A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), em parceria com a Comissão Especial de Direito do Consumidor (CEDC), promove, na segunda-feira (21), a partir das 17h, o seminário "Plataforma consumidor.gov - Direito do consumidor protegido ou em risco?". O evento tem por objetivo refletir sobre os benefícios e prejuízos que a plataforma consumidor.gov.br pode trazer.

O diretor da revista eletrônica da ESA/RS, Alexandre Torres Petry, ressalta que: "Quanto à plataforma, se ela for apenas mais uma ferramenta ao alcance do consumidor, trata-se de uma boa iniciativa. Porém, se ela for condição para o ingresso de uma ação judicial (ou seja, exigir a tentativa de resolução extrajudicial antes de um processo), passa a ser medida polêmica.  Por isso justifica-se o evento, que visa a consultar especialistas da área. Ademais, busca-se um diálogo propositivo para melhorar o sistema de defesa do consumidor ".

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Trânsito, Teresa Cristina Fernandes Moesch, ressaltou que se trata de um evento de extrema importância para a advocacia: “Será abordado um tema pontual e preocupante, na medida em que os magistrados têm condicionado o conhecimento das ações promovidas por consumidores à comprovação de tentativa extrajudicial de resolução do conflito, especificamente pela utilização da  plataforma consumidor.gov.”.

Teresa ainda ressalta a lembrança de que a tentativa extrajudicial de conciliação é sempre recomendada, mas não pode ser considerada um requisito essencial para a propositura de uma ação, e sua ausência não pode acarretar um prejuízo ao consumidor.

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Texto: Niége Moreira
Arte: Carlos Pivetta
Assessoria de Comunicação OAB/RS
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