Home / Noticias / 06.05.2009 10:41

Em Brasília, OAB e entidades de juízes entregam a Temer manifesto contra a PEC do Calote

06/05/2009 10:41

http://bit.ly/LcPsmx
Foto: Eugenio Novaes - CFOAB
<
P
>
<
E
M
>
A
s
&
n
b
s
p
;
e
n
t
i
d
a
d
e
s
&
n
b
s
p
;
r
e
i
t
e
r
a
r
a
m
,
p
o
r
m
e
i
o
d
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
,
o
s
e
u
a
p
e
l
o
à
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
p
e
l
a
r
e
j
e
i
ç
ã
o
d
a
P
E
C
1
2
.
<
/
E
M
>
<
/
P
>
<
P
>
L
i
d
e
r
a
d
o
s
p
e
l
a
O
A
B
,
A
j
u
f
e
e
a
A
M
B
,
o
s
i
n
t
e
g
r
a
n
t
e
s
d
a
M
a
r
c
h
a
e
m
D
e
f
e
s
a
d
a
C
i
d
a
d
a
n
i
a
e
d
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
e
n
t
r
e
g
a
r
a
m
h
o
j
e
(
0
6
)
a
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
,
M
i
c
h
e
l
T
e
m
e
r
,
o
m
a
n
i
f
e
s
t
o
p
e
l
a
r
e
j
e
i
ç
ã
o
d
a
P
E
C
1
2
/
0
6
.
E
m
s
u
a
v
e
r
s
ã
o
a
p
r
o
v
a
d
a
p
e
l
o
S
e
n
a
d
o
,
a
c
a
b
a
a
t
e
n
t
a
n
d
o
c
o
n
t
r
a
o
E
s
t
a
d
o
D
e
m
o
c
r
á
t
i
c
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
e
a
f
r
o
n
t
a
o
P
a
c
t
o
R
e
p
u
b
l
i
c
a
n
o
,
r
e
c
é
m
-
f
i
r
m
a
d
o
p
e
l
o
s
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
o
s
t
r
ê
s
P
o
d
e
r
e
s
.
O
d
o
c
u
m
e
n
t
o
f
o
i
e
n
t
r
e
g
u
e
a
o
f
i
n
a
l
d
a
M
a
r
c
h
a
,
q
u
e
p
e
r
c
o
r
r
e
u
a
E
s
p
l
a
n
a
d
a
d
o
s
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
s
,
e
m
B
r
a
s
í
l
i
a
.
<
/
P
>
<
P
>
A
p
a
r
t
i
r
d
o
m
a
n
i
f
e
s
t
o
,
a
s
e
n
t
i
d
a
d
e
s
q
u
e
s
u
b
s
c
r
e
v
e
r
a
m
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
r
e
i
t
e
r
a
r
a
m
s
e
u
a
p
e
l
o
à
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
p
e
l
a
r
e
j
e
i
ç
ã
o
d
a
P
E
C
1
2
,
e
m
f
u
n
ç
ã
o
d
a
s
g
r
a
v
e
s
v
i
o
l
a
ç
õ
e
s
a
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
e
g
a
r
a
n
t
i
a
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
i
s
e
e
m
r
e
s
p
e
i
t
o
a
o
s
c
r
e
d
o
r
e
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
e
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
.
<
/
P
>
<
P
>
<
S
T
R
O
N
G
>
L
e
i
a
a
b
a
i
x
o
a
í
n
t
e
g
r
a
d
o
m
a
n
i
f
e
s
t
o
c
o
n
t
r
a
a
P
E
C
1
2
e
n
t
r
e
g
u
e
à
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
:
<
/
S
T
R
O
N
G
>
<
/
P
>
<
P
>
E
x
c
e
l
e
n
t
í
s
s
i
m
o
S
e
n
h
o
r
D
e
p
u
t
a
d
o
M
i
c
h
e
l
T
e
m
e
r
,
<
/
P
>
<
P
>
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
<
/
P
>
<
P
>
O
C
o
n
s
e
l
h
o
F
e
d
e
r
a
l
d
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
e
s
u
a
s
s
e
c
c
i
o
n
a
i
s
e
s
u
b
s
e
ç
õ
e
s
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
J
u
í
z
e
s
F
e
d
e
r
a
i
s
d
o
B
r
a
s
i
l
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
M
a
g
i
s
t
r
a
d
o
s
B
r
a
s
i
l
e
i
r
o
s
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
B
r
a
s
i
l
e
i
r
a
d
e
A
d
v
o
g
a
d
o
s
T
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
s
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
M
a
g
i
s
t
r
a
d
o
s
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
L
u
s
o
-
B
r
a
s
i
l
e
i
r
a
d
e
J
u
r
i
s
t
a
s
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
,
A
c
a
d
e
m
i
a
B
r
a
s
i
l
e
i
r
a
d
e
D
i
r
e
i
t
o
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
C
o
m
e
r
c
i
a
l
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
e
P
e
n
s
i
o
n
i
s
t
a
s
e
C
r
e
d
o
r
e
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
d
e
J
a
n
e
i
r
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
e
P
r
o
f
e
s
s
o
r
e
s
A
p
o
s
e
n
t
a
d
o
s
d
o
M
a
g
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
T
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
s
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
A
p
o
s
e
n
t
a
d
o
s
e
P
e
n
s
i
o
n
i
s
t
a
s
d
o
I
n
s
t
i
t
u
t
o
d
e
P
r
e
v
i
d
ê
n
c
i
a
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
C
o
n
t
a
d
o
r
e
s
d
o
M
u
n
i
c
í
p
i
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
M
a
g
i
s
t
r
a
d
o
s
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
1
0
ª
R
e
g
i
ã
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
N
o
r
d
e
s
t
i
n
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
P
r
o
f
e
s
s
o
r
e
s
d
a
P
r
e
f
e
i
t
u
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
P
e
n
s
i
o
n
i
s
t
a
s
e
A
p
o
s
e
n
t
a
d
o
s
d
a
P
r
e
f
e
i
t
u
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
d
o
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
L
a
t
i
n
o
-
A
m
e
r
i
c
a
n
a
d
e
A
d
v
o
g
a
d
o
s
L
a
b
o
r
a
l
i
s
t
a
s
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
P
r
o
c
u
r
a
d
o
r
e
s
d
e
A
s
s
e
m
b
l
é
i
a
s
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
s
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
D
o
c
e
n
t
e
s
d
o
E
n
s
i
n
o
S
u
p
e
r
i
o
r
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
d
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
P
ú
b
l
i
c
o
s
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
A
c
r
e
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
A
l
a
g
o
a
s
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
A
m
a
p
á
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
A
m
a
z
o
n
a
s
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
a
B
a
h
i
a
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
C
e
a
r
á
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
E
s
p
í
r
i
t
o
S
a
n
t
o
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
G
o
i
á
s
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
M
a
r
a
n
h
ã
o
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
M
a
t
o
G
r
o
s
s
o
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
M
a
t
o
G
r
o
s
s
o
d
o
S
u
l
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
M
i
n
a
s
G
e
r
a
i
s
C
a
i
x
a
s
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
P
a
r
á
C
a
i
x
a
s
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
a
P
a
r
a
í
b
a
C
a
i
x
a
s
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
P
a
r
a
n
á
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
P
e
r
n
a
m
b
u
c
o
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
P
i
a
u
í
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
d
e
J
a
n
e
i
r
o
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
N
o
r
t
e
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
n
d
ô
n
i
a
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
R
o
r
a
i
m
a
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
a
n
t
a
C
a
t
a
r
i
n
a
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
e
r
g
i
p
e
,
C
a
i
x
a
d
e
A
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
T
o
c
a
n
t
i
n
s
,
C
e
n
t
r
a
l
Ú
n
i
c
a
d
o
s
T
r
a
b
a
l
h
a
d
o
r
e
s
n
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
C
e
n
t
r
o
U
n
i
v
e
r
s
i
t
á
r
i
o
S
a
l
e
s
i
a
n
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
C
o
l
é
g
i
o
d
e
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
e
T
r
i
b
u
n
a
i
s
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
,
C
o
m
i
s
s
ã
o
B
r
a
s
i
l
e
i
r
a
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
e
P
a
z
,
C
o
n
f
e
d
e
r
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
D
i
r
i
g
e
n
t
e
s
L
o
j
i
s
t
a
s
,
C
o
n
f
e
r
ê
n
c
i
a
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
B
i
s
p
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
,
C
o
n
f
e
r
ê
n
c
i
a
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
P
ú
b
l
i
c
o
s
,
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
ç
ã
o
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
E
n
g
e
n
h
a
r
i
a
,
A
r
q
u
i
t
e
t
u
r
a
e
A
g
r
o
n
o
m
i
a
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
M
e
d
i
c
i
n
a
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
C
o
n
s
e
l
h
o
R
e
g
i
o
n
a
l
d
e
O
d
o
n
t
o
l
o
g
i
a
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
F
e
d
e
r
a
ç
ã
o
d
a
s
A
s
s
o
c
i
a
ç
õ
e
s
e
S
i
n
d
i
c
a
t
o
s
d
a
P
r
e
f
e
i
t
u
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
F
e
d
e
r
a
ç
ã
o
d
a
s
E
n
t
i
d
a
d
e
s
d
e
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
P
ú
b
l
i
c
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
F
e
d
e
r
a
ç
ã
o
d
a
s
I
n
d
ú
s
t
r
i
a
s
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
F
e
d
e
r
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
F
i
s
c
o
E
s
t
a
d
u
a
l
e
D
i
s
t
r
i
t
a
l
,
F
e
d
e
r
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
F
e
d
e
r
a
l
e
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
d
a
U
n
i
ã
o
,
F
e
d
e
r
a
ç
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
d
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
d
o
s
E
s
t
a
d
o
s
e
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
I
n
s
t
i
t
u
t
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
B
r
a
s
i
l
e
i
r
o
s
,
I
n
s
t
i
t
u
t
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
I
n
s
t
i
t
u
t
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
I
n
s
t
i
t
u
t
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
e
M
i
n
a
s
G
e
r
a
i
s
,
M
o
v
i
m
e
n
t
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
e
m
D
e
f
e
s
a
d
o
s
C
r
e
d
o
r
e
s
A
l
i
m
e
n
t
a
r
e
s
,
M
o
v
i
m
e
n
t
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
A
p
o
s
e
n
t
a
d
o
s
e
P
e
n
s
i
o
n
i
s
t
a
s
,
R
e
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
õ
e
s
s
i
n
d
i
c
a
i
s
e
d
e
a
s
s
o
c
i
a
ç
õ
e
s
d
e
f
u
n
c
i
o
n
á
r
i
o
s
e
a
p
o
s
e
n
t
a
d
o
s
d
a
P
r
e
f
e
i
t
u
r
a
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
S
e
c
r
e
t
a
r
i
a
d
e
E
s
t
a
d
o
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
,
D
i
r
e
i
t
o
s
H
u
m
a
n
o
s
e
C
i
d
a
d
a
n
i
a
d
o
G
o
v
e
r
n
o
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
S
i
n
d
i
c
a
t
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
d
a
U
n
i
ã
o
,
S
i
n
d
i
c
a
t
o
d
o
s
F
u
n
c
i
o
n
á
r
i
o
s
F
i
s
c
a
i
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
A
m
a
z
o
n
a
s
,
S
i
n
d
i
c
a
t
o
d
o
s
D
e
l
e
g
a
d
o
s
d
e
P
o
l
í
c
i
a
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
S
i
n
d
i
c
a
t
o
d
o
s
P
r
o
f
e
s
s
o
r
e
s
E
s
t
a
d
u
a
i
s
d
a
R
e
d
e
P
ú
b
l
i
c
a
d
o
P
a
r
a
n
á
,
S
i
n
d
i
c
a
t
o
d
o
s
T
r
a
b
a
l
h
a
d
o
r
e
s
d
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
e
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
,
S
i
n
d
i
c
a
t
o
d
o
s
T
é
c
n
i
c
o
s
C
i
e
n
t
í
f
i
c
o
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
S
i
n
d
i
c
a
t
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
s
S
e
r
v
i
d
o
r
e
s
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
d
a
U
n
i
ã
o
,
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
d
o
D
i
s
t
r
i
t
o
F
e
d
e
r
a
l
e
T
e
r
r
i
t
ó
r
i
o
s
,
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
3
ª
R
e
g
i
ã
o
,
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
4
ª
R
e
g
i
ã
o
,
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
6
ª
R
e
g
i
ã
o
,
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
7
ª
R
e
g
i
ã
o
,
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
1
0
ª
R
e
g
i
ã
o
,
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
d
o
T
r
a
b
a
l
h
o
d
a
1
7
ª
R
e
g
i
ã
o
,
T
r
i
b
u
n
a
l
R
e
g
i
o
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
d
a
1
ª
R
e
g
i
ã
o
,
U
n
i
ã
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
P
ú
b
l
i
c
o
s
F
e
d
e
r
a
i
s
d
o
B
r
a
s
i
l
,
U
n
i
ã
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
C
r
e
d
o
r
e
s
d
e
P
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
,
S
i
n
d
i
c
a
t
o
d
a
s
E
m
p
r
e
s
a
s
d
e
S
e
r
v
i
ç
o
s
C
o
n
t
á
b
e
i
s
e
d
a
s
E
m
p
r
e
s
a
s
d
e
A
s
s
e
s
s
o
r
a
m
e
n
t
o
,
P
e
r
í
c
i
a
s
,
I
n
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
e
P
e
s
q
u
i
s
a
s
n
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
F
u
n
c
i
o
n
á
r
i
o
s
d
a
s
F
u
n
d
a
ç
õ
e
s
d
e
P
r
o
t
e
ç
ã
o
E
s
p
e
c
i
a
l
e
d
e
A
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
S
o
c
i
o
-
E
d
u
c
a
t
i
v
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
T
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
s
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
T
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
s
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
,
E
s
c
o
l
a
d
e
F
o
r
m
a
ç
ã
o
d
e
G
o
v
e
r
n
a
n
t
e
s
d
o
E
s
t
a
d
o
d
o
M
a
r
a
n
h
ã
o
,
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
M
i
n
e
i
r
a
d
e
A
d
v
o
g
a
d
o
s
T
r
a
b
a
l
h
i
s
t
a
s
,
I
n
s
t
i
t
u
t
o
E
g
í
d
i
o
F
e
r
r
e
i
r
a
L
i
m
a
.
.
.
<
/
P
>
<
P
>
.
.
.
v
ê
m
p
o
r
m
e
i
o
d
e
s
t
e
M
a
n
i
f
e
s
t
o
,
d
e
c
l
a
r
a
r
q
u
e
:
<
/
P
>
<
P
>
A
P
r
o
p
o
s
t
a
d
e
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
(
P
E
C
)
n
º
1
2
/
2
0
0
6
,
j
á
a
p
r
o
v
a
d
a
p
e
l
o
S
e
n
a
d
o
F
e
d
e
r
a
l
e
e
m
t
r
a
m
i
t
a
ç
ã
o
n
e
s
s
a
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
(
s
o
b
o
n
º
3
5
1
/
2
0
0
9
)
,
a
t
e
n
t
a
c
o
n
t
r
a
o
E
s
t
a
d
o
d
e
m
o
c
r
á
t
i
c
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
e
a
f
r
o
n
t
a
o
P
a
c
t
o
R
e
p
u
b
l
i
c
a
n
o
,
r
e
c
é
m
-
f
i
r
m
a
d
o
p
e
l
o
s
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
o
s
t
r
ê
s
P
o
d
e
r
e
s
.
<
/
P
>
<
P
>
A
o
l
i
m
i
t
a
r
a
r
e
c
e
i
t
a
d
e
e
s
t
a
d
o
s
e
m
u
n
i
c
í
p
i
o
s
p
a
r
a
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
o
s
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
d
a
d
í
v
i
d
a
p
ú
b
l
i
c
a
,
o
f
i
c
i
a
l
i
z
a
o
c
a
l
o
t
e
e
d
e
p
r
e
c
i
a
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
,
p
e
r
m
i
t
i
n
d
o
o
d
e
s
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
e
s
u
a
s
s
e
n
t
e
n
ç
a
s
.
C
o
m
i
s
s
o
,
v
i
o
l
a
c
l
á
u
s
u
l
a
p
é
t
r
e
a
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
(
a
r
t
i
g
o
2
º
d
a
C
a
r
t
a
M
a
g
n
a
)
,
q
u
e
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
a
i
n
d
e
p
e
n
d
ê
n
c
i
a
d
o
s
t
r
ê
s
P
o
d
e
r
e
s
d
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
.
<
/
P
>
<
P
>
Q
u
a
n
d
o
o
E
x
e
c
u
t
i
v
o
d
e
s
c
u
m
p
r
e
d
e
c
i
s
ã
o
d
o
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
,
f
r
a
g
i
l
i
z
a
o
s
i
s
t
e
m
a
t
r
i
p
a
r
t
i
t
e
,
e
m
q
u
e
s
e
s
u
s
t
e
n
t
a
o
r
e
g
i
m
e
d
e
m
o
c
r
á
t
i
c
o
.
S
u
b
m
e
t
e
o
c
i
d
a
d
ã
o
-
c
o
n
t
r
i
b
u
i
n
t
e
a
u
m
a
r
e
l
a
ç
ã
o
p
e
r
v
e
r
s
a
e
d
e
s
i
g
u
a
l
c
o
m
o
E
s
t
a
d
o
,
i
n
c
o
m
p
a
t
í
v
e
l
c
o
m
o
o
r
d
e
n
a
m
e
n
t
o
j
u
r
í
d
i
c
o
d
o
p
a
í
s
.
F
e
r
e
a
i
n
d
a
d
i
r
e
i
t
o
h
u
m
a
n
o
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
l
,
s
o
b
r
e
t
u
d
o
q
u
a
n
d
o
s
e
s
a
b
e
q
u
e
g
r
a
n
d
e
p
a
r
t
e
d
e
s
s
a
d
í
v
i
d
a
é
c
o
m
p
o
s
t
a
d
e
p
r
e
c
a
t
ó
r
i
o
s
a
l
i
m
e
n
t
a
r
e
s
.
<
/
P
>
<
P
>
M
a
i
s
g
r
a
v
e
q
u
e
o
s
d
a
n
o
s
m
a
t
e
r
i
a
i
s
a
q
u
e
s
u
b
m
e
t
e
o
c
i
d
a
d
ã
o
,
p
o
s
s
i
b
i
l
i
t
a
n
d
o
q
u
e
s
e
u
s
c
r
é
d
i
t
o
s
,
j
u
d
i
c
i
a
l
m
e
n
t
e
r
e
c
o
n
h
e
c
i
d
o
s
,
s
e
j
a
m
p
u
l
v
e
r
i
z
a
d
o
s
n
o
c
u
r
s
o
d
e
m
u
i
t
a
s
d
é
c
a
d
a
s
,
o
u
s
u
b
m
e
t
i
d
o
s
a
l
e
i
l
õ
e
s
d
e
p
r
e
c
i
a
t
i
v
o
s
,
é
a
t
r
a
n
s
g
r
e
s
s
ã
o
é
t
i
c
a
q
u
e
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
.
D
í
v
i
d
a
é
c
o
m
p
r
o
m
i
s
s
o
m
o
r
a
l
,
s
u
b
m
e
t
i
d
a
a
p
r
a
z
o
s
q
u
e
n
ã
o
l
e
s
e
m
o
c
r
e
d
o
r
e
q
u
e
o
i
n
d
e
n
i
z
e
m
d
e
f
a
t
o
d
o
p
r
e
j
u
í
z
o
.
<
/
P
>
<
P
>
A
P
E
C
1
2
(
3
5
1
/
2
0
0
9
)
v
i
o
l
a
e
s
s
e
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
o
s
,
c
o
n
q
u
i
s
t
a
s
p
r
i
m
á
r
i
a
s
d
a
c
i
v
i
l
i
z
a
ç
ã
o
.
A
b
a
l
a
a
c
o
n
f
i
a
n
ç
a
d
o
c
i
d
a
d
ã
o
n
a
s
i
n
s
t
i
t
u
i
ç
õ
e
s
d
o
E
s
t
a
d
o
,
a
u
m
e
n
t
a
n
d
o
a
m
a
r
g
e
m
d
e
p
r
e
s
s
ã
o
e
o
p
r
e
s
s
ã
o
d
o
P
o
d
e
r
E
x
e
c
u
t
i
v
o
e
a
g
r
a
v
a
n
d
o
o
a
m
b
i
e
n
t
e
d
e
i
n
s
e
g
u
r
a
n
ç
a
j
u
r
í
d
i
c
a
,
p
r
e
j
u
d
i
c
i
a
l
a
o
p
a
í
s
.
<
/
P
>
<
P
>
P
o
r
t
u
d
o
i
s
s
o
,
a
s
e
n
t
i
d
a
d
e
s
q
u
e
s
u
b
s
c
r
e
v
e
m
e
s
t
e
M
a
n
i
f
e
s
t
o
r
e
i
t
e
r
a
m
s
e
u
a
p
e
l
o
à
C
â
m
a
r
a
d
o
s
D
e
p
u
t
a
d
o
s
p
e
l
a
r
e
j
e
i
ç
ã
o
d
a
P
E
C
1
2
,
e
m
s
u
a
v
e
r
s
ã
o
a
p
r
o
v
a
d
a
p
e
l
o
S
e
n
a
d
o
.
<
/
P
>
<
P
>
T
e
n
d
o
e
m
v
i
s
t
a
a
r
e
l
e
v
â
n
c
i
a
d
o
t
e
m
a
v
e
i
c
u
l
a
d
o
n
a
r
e
f
e
r
i
d
a
p
r
o
p
o
s
t
a
,
q
u
e
a
f
e
t
a
d
i
r
e
i
t
o
s
e
g
a
r
a
n
t
i
a
s
f
u
n
d
a
m
e
n
t
a
i
s
,
a
s
e
n
t
i
d
a
d
e
s
a
b
a
i
x
o
-
a
s
s
i
n
a
d
a
s
e
n
t
e
n
d
e
m
q
u
e
h
á
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
e
s
e
p
r
o
m
o
v
e
r
a
m
p
l
o
d
e
b
a
t
e
n
a
c
i
o
n
a
l
q
u
e
e
n
v
o
l
v
a
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
c
i
v
i
l
,
d
e
v
e
d
o
r
e
s
,
c
r
e
d
o
r
e
s
e
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
.
<
/
P
>
<
P
>
O
d
e
b
a
t
e
p
ú
b
l
i
c
o
,
n
e
s
s
a
C
a
s
a
q
u
e
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
o
p
o
v
o
b
r
a
s
i
l
e
i
r
o
,
p
r
o
p
i
c
i
a
r
á
o
a
m
b
i
e
n
t
e
i
d
e
a
l
p
a
r
a
e
n
c
o
n
t
r
a
r
a
s
o
l
u
ç
ã
o
d
e
u
m
p
r
o
b
l
e
m
a
q
u
e
a
f
l
i
g
e
o
c
i
d
a
d
ã
o
,
a
s
u
n
i
d
a
d
e
s
f
e
d
e
r
a
d
a
s
e
a
J
u
s
t
i
ç
a
.
P
o
r
i
s
s
o
,
c
o
n
s
i
d
e
r
a
m
o
s
i
n
d
i
s
p
e
n
s
á
v
e
l
a
c
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
d
e
c
o
m
i
s
s
ã
o
e
s
p
e
c
i
a
l
e
a
d
e
s
i
g
n
a
ç
ã
o
d
e
d
a
t
a
s
p
a
r
a
a
u
d
i
ê
n
c
i
a
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
c
o
m
a
s
e
n
t
i
d
a
d
e
s
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
t
i
v
a
s
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
.
<
B
R
>
<
/
P
>

06/05/2009 10:41

Notícia anterior

Instalada na nova sede da OAB/RS, biblioteca da ESA renova estrutura e acervo

06.05.2009
Próxima notícia

Em Porto Alegre, ato público da OAB/RS mobiliza dezenas de entidades contra a PEC do Calote

06.05.2009

Principais notícias

Ver todas