Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS (CDA) realizou um novo evento da série “Meio Ambiente ao Meio-Dia”. Nesta edição, o tema foi “Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso”. O encontro está disponível em nosso canal no YouTube e pode ser acessado, clicando aqui.

A abertura foi realizada pela presidente da CDA, Marilia Longo, que enfatizou a importância da realização do evento: “A série foi organizada durante este momento tão delicado em que estamos vivendo e, apesar das dificuldades trazidas pela pandemia, optamos por manter este espaço, porque há diversos temas no Direito Ambiental que exigem urgência de serem debatidos”, explicou ela.

Em 2019, o Rio Grande do Sul iniciou um debate sobre licenciamento, no contexto da alteração do Código Estadual do Meio Ambiente e, desde lá, a CDA expôs preocupações sobre o tipo de empreendimentos que entrariam para a nova modalidade de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), se haveria restrições ao porte dos empreendimentos e aos tipos de licenciamentos. A mestre em Direito Ambiental e membro da CDA, Suzane Girondi Culau Merlo, foi a moderadora do evento e relembrou as leis e normas aprovadas até aqui, para o tema do licenciamento por adesão e compromisso.

LAC em Porto Alegre

A regulamentação da LAC na capital gaúcha foi instituída pela Lei nº 12.811/21. Apesar disso, ela ainda está na etapa de adaptação e implementação. É o que explicou a coordenadora Jurídica da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade de Porto Alegre Ângela Molin: “Ainda estamos trabalhando pela aplicação prática dessa regulamentação, porque precisamos desenvolver a atuação do Conselho Municipal nessa questão e aguardar seu desenvolvimento no Conselho Estadual do Meio Ambiente, já que a LAC municipal se diferencia bastante do Código Ambiental estadual”.

Além disso, ela falou da importância, não apenas do licenciamento, mas também da fiscalização. “Antes, estávamos responsáveis somente por implementar projetos para as licenças e, agora, temos um planejamento para fazermos licenciamento e monitoramento”, explicou.

Experiência na Bahia e as dificuldades enfrentadas

Na Bahia, o Licenciamento por Adesão e Compromisso apareceu em leis criadas em 2006, mas a regulação das licenças ambientais desse tipo foi feita em 2012 pelo Decreto Estadual nº 14.024. A presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) da Bahia, Cristina Seixas Graça, explicou que, em seu estado, já há um arcabouço de leis mais extenso sobre licenciamento ambiental. “A alteração legislativa feita em 2014 visava a agilizar uma análise prévia de diversos pedidos de licenças e uma nova forma de avaliação para permitir o início de atividades e, assim, ela permitiria que a fiscalização fosse feita posteriormente”.

No entanto, Cristina, que é Promotora de Justiça do Ministério Público baiano, alertou que há, ainda, muitas licenças já concedidas que oferecem dificuldades para a fiscalização. “Algumas atividades geram muitos empecilhos para seu monitoramento e acompanhamento, o que cria muitos riscos de potencial poluente. É o caso de transportes perigosos de cargas, que é o tipo de atividade que mais tem licenças concedidas nessa modalidade”, explicou, e complementou a informação de que as outras duas atividades sujeitas à LAC na Bahia são as Estações de Rádio Base e os postos de gasolina.

No final, as participantes sanaram dúvidas, conversaram sobre as dificuldades que precisam ser observadas para a implementação de leis desse caráter e também sobre a importância de haver participação social nesses processos.

Assista ao evento completo: