Com o objetivo de discutir os avanços e desafios da democracia digital, o painel “Democracia Digital no Brasil e no mundo” trouxe para a IX Conferência Estadual de Advocacia um riquíssimo debate com a palestrante Flávia Piovesan, que é membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, advogada e professora doutora da PUC/SP, e com o palestrante Juarez Freitas, presidente do Conselho Científico do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, doutor em direito e professor da PUCRS e UFRGS. 

A apresentação de Piovesan foi focada em três questionamentos: “Como compreender o acesso à Internet sobre a perspectiva dos Direitos Humanos?”; “Como assegurar a proteção dos Direitos Humanos no ciberespaço na era digital?”; e “Quais os principais desafios para avançar na democracia digital e Justiça digital?”.

Piovesan trouxe dados relacionados ao contexto mundial, à América Latina e ao Brasil e de como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem enxergado a questão da democracia digital no Brasil e no mundo. “A Internet, em tempos pandêmicos, mais do que um direito humano, hoje é uma condição para exercer os demais direitos. As exclusões digitais não apenas violam o direito ao acesso à Internet, mas também trazem consequências a outros direitos”, disse.  

A palestrante alertou que as populações que não possuem acesso à Internet sofrem de forma desproporcional outras limitações sociais. “A Internet é tanto um instrumento capaz de promover quanto de violar Direitos Humanos, sobretudo dos indígenas, das pessoas afrodescendentes e das mulheres”, alertou Piovesan. 

Quanto à Justiça digital, Piovesan trouxe, como prioridade, a garantia de direitos no ciberespaço. “Os direitos offline precisam contar com o mesmo grau de proteção dos direitos online. É fundamental ativar o potencial digital para proteger direitos. É fundamental densificar o respeito aos Direitos Humanos por parte dos atores não estatais. As empresas precisam respeitar. Os Estados precisam proteger. E as vítimas, remediar para terem canais efetivos de resguardo dos direitos. O tempo da internet é especial, não é o tempo dos nossos tribunais, tais como a Justiça Eleitoral, me parece importante avançar em jurisdições internacionais é muito importante essa perspectiva de que há diversos atores”, pontuou. 

Em seu momento, Juarez acrescentou ao debate a importância de as democracias renascerem em uma sociedade digital: “Uma democracia digital supõe sociedade digital e Estado digital. A sociedade digital supõe deixar para trás o modelo adversarial que temos como dominante, inclusive na área do Direito. A sociedade digital pensa em rede e em forma cooperativa, e é essa forma cooperativa que vai salvar a democracia e a própria espécie humana de problemas dramáticos, como o das mudanças climáticas, com a capacidade de cooperar em grupo”, disse. 

Para Juarez, o Estado analógico precisará de uma reinvenção. “Essa pandemia nos coloca em uma necessidade crucial de estarmos sempre online, até na saúde pública. E o cidadão, no exercício de cidadania digital, pode começar a dar notar para os serviços públicos, não no cunho personalista, mas na política pública. O Estado brasileiro ainda está preso ao mito do homem econômico, que acha que só este crescimento é necessário, mas precisamos focar no ponto de vista social e humano”. 

Debatedores

Os debatedores deste painel foram: a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB, Silvia Cerqueira, e o diretor de cursos especiais da ESA/RS, Ricardo Hermanny. 

Em sua contribuição, Silvia Cerqueira acrescentou ao seu debate a necessidade de haver um olhar racial para a democracia digital. “Um debate importante que precisa ser feito é de como se dará a participação dessas pessoas que estão apartadas da sociedade por razões sociais de exclusão, porque sabemos que é uma grande parcela da população, e não é pequena. Nesse momento pandêmico e de eleições que se aproximam, como poderíamos minimizar, em tão curto tempo, capacitar, informar e oferecer possibilidade para essas pessoas, diante de tantas regras estabelecidas pela pandemia, que vivem nos piores lugares, que têm os piores acessos?”, questionou.   

O diretor de cursos especiais da ESA/RS trouxe, em sua fala, a questão da democracia digital local. “Antes de tudo, é preciso que nós tenhamos a concretização do Direito Fundamental, para que possamos avançar nesta democracia administrativa. É necessária uma linguagem adequada que permita à sociedade a compreensão dos institutos de direito administrativo. Essa sociedade precisa estar ciente de quais espaços ela pode escolher em uma audiência pública. A participação do cidadão pode fortalecer as audiências públicas, explicando orçamento participativo, votando, dando nota, mas, claro, se superada a premissa do direito fundamental”, disse.