Home / Noticias / 09.06.2014 11:55

Direito Processual Coletivo: uma visão comparativa e crítica das ações coletivas

09/06/2014 11:55

http://bit.ly/1pvynLr
<
p
>
A
E
s
c
o
l
a
S
u
p
e
r
i
o
r
d
e
A
d
v
o
c
a
c
i
a
r
e
a
l
i
z
a
,
n
o
s
d
i
a
s
2
0
e
2
1
d
e
j
u
n
h
o
,
o
c
u
r
s
o
"
D
i
r
e
i
t
o
P
r
o
c
e
s
s
u
a
l
C
o
l
e
t
i
v
o
&
n
d
a
s
h
;
u
m
a
v
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
p
a
r
a
t
i
v
a
e
c
r
&
i
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
d
a
s
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
l
e
t
i
v
a
s
"
.
O
e
v
e
n
t
o
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
e
a
l
i
z
a
d
o
n
o
a
u
d
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
o
2
&
o
r
d
m
;
a
n
d
a
r
d
a
O
A
B
/
R
S
(
R
u
a
W
a
s
h
i
n
g
t
o
n
L
u
i
z
,
1
1
1
0
)
,
e
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
s
e
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
r
a
n
s
m
i
t
i
d
o
p
e
l
a
m
o
d
a
l
i
d
a
d
e
E
a
D
-
n
a
q
u
a
l
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
p
o
d
e
m
a
s
s
i
s
t
i
r
o
s
c
u
r
s
o
s
v
i
a
i
n
t
e
r
n
e
t
,
n
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
e
n
d
o
n
e
c
e
s
s
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
a
i
r
d
e
c
a
s
a
o
u
d
o
e
s
c
r
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
.
<
/
p
>
<
p
>
O
u
t
r
a
v
a
n
t
a
g
e
m
d
a
t
r
a
n
s
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
&
e
a
c
u
t
e
;
q
u
e
o
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
p
o
d
e
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
s
s
i
s
t
i
r
o
c
u
r
s
o
"
a
o
v
i
v
o
"
o
u
n
o
h
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
e
m
q
u
e
p
u
d
e
r
e
m
.
A
a
u
l
a
&
e
a
c
u
t
e
;
g
r
a
v
a
d
a
e
f
i
c
a
d
i
s
p
o
n
&
i
a
c
u
t
e
;
v
e
l
p
o
r
1
5
d
i
a
s
,
d
e
p
o
i
s
q
u
e
e
s
t
a
&
e
a
c
u
t
e
;
r
e
a
l
i
z
a
d
a
.
&
n
b
s
p
;
P
a
r
a
r
e
a
l
i
z
a
r
s
u
a
i
n
s
c
r
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
a
c
e
s
s
e
:
&
n
b
s
p
;
h
t
t
p
:
/
/
i
n
s
c
r
i
c
a
o
e
s
a
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
<
/
p
>
<
p
>
O
e
v
e
n
t
o
,
q
u
e
&
e
a
c
u
t
e
;
a
p
o
i
a
d
o
p
e
l
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
J
o
v
e
m
A
d
v
o
g
a
d
o
,
t
e
m
c
o
m
o
c
o
o
r
d
e
n
a
d
o
r
e
s
:
J
o
s
&
e
a
c
u
t
e
;
M
a
r
i
a
R
o
s
a
T
e
s
h
e
i
n
e
r
e
F
e
l
i
p
e
W
a
q
u
i
l
F
e
r
r
a
r
o
.
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
O
i
n
v
e
s
t
i
m
e
n
t
o
&
e
a
c
u
t
e
;
d
e
R
$
8
0
,
0
0
p
a
r
a
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
o
e
x
t
e
r
n
o
;
R
$
7
1
,
0
0
p
a
r
a
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
m
d
i
a
c
o
m
a
O
A
B
/
R
S
;
R
$
5
4
,
0
0
p
a
r
a
a
d
v
o
g
a
d
o
s
c
o
m
a
t
&
e
a
c
u
t
e
;
5
a
n
o
s
d
e
i
n
s
c
r
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
;
R
$
4
6
,
0
0
p
a
r
a
e
s
t
u
d
a
n
t
e
s
;
R
$
4
0
,
0
0
p
a
r
a
e
s
t
a
g
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
i
n
s
c
r
i
t
o
s
n
a
O
A
B
/
R
S
;
e
R
$
4
0
,
0
0
p
a
r
a
a
m
o
d
a
l
i
d
a
d
e
E
a
D
.
<
/
p
>
<
p
>
N
o
d
i
a
2
0
d
e
j
u
n
h
o
,
o
h
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
&
e
a
c
u
t
e
;
d
a
s
1
8
h
&
a
g
r
a
v
e
;
s
2
2
h
.
J
&
a
a
c
u
t
e
;
n
o
d
i
a
2
1
d
e
j
u
n
h
o
,
o
h
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
&
e
a
c
u
t
e
;
d
a
s
9
h
&
a
g
r
a
v
e
;
s
1
3
h
.
<
/
p
>
<
p
>
C
o
n
f
i
r
a
a
p
r
o
g
r
a
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
:
<
/
p
>
<
p
>
C
o
n
t
e
&
u
a
c
u
t
e
;
d
o
<
b
r
/
>
P
a
r
t
e
1
:
D
i
r
e
i
t
o
C
o
m
p
a
r
a
d
o
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
1
.
O
B
J
E
T
I
V
O
S
D
A
S
C
L
A
S
S
A
C
T
I
O
N
S
<
b
r
/
>
1
.
1
E
c
o
n
o
m
i
a
p
r
o
c
e
s
s
u
a
l
<
b
r
/
>
1
.
2
A
c
e
s
s
o
&
a
g
r
a
v
e
;
j
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
<
b
r
/
>
1
.
3
E
f
e
t
i
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
d
i
r
e
i
t
o
m
a
t
e
r
i
a
l
<
b
r
/
>
1
.
4
S
o
b
r
e
p
o
s
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
c
o
n
f
l
i
t
o
e
n
t
r
e
o
s
o
b
j
e
t
i
v
o
s
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
2
.
H
I
S
T
&
O
a
c
u
t
e
;
R
I
C
O
<
b
r
/
>
2
.
1
A
a
c
t
i
o
p
o
p
u
l
a
r
i
s
d
o
D
i
r
e
i
t
o
R
o
m
a
n
o
<
b
r
/
>
2
.
2
D
i
r
e
i
t
o
m
e
d
i
e
v
a
l
i
n
g
l
&
e
c
i
r
c
;
s
<
b
r
/
>
2
.
3
A
l
e
i
d
e
1
9
3
8
<
b
r
/
>
2
.
4
A
l
e
i
d
e
1
9
6
6
(
a
s
c
l
a
s
s
a
c
t
i
o
n
s
m
o
d
e
r
n
a
s
)
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
3
.
R
E
Q
U
I
S
I
T
O
S
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
3
.
1
I
m
p
r
a
t
i
c
a
b
i
l
i
d
a
d
e
d
o
l
i
t
i
s
c
o
n
s
&
o
a
c
u
t
e
;
r
c
i
o
<
b
r
/
>
3
.
2
Q
u
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
u
m
<
b
r
/
>
3
.
3
T
i
p
i
c
i
d
a
d
e
<
b
r
/
>
3
.
4
R
e
p
r
e
s
e
n
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
d
e
q
u
a
d
a
<
b
r
/
>
3
.
5
.
1
V
i
g
o
r
o
s
a
t
u
t
e
l
a
e
a
u
s
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
e
c
o
n
f
l
i
t
o
d
e
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
<
b
r
/
>
3
.
5
.
2
C
o
n
f
l
i
t
o
e
n
t
r
e
o
a
d
v
o
g
a
d
o
,
o
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
e
o
g
r
u
p
o
<
b
r
/
>
3
.
5
.
3
L
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
d
o
E
s
t
a
d
o
e
d
a
s
a
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
i
v
i
s
<
b
r
/
>
3
.
5
.
4
P
r
o
v
i
m
e
n
t
o
s
d
o
j
u
i
z
<
b
r
/
>
3
.
6
S
o
b
r
e
p
o
s
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
n
t
r
e
o
s
r
e
q
u
i
s
i
t
o
s
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
4
.
H
I
P
&
O
a
c
u
t
e
;
T
E
S
E
S
D
E
C
A
B
I
M
E
N
T
O
<
b
r
/
>
4
.
1
I
n
t
r
o
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
4
.
2
R
i
s
c
o
d
e
c
o
n
f
l
i
t
o
d
e
d
e
c
i
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
<
b
r
/
>
4
.
3
C
o
n
d
u
t
a
u
n
i
f
o
r
m
e
d
o
r
&
e
a
c
u
t
e
;
u
<
b
r
/
>
4
.
4
P
r
e
d
o
m
i
n
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
e
q
u
e
s
t
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
m
u
n
s
<
b
r
/
>
4
.
4
.
1
P
r
e
d
o
m
i
n
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
<
b
r
/
>
4
.
4
.
2
S
u
p
e
r
i
o
r
i
d
a
d
e
<
b
r
/
>
4
.
4
.
3
A
s
u
p
e
r
i
o
r
i
d
a
d
e
e
a
s
t
&
e
a
c
u
t
e
;
c
n
i
c
a
s
a
l
t
e
r
n
a
t
i
v
a
s
<
b
r
/
>
4
.
4
.
4
F
a
t
o
r
e
s
p
a
r
a
a
v
a
l
i
a
r
a
s
u
p
e
r
i
o
r
i
d
a
d
e
<
b
r
/
>
4
.
4
.
5
D
i
f
i
c
u
l
d
a
d
e
s
n
a
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
<
b
r
/
>
4
.
5
S
o
b
r
e
p
o
s
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
n
t
r
e
a
s
c
a
t
e
g
o
r
i
a
s
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
5
.
A
S
P
E
C
T
O
S
P
R
O
C
E
D
I
M
E
N
T
A
I
S
<
b
r
/
>
5
.
1
C
e
r
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
1
.
1
D
i
s
c
r
i
c
i
o
n
a
r
i
e
d
a
d
e
d
a
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
1
.
2
I
m
p
o
r
t
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
1
.
3
A
u
d
i
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
p
r
e
l
i
m
i
n
a
r
<
b
r
/
>
5
.
1
.
4
F
l
e
x
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
a
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
1
.
5
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
p
a
r
c
i
a
l
<
b
r
/
>
5
.
1
.
6
C
e
r
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
n
d
i
c
i
o
n
a
l
<
b
r
/
>
5
.
1
.
7
R
e
c
u
r
s
o
i
m
e
d
i
a
t
o
d
a
d
e
c
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
2
N
o
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
2
.
1
A
n
o
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
o
d
e
v
i
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
l
e
g
a
l
<
b
r
/
>
5
.
2
.
2
N
o
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
a
d
e
q
u
a
d
a
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
2
.
3
N
o
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
i
s
c
r
i
c
i
o
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
<
b
r
/
>
5
.
3
R
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
e
a
d
v
o
g
a
d
o
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
5
.
3
.
1
O
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
d
o
g
r
u
p
o
<
b
r
/
>
5
.
3
.
2
O
a
d
v
o
g
a
d
o
d
o
g
r
u
p
o
<
b
r
/
>
5
.
3
.
3
S
e
l
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
a
d
v
o
g
a
d
o
d
o
g
r
u
p
o
<
b
r
/
>
5
.
4
G
r
u
p
o
<
b
r
/
>
5
.
4
.
1
C
o
m
p
o
s
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
g
r
u
p
o
<
b
r
/
>
5
.
4
.
2
D
i
v
i
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
m
s
u
b
g
r
u
p
o
s
<
b
r
/
>
5
.
4
.
3
M
e
m
b
r
o
s
a
u
s
e
n
t
e
s
<
b
r
/
>
5
.
5
C
o
i
s
a
j
u
l
g
a
d
a
<
b
r
/
>
5
.
5
.
1
D
e
s
e
n
v
o
l
v
i
m
e
n
t
o
h
i
s
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
c
o
<
b
r
/
>
5
.
5
.
2
C
o
i
s
a
j
u
l
g
a
d
a
c
o
l
e
t
i
v
a
e
d
e
v
i
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
l
e
g
a
l
<
b
r
/
>
5
.
6
D
i
r
e
i
t
o
d
e
a
u
t
o
-
e
x
c
l
u
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
6
.
1
N
o
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
6
.
2
D
i
r
e
i
t
o
d
e
a
u
t
o
-
e
x
c
l
u
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
6
.
3
D
e
v
i
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
l
e
g
a
l
o
u
l
i
b
e
r
a
l
i
d
a
d
e
d
o
l
e
g
i
s
l
a
d
o
r
?
<
b
r
/
>
5
.
6
.
4
O
p
t
o
u
t
d
i
s
c
r
i
c
i
o
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
<
b
r
/
>
5
.
7
E
x
t
i
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
o
u
a
c
o
r
d
o
<
b
r
/
>
5
.
7
.
1
A
f
u
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
c
o
n
t
r
o
l
e
d
o
j
u
i
z
<
b
r
/
>
5
.
7
.
2
A
d
i
s
c
i
p
l
i
n
a
j
u
r
&
i
a
c
u
t
e
;
d
i
c
a
d
a
a
p
r
o
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
7
.
3
A
c
o
r
d
o
d
a
p
r
e
t
e
n
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
n
d
i
v
i
d
u
a
l
d
o
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
(
a
c
o
r
d
o
i
n
d
i
v
i
d
u
a
l
)
<
b
r
/
>
5
.
7
.
4
A
c
o
r
d
o
d
a
p
r
e
t
e
n
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
d
o
g
r
u
p
o
(
a
c
o
r
d
o
c
o
l
e
t
i
v
o
)
<
b
r
/
>
5
.
7
.
5
C
r
i
t
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
p
a
r
a
a
a
p
r
o
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
7
.
6
N
o
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
7
.
7
A
u
d
i
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
a
e
i
m
p
u
g
n
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
a
c
o
r
d
o
<
b
r
/
>
5
.
7
.
8
A
p
a
r
t
i
c
i
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
j
u
i
z
n
a
s
n
e
g
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
<
b
r
/
>
5
.
7
.
9
D
i
s
t
r
i
b
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
f
u
n
d
o
<
b
r
/
>
5
.
7
.
1
0
D
i
r
e
i
t
o
d
e
a
u
t
o
-
e
x
c
l
u
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
p
o
s
s
i
b
i
l
i
d
a
d
e
d
e
r
e
-
i
n
c
l
u
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
7
.
1
1
C
o
u
p
o
n
s
e
t
t
l
e
m
e
n
t
s
<
b
r
/
>
5
.
7
.
1
2
S
e
t
t
l
e
m
e
n
t
c
l
a
s
s
a
c
t
i
o
n
s
<
b
r
/
>
5
.
8
H
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
s
<
b
r
/
>
5
.
8
.
1
A
r
e
g
r
a
g
e
r
a
l
n
a
s
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
<
b
r
/
>
5
.
8
.
2
A
r
e
g
r
a
g
e
r
a
l
n
a
s
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
l
e
t
i
v
a
s
<
b
r
/
>
5
.
8
.
3
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
c
o
m
f
o
r
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
f
u
n
d
o
c
o
m
u
m
e
m
d
i
n
h
e
i
r
o
<
b
r
/
>
5
.
8
.
4
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
s
e
m
f
o
r
m
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
f
u
n
d
o
c
o
m
u
m
e
m
d
i
n
h
e
i
r
o
<
b
r
/
>
5
.
8
.
5
O
c
&
a
a
c
u
t
e
;
l
c
u
l
o
d
o
s
h
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
<
b
r
/
>
5
.
8
.
6
N
e
g
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
i
m
u
l
t
&
a
c
i
r
c
;
n
e
a
d
o
a
c
o
r
d
o
e
d
o
s
h
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
<
b
r
/
>
5
.
9
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
p
a
s
s
i
v
a
<
b
r
/
>
5
.
9
.
1
R
e
q
u
i
s
i
t
o
s
<
b
r
/
>
5
.
9
.
2
H
i
p
&
o
a
c
u
t
e
;
t
e
s
e
s
d
e
c
a
b
i
m
e
n
t
o
<
b
r
/
>
5
.
9
.
3
J
u
r
i
s
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
5
.
9
.
4
R
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
<
b
r
/
>
5
.
9
.
5
N
o
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
p
r
e
s
c
r
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
P
a
r
t
e
2
:
D
i
r
e
i
t
o
B
r
a
s
i
l
e
i
r
o
<
b
r
/
>
1
.
1
.
H
i
s
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
a
r
e
c
e
n
t
e
d
o
D
i
r
e
i
t
o
P
r
o
c
e
s
s
u
a
l
C
o
l
e
t
i
v
o
b
r
a
s
i
l
e
i
r
o
<
b
r
/
>
1
.
2
.
C
o
n
s
o
l
i
d
a
r
o
u
i
n
o
v
a
r
?
<
b
r
/
>
1
.
3
.
A
f
o
n
t
e
d
a
s
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
l
e
t
i
v
a
s
b
r
a
s
i
l
e
i
r
a
s
<
b
r
/
>
1
.
4
A
c
o
d
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
r
o
c
e
s
s
u
a
l
c
o
l
e
t
i
v
a
n
o
B
r
a
s
i
l
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
2
&
n
d
a
s
h
;
P
r
i
n
c
i
p
a
i
s
I
n
o
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
o
A
n
t
e
p
r
o
j
e
t
o
O
r
i
g
i
n
a
l
A
d
o
t
a
d
a
s
n
o
s
A
n
t
e
p
r
o
j
e
t
o
s
D
e
r
i
v
a
d
o
s
<
b
r
/
>
2
.
1
.
I
n
i
c
i
a
t
i
v
a
,
e
s
t
r
u
t
u
r
a
e
e
s
t
i
l
o
<
b
r
/
>
2
.
2
.
O
b
j
e
t
o
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
c
o
l
e
t
i
v
o
<
b
r
/
>
2
.
3
.
D
e
s
m
e
m
b
r
a
m
e
n
t
o
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
c
o
l
e
t
i
v
o
<
b
r
/
>
2
.
4
.
N
o
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
a
d
e
q
u
a
d
a
<
b
r
/
>
2
.
5
.
C
o
n
t
r
o
l
e
j
u
d
i
c
i
a
l
d
a
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
d
e
q
u
a
d
a
<
b
r
/
>
2
.
6
.
C
e
r
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
c
o
l
e
t
i
v
o
<
b
r
/
>
2
.
7
.
D
i
s
t
r
i
b
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
i
n
&
a
c
i
r
c
;
m
i
c
a
d
o
&
o
c
i
r
c
;
n
u
s
d
a
p
r
o
v
a
<
b
r
/
>
2
.
8
.
P
r
o
v
a
e
s
t
a
t
&
i
a
c
u
t
e
;
s
t
i
c
a
o
u
p
o
r
a
m
o
s
t
r
a
g
e
m
<
b
r
/
>
2
.
9
.
P
r
i
o
r
i
d
a
d
e
d
e
p
r
o
c
e
s
s
a
m
e
n
t
o
<
b
r
/
>
2
.
1
0
.
P
r
o
p
o
s
i
t
u
r
a
d
o
p
r
o
c
e
s
s
o
c
o
l
e
t
i
v
o
i
n
t
e
r
r
o
m
p
e
a
p
r
e
s
c
r
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
<
b
r
/
>
2
.
1
1
.
G
r
a
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
f
i
n
a
n
c
e
i
r
a
d
o
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
<
b
r
/
>
2
.
1
2
.
H
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
s
<
b
r
/
>
2
.
1
3
.
S
e
n
t
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
c
o
l
e
t
i
v
a
l
&
i
a
c
u
t
e
;
q
u
i
d
a
<
b
r
/
>
2
.
1
4
.
I
n
t
e
r
p
r
e
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
b
e
r
t
a
e
f
l
e
x
&
i
a
c
u
t
e
;
v
e
l
<
b
r
/
>
2
.
1
5
.
O
u
t
r
a
s
i
n
o
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
3
&
n
d
a
s
h
;
C
r
&
i
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
a
o
s
A
n
t
e
p
r
o
j
e
t
o
s
D
e
r
i
v
a
d
o
s
<
b
r
/
>
3
.
1
.
O
r
e
q
u
i
s
i
t
o
d
a
r
e
l
e
v
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
o
c
i
a
l
o
u
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
o
c
i
a
l
<
b
r
/
>
3
.
2
.
O
r
e
q
u
i
s
i
t
o
d
a
u
t
i
l
i
d
a
d
e
d
a
t
u
t
e
l
a
c
o
l
e
t
i
v
a
<
b
r
/
>
3
.
3
.
O
r
e
q
u
i
s
i
t
o
d
a
p
r
e
d
o
m
i
n
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
s
q
u
e
s
t
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
m
u
n
s
<
b
r
/
>
3
.
4
.
A
r
b
i
t
r
a
g
e
m
c
o
l
e
t
i
v
a
<
b
r
/
>
3
.
5
.
D
e
f
i
n
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
d
e
g
r
u
p
o
(
d
i
f
u
s
o
s
,
c
o
l
e
t
i
v
o
s
,
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
h
o
m
o
g
&
e
c
i
r
c
;
n
e
o
s
)
<
b
r
/
>
3
.
6
.
L
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
c
o
l
e
t
i
v
a
d
e
i
n
d
i
v
&
i
a
c
u
t
e
;
d
u
o
s
<
b
r
/
>
3
.
7
.
J
u
&
i
a
c
u
t
e
;
z
o
s
e
s
p
e
c
i
a
l
i
z
a
d
o
s
<
b
r
/
>
3
.
8
.
C
o
m
p
e
t
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
c
o
l
e
t
i
v
a
<
b
r
/
>
3
.
9
.
I
n
t
e
r
v
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
<
b
r
/
>
3
.
1
0
.
O
p
r
o
b
l
e
m
a
d
o
c
u
s
t
o
d
a
p
r
o
v
a
<
b
r
/
>
3
.
1
1
.
C
o
n
v
e
r
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
o
b
r
i
g
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
m
p
e
r
d
a
s
e
d
a
n
o
s
<
b
r
/
>
3
.
1
2
.
S
e
n
t
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
p
a
r
c
i
a
l
<
b
r
/
>
3
.
1
3
.
A
c
o
r
d
o
c
o
l
e
t
i
v
o
a
d
e
q
u
a
d
o
<
b
r
/
>
3
.
1
4
.
C
o
i
s
a
j
u
l
g
a
d
a
c
o
l
e
t
i
v
a
<
b
r
/
>
3
.
1
5
.
R
e
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
n
t
r
e
d
e
m
a
n
d
a
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
e
c
o
l
e
t
i
v
a
s
<
b
r
/
>
3
.
1
6
.
L
i
t
i
s
p
e
n
d
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
c
o
l
e
t
i
v
a
(
e
n
t
r
e
d
e
m
a
n
d
a
s
c
o
l
e
t
i
v
a
s
)
<
b
r
/
>
3
.
1
7
.
C
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
v
o
l
u
n
t
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
a
s
e
n
t
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
c
o
l
e
t
i
v
a
&
n
b
s
p
;
<
b
r
/
>
3
.
1
8
.
F
u
n
d
o
d
o
s
D
i
r
e
i
t
o
s
d
e
G
r
u
p
o
<
b
r
/
>
3
.
1
9
.
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
r
e
s
c
i
s
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
a
c
o
l
e
t
i
v
a
<
b
r
/
>
3
.
2
0
.
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
l
e
t
i
v
a
p
a
s
s
i
v
a
<
b
r
/
>
3
.
2
1
.
P
r
o
c
e
s
s
o
s
c
o
l
e
t
i
v
o
s
e
s
p
e
c
i
a
i
s
<
b
r
/
>
3
.
2
2
.
A
p
l
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
u
b
s
i
d
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
d
o
C
&
o
a
c
u
t
e
;
d
i
g
o
d
e
P
r
o
c
e
s
s
o
C
i
v
i
l
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
4
&
n
d
a
s
h
;
R
e
p
e
n
s
a
n
d
o
o
A
n
t
e
p
r
o
j
e
t
o
O
r
i
g
i
n
a
l
<
b
r
/
>
4
.
1
.
C
o
n
t
r
o
l
e
d
i
f
u
s
o
d
e
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
a
s
l
e
i
s
<
b
r
/
>
4
.
2
.
L
i
m
i
t
e
s
t
e
r
r
i
t
o
r
i
a
i
s
d
a
c
o
i
s
a
j
u
l
g
a
d
a
<
b
r
/
>
4
.
3
.
D
e
s
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
e
i
d
e
n
t
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
s
m
e
m
b
r
o
s
d
o
g
r
u
p
o
<
b
r
/
>
4
.
4
.
P
r
o
d
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
p
r
o
v
a
d
e
o
f
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
<
b
r
/
>
4
.
5
.
I
n
q
u
&
e
a
c
u
t
e
;
r
i
t
o
c
i
v
i
l
<
b
r
/
>
4
.
6
.
A
m
i
c
u
s
c
u
r
i
a
e
<
b
r
/
>
4
.
7
.
C
o
m
u
n
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
o
b
r
e
p
r
o
c
e
s
s
o
s
r
e
p
e
t
i
t
i
v
o
s
<
b
r
/
>
4
.
8
.
R
e
e
x
a
m
e
n
e
c
e
s
s
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
P
a
r
t
e
3
:
S
i
s
t
e
m
a
d
e
P
r
e
c
e
d
e
n
t
e
s
<
/
p
>
<
p
>
C
o
r
p
o
d
o
c
e
n
t
e
:
p
r
o
f
e
s
s
o
r
v
i
s
i
t
a
n
t
e
n
a
U
n
i
v
e
r
s
i
d
a
d
e
d
e
S
y
r
a
c
u
s
e
,
g
r
a
d
u
a
d
o
p
e
l
a
U
F
B
A
,
m
e
s
t
r
a
d
o
e
d
o
u
t
o
r
a
d
o
p
e
l
a
P
U
C
-
S
P
,
d
o
u
t
o
r
a
d
o
p
e
l
a
U
n
i
v
e
r
s
i
d
a
d
e
d
a
P
e
n
s
i
l
v
&
a
c
i
r
c
;
n
i
a
,
A
n
t
o
n
i
o
G
i
d
i
.
<
/
p
>

09/06/2014 11:55



Notícia anterior

Artigo do vice-presidente nacional da OAB: Há segurança jurídica para a Justiça sem papel?

09.06.2014
Próxima notícia

Confira o expediente da OAB/RS e dos Tribunais durante a Copa do Mundo

09.06.2014

Principais notícias

Ver todas