O Seminário “Direitos do Consumidor 60+” ocorreu no OAB/RS Cubo, na tarde da quarta-feira (29), como parte da programação do Fórum Social Mundial 2020 – População Idosa, Pessoas com Deficiência e Diversidades. A Ordem gaúcha, através da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI) e da Comissão Especial do Direito do Consumidor (CEDC), organizou o debate. 

Com o objetivo de esclarecer os direitos do público com mais de 60 anos, o evento abordou temas como situações de fraudes, má utilização de dados pessoais, contratação com má-fé, abuso financeiro, crédito e superendividamento.

A secretária-geral adjunta da OAB/RS, Fabiana da Cunha Barth, destacou a importância do debate: “Quero parabenizar a organização do evento, pois esse tema ainda é pouco debatido no sistema de justiça e precisa entrar em pauta, visto que já temos uma maioria de pessoas 60+ na sociedade. Nosso papel é, justamente, convencer a sociedade e os operadores de justiça da importância dessa pauta, além de atuar sempre de maneira colaborativa para atingir os objetivos com o acompanhamento e os cuidados necessários que o tema exige”, ressaltou.

A diretora-geral da Escola Superior da Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), Rosângela Herzer dos Santos, parabenizou a iniciativa: “Nós sabemos o quanto essa temática, em todas as áreas do Direito, impacta em cada um de nós. Por isso, o papel significativo da sociedade civil em debater estes temas que nos incomodam e nos trazem injustiças”, frisou.

A presidente da CEDC, Teresa Moesch, ressaltou a legislação em vigor, porém ineficaz muitas vezes: “Os idosos são vulneráveis e necessitam de amparo constitucional. Temos o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso que os protegem, mas, assim mesmo, no nosso dia a dia, nos deparamos com situações caóticas. Publicidade agressiva, abandono familiar e falta de orientação, cuidadores e/ou familiares que lesam o idoso ou mesmo casos onde a pessoa não apresenta o discernimento necessário para entender o que está fazendo, tudo isso pode levar a casos extremos de superendividamento, por exemplo”, explicou Teresa.

O presidente da CEDPI, Cristiano Lisboa Martins, falou sobre os tipos de violência que atingem os idosos: “A violência contra a pessoa idosa não é só maus-tratos como a gente está acostumado, inconscientemente, a associar. Nós temos a violência financeira, a violência patrimonial, o abandono afetivo, a violência psicológica. O idoso precisar se submeter a via sacra para cancelar um serviço de TV a cabo, por exemplo, está sofrendo sim uma violência psicológica”, explicou.

O palestrante defendeu ainda punições mais severas para as empresas: “Se não houver medidas pedagógicas efetivas que doam no bolso, não haverá o refreamento dessa atitude empresarial predatória. Um exemplo, o fornecedor do empréstimo consignado tem que ser responsabilizado inclusive com a nulidade do negócio jurídico bancário quando comprovado o vício do consentimento”, afirmou.

Também compôs a mesa de abertura do evento o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Vereador Alvoni Medina.

Palestras continuaram durante a tarde

O vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/RS, Bruno Nubens Barbosa Miragem, ressaltou duas situações de vulnerabilidade que acometem a população idosa, que é a redução de aptidões físicas e as novas necessidades. “Ser idoso é natural e inerente ao ser humano, queremos ter uma boa vida e envelhecer. Todos temos vulnerabilidades, mas no que diz respeito ao direito do consumidor para a pessoa idosa, o cuidado deve ser redobrado, pois a pessoa idosa passa por duas situações de vulnerabilidade principais: a primeira com a redução de suas aptidões físicas, mentais e raciocínio, próprios da pessoa idosa; e a segunda situação com novas necessidades, pois, para muitas pessoas, esse aumento de necessidades também vem junto a uma diminuição de renda”, afirma.

A juíza corregedora Clarissa Costa de Lima destacou a importância do esclarecimento à pessoa idosa e apresentou dados do CEJUSC-POA (dez. 2007 a dez. 2012) referentes ao perfil do superendividado, segundo pesquisa do Observatório-UFRGS, que atinge os mais pobres da população (93,8% ganham até cinco salários mínimos, 81,7% ganham até três salários mínimos, 13,5% ganha menos de um salário mínimo e apenas 1,2% destes consumidores ganha mais de 10 salários por mês). “O nosso Projeto de Lei nº 3.515 traz, no artigo 54b, uma obrigação de informação e esclarecimento que deve ser prestada pelo fornecedor, considerando idade, saúde, conhecimento e condição social. Isso significa que o profissional que concederá o crédito não deverá apenas informar, mas terá que adequar a informação”.

A diretora do Procon Porto Alegre, Fernanda Borges, chamou atenção para a quantidade de novidades tecnológicas que existem hoje. “A população idosa não sabe operar ou nem conhece boa parte das novas tecnologias, e, muitas vezes, são vítimas de fraudes por vendedores, que se aproveitam desta condição”, ressalta.

A juíza coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre (CEJUSC) e do CEJUSC 80+, Dulce Ana Gomes Opptiz, chamou atenção para a importância do cumprimento dos Direitos da pessoa idosa. “É preciso se preocupar com a concretização dos Direitos dos idosos, como isenção do IPTU, transporte público gratuito para maiores de 65 anos e atendimento prioritário, pois, muitas vezes, os casos de superendividamento da pessoa idosa está ligado a sua falta de conhecimento quanto a seus Direitos”.

Texto e fotos: Evelyn Berndt e Niége Moreira
Assessoria de Comunicação OAB/RS
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