Na noite da quarta-feira e da quinta-feira (25 e 26), a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) promoveu o curso de aperfeiçoamento “Questões Atuais sobre Licitações e Contratos Públicos”. O curso foi coordenado pelos advogados Maurício Gazen e Marcos Eberhardt.

O advogado, César Rillo, que ministrou um dos temas do curso, abordou "Governança na Administração Pública". “A Governança Corporativa tem sua relevância por se tratar de estrutura de poder e governo, conjunto de regras, que tem por escopo evitar os conflitos entre agente e principal e mitigar riscos, preservando a empresa, os shareholders e stakeholders, e ao final garantir a geração de valor, e, no caso das empresas estatais, o tema tem sua proporção alargada, se concluindo que o principal é a própria sociedade, devendo haver a preservação de um interesse público na eficiência destas empresas”, esclareceu Rillo.

O conselheiro estadual da OAB/RS, Marcos Eberhardt, que abordou em sua palestra o tema “Crimes Licitatórios”, destacou que apesar da evolução da nova Lei Geral de Licitações (PL n° 1292/95) no tocante à desburocratização dos procedimentos licitatórios, nós temos, do ponto de vista penal, um projeto na contramão do Direito Penal Contemporâneo.

“Dentre as complexidades que o projeto apresenta estão o aumento das penas dos crimes licitatórios e a insistência do legislador em relação aos crimes de perigo abstrato. Ainda, a ausência de sistematização da legislação também gera resistência, uma vez que o PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal) propõe justamente o contrário, ou seja, a manutenção ou diminuição das penas dos Crimes Licitatórios e, em relação aos tipos penais específicos, a necessidade de comprovação do dano ao erário como elemento integrante do tipo penal”, ressaltou Eberhardt.

Fotos e texto: Niége Moreira
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