O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o secretário-geral adjunto em exercício da entidade, Marcelo Lavocat Galvão, participaram na manhã desta segunda-feira (8) do II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução CNJ 235/2016 – Repercussão Geral, Casos Repetitivos e Incidente de Assunção de Competência, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Lamachia compôs a mesa de abertura ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli; da vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira; do conselheiro do CNJ Fernando Mattos e dos ministros do STJ Aloysio Correia da Veiga, Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Rogério Schietti Cruz.

Em sua fala, Lamachia voltou a alertar para a baixa capacidade instalada do Poder Judiciário no Brasil, como tem feito recentemente em solenidades da Justiça. “Há uma flagrante insuficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário nacional – o que impõe a absoluta necessidade de otimizar os seus recursos, em termos tanto financeiros quanto humanos. A esse cenário acrescentam-se dois agravantes. O primeiro é o aumento contínuo do número de processos nos tribunais brasileiros e o segundo diz respeito ao déficit no número de cargos de magistrados providos”, apontou.

“Essa insuficiência pode ser comprovada de modo objetivo, quando se consideram a dimensão territorial e a população do País. Assim, verifica-se que, em média, existe apenas um magistrado para cada 471 quilômetros quadrados no Brasil, e somente 8,21 juízes para cada 100 mil habitantes. Em termos específicos, há no Brasil 4.403 cargos efetivos de juízes que, embora existentes, não estão ocupados”, completou Lamachia.

Ele ainda criticou o quadro defasado de servidores do Judiciário como um todo, a falta de investimentos em estrutura e capacitação no âmbito da Justiça, “bem como as condições muitas vezes precárias às quais se submetem os operadores do Direito”. 

Outros discursos

O presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, ressaltou a necessidade manifesta de segurança jurídica e de legitimidade para eficiência e maior transparência. “Cumprindo estes preceitos, corresponderemos à sociedade no que é nossa responsabilidade. Da mesma forma que há necessidade de uma aplicação dos precedentes, também devemos olhar para dentro dos tribunais superiores e do Supremo, para ver se não estamos travando a jurisdição das instâncias inferiores. O importante é o diálogo”, disse ele, que também destacou a união do Poder Judiciário.

Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, apontou que a Resolução 235, dando cumprimento ao artigo 979 do novo Código de Processo Civil, tem comprovado sua importância na prática. “Sobretudo, é preciso interpretar suas múltiplas possibilidades de aplicação, fato que originou o Banco de Dados de Casos Repetitivos, visando identificar demandas sobre temas idênticos, proporcionando um julgamento mais rápido e fiel aos precedentes”, apontou.

Para Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do STJ, é desafiador o trabalho imposto ao Judiciário na entrega célere de decisões em um cenário de amplo volume processual. “Um dos pressupostos do novo CPC é a racionalização dos julgamentos. Exige-se dos tribunais e juízes uma constante preocupação com aspectos procedimentais e a Resolução 235 surgiu em meio a isso, com a preocupação de regulamentar a organização e a padronização dos precedentes qualificados”, afirmou.

O conselheiro do CNJ Fernando Matos, relator da matéria quando da edição da Resolução, destacou o “somatório de esforços” e o “espírito necessariamente coletivo” para lidar com o momento de redefinição do Judiciário brasileiro, diante de “um crescente volume de processos acompanhado de uma estabilização da produtividade dos magistrados”.