s
a
s
r
e
g
r
a
s
d
e
o
r
ç
a
m
e
n
t
a
ç
ã
o
e
o
r
d
e
m
c
r
o
n
o
l
ó
g
i
c
a
c
a
b
í
v
e
i
s
n
a
l
i
q
u
i
d
a
ç
ã
o
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
.
"
A
l
e
i
e
s
t
a
d
u
a
l
a
f
r
o
n
t
a
a
s
e
p
a
r
a
ç
ã
o
d
o
s
P
o
d
e
r
e
s
,
u
m
a
v
e
z
q
u
e
o
E
x
e
c
u
t
i
v
o
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
u
m
l
i
m
i
t
e
d
e
q
u
a
n
t
o
v
a
i
g
a
s
t
a
r
c
o
m
a
s
d
í
v
i
d
a
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
.
É
u
m
a
m
e
d
i
d
a
q
u
e
p
r
e
j
u
d
i
c
a
o
s
c
r
e
d
o
r
e
s
,
c
u
j
o
s
c
r
é
d
i
t
o
s
s
ã
o
,
e
m
s
u
a
m
a
i
o
r
i
a
,
d
e
n
a
t
u
r
e
z
a
a
l
i
m
e
n
t
a
r
"
,
a
f
i
r
m
o
u
L
a
m
a
c
h
i
a
.
<
b
r
>
<
b
r
>
A
l
u
t
a
d
a
O
A
B
/
R
S
c
o
n
t
r
a
a
s
n
o
v
a
s
r
e
g
r
a
s
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
c
o
m
e
ç
o
u
a
n
t
e
s
m
e
s
m
o
d
e
o
E
s
t
a
d
o
a
p
r
e
s
e
n
t
a
r
a
p
r
o
p
o
s
t
a
à
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
.
N
o
i
n
í
c
i
o
d
e
m
a
i
o
,
d
u
r
a
n
t
e
o
C
o
l
é
g
i
o
d
e
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
e
S
u
b
s
e
ç
õ
e
s
,
o
s
1
0
6
d
i
r
i
g
e
n
t
e
s
d
a
e
n
t
i
d
a
d
e
e
m
t
o
d
o
o
E
s
t
a
d
o
j
á
h
a
v
i
a
m
d
e
l
i
b
e
r
a
d
o
d
e
q
u
e
n
ã
o
a
c
e
i
t
a
r
i
a
m
q
u
a
l
q
u
e
r
a
l
t
e
r
a
ç
ã
o
n
o
s
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
d
e
R
P
V
s
.
<
b
r
>
<
b
r
>
P
a
r
a
c
o
n
f
e
r
i
r
a
í
n
t
e
g
r
a
d
o
v
o
t
o
d
o
r
e
l
a
t
o
r
,
<
s
t
r
o
n
g
>
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
:
/
/
w
w
w
.
s
c
r
i
b
d
.
c
o
m
/
f
u
l
l
s
c
r
e
e
n
/
6
2
6
8
2
0
4
6
?
a
c
c
e
s
s
_
k
e
y
=
k
e
y
-
w
f
b
i
j
b
u
j
c
u
v
7
h
y
r
q
5
b
c
"
>
c
l
i
q
u
e
a
q
u
i
.
<
/
a
>
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
b
r
>

19/08/2011 17:13



Notícia anterior

OAB/RS se reúne com grupo da Agenda 2020

19.08.2011
Próxima notícia

Lamachia e ex-presidentes da OAB/RS recebem senador Pedro Simon

19.08.2011

Principais notícias

Ver todas