Visando ao debate acerca de tecnologias e finanças no âmbito jurídico, na sexta-feira (06), ocorreu, no auditório do OAB/RS Cubo, o Seminário Fintech e Blockchain – para o desenvolvimento sustentável, promovido pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE). O Seminário contou com o apoio da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS); do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); da Comissão Especial de Relações Internacionais e Integração do Mercosul (CERIIM); da Comissão Especial de Arbitragem (CEA); da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação (CDTI); e do Laboratório de Inovação Financeira (LAB).

A diretora administrativa-financeira da ESA/RS, Graziela Cardoso Vanin, representou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier. Abrindo o evento, Graziela saudou todos pela presença, ressaltando a importância do tema para o futuro da advocacia: “Aqui, reuniremos entidades e nomes importantes para debater temas atuais e de extrema importância para a advocacia, que até então foram explorados e discutidos apenas no centro do país, trazendo, dessa forma, oportunidade de conhecimento, discussão e alternativas de atuação na área jurídica ligados a Fintechs”, ressaltou Graziela.

Marco Antonio Lima, da ABDE, falou sobre a importância de se retomar o desenvolvimento: “Vamos tratar de tecnologia: como é possível utilizar as novas tecnologias para fazer com que o desenvolvimento abranja a todo o país, gerando emprego e fazendo com que as instituições possam se desenvolver, dando condições para isso? ”.

A primeira palestra da manhã foi conduzida pelo professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Juarez Freitas, com o tema: Sustentabilidade e Finanças Sustentáveis. “Existem 17 objetivos do desenvolvimento sustentável na agenda 2030 da ONU, notadamente o 17º está muito ligado ao nosso evento de hoje. Precisamos de instituições regulatórias que cuidem do sistema financeiro duradouro, sem sobressaltos e crises, como ocorreu em 2008, por exemplo. Há uma dimensão que considero vital, que é a dimensão social. Temos que nos preocupar muito com as pirâmides financeiras, porque muitas pessoas podem acabar seriamente lesionadas”, destacou.

O professor Freitas, ainda, exaltou a importância da inovação, além de destacar a necessidade de nos habilitarmos com bastante rapidez à economia do século XXI, que não será mais a economia tangível. “Estou muito convencido de que precisamos de inovações, mas inovações sustentáveis. As inovações precisam vir, considerando o desenvolvimento sustentável. Os grandes empreendedores, hoje, começam a perceber que a obtenção do lucro por si só não é algo bom para o próprio sistema”.

O economista e líder em mercados financeiros, Luciano Schweizer, que representou o Laboratório de Inovação Financeira (LAB) chamou a atenção para uma reflexão sobre como as instituições funcionam hoje, no que tange a estratégias econômicas, ressaltando que a ideia do laboratório é a de promover soluções e inovações sustentáveis. “O LAB atua no processo de cooperação para propor e apoiar soluções inovadoras sustentáveis. Então, precisamos identificar, analisar as possibilidades e as perspectivas para então podermos promover outras ações, permitindo alavancar os recursos públicos e privados necessários, para que esses projetos, que interessam ao desenvolvimento sustentável, possam estar à frente, favorecendo o cumprimento das metas brasileiras para o alcance dos objetivos das metas do desenvolvimento sustentável em 2030”, apresentou Schweizer.

Na sequência, o doutor e professor de Direito, Bruno Miragem, trouxe, em sua palestra, o tema “Desafios jurídicos das novas tecnologias financeiras” e também apresentou o núcleo de estudos da UFRGS. “As novas tecnologias também geram impacto nas instituições financeiras. Um aspecto fundamental do tema, é que as novas tecnologias nos permitem novas formas de prestação de serviços, como o sistema de pagamentos brasileiro, por exemplo, que mudou muito. Hoje, as transações são mais feitas pelo sistema online e, com segurança, os riscos operacionais diminuíram”.

A procuradora do Estado, Melissa Guimarães Castello, abordou o tema “tributação de criptomoedas”, ressaltando sua visão de que o bitcoin é uma moeda. Melissa se diz convencida de que, para fins tributários, o tratamento de criptoativos e criptomoedas, enquanto moedas, é melhor. “O principal ponto de fragilidade das outras criptos era a falta de lastro, que nem era um ponto de fragilidade tão grande, pois existem muitas moedas que não possuem lastro, porém, por parte dos economistas, esse era o principal ponto de crítica. E o principal ponto de contrariedade dos juristas ainda é a falta de lei para a moeda, no entanto nenhum desses dois argumentos se sustentam”, criticou Melissa.

“A advocacia, criptomoedas e liberdade de contratar”, foi o tema abordado na palestra do vice-presidente da CERIIM, Marco Antonio Miranda Guimarães. “Existe uma grande discussão sobre se dinheiro pode ter uma categoria própria ou se é uma mercadoria, contudo não há nenhuma regra rígida sobre isso ainda. Dessa forma, podemos chegar ao conceito de que dinheiro, no conceito de mercadoria, possui características típicas, isto é, um conceito especial de mercadoria”.

“O papel da OAB no contexto das novas tecnologias” foi o tema da palestra do presidente da CDTI, Filipe Mallmann, que chamou a atenção para as mudanças ocorridas no mercado de trabalho nos últimos anos e nas tecnologias que existem hoje. “O mercado mudou bastante em função das novas tecnologias. Por exemplo, não tínhamos especialistas em big data ou operadores de drone, essas são atividades que nem existiam há dez anos”.  

“Quando falamos sobre tecnologias, temos dois pontos: pessoas que acreditam que a tecnologia veio para revolucionar tudo e pessoas um tanto pessimistas, com receio da modernização, mas é importante conseguir encontrar o caminho do meio, compreendendo os avanços tecnológicos, utilizando-os ao nosso favor no dia a dia de trabalho”, ressaltou Mallmann.

A parte da tarde iniciou com o painel “Blockchain e Sandbox Regulatório”. Blockchain é o sistema para garantir a autenticidade e a integridade de operações on-line. A tecnologia surgiu para possibilitar o uso das criptomoedas. O superintendente de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Antônio Carlos Berwanger, falou sobre o sandbox regulatório a ser adotado pela CVM. A ferramenta é uma autorização temporária concedida a empresas inovadoras, com o intuito de testar seu modelo de negócio diretamente no mercado. Berwanger explica os benefícios do sandbox: “Conseguimos um monitoramento, tanto das autoridades reguladoras, quanto das empresas, para que possam entender melhor as oportunidades e os riscos apresentados pelas novas tecnologias. Funciona como uma fase de testes para avaliar a viabilidade de proposições inovadoras, especialmente em relação ao balanço de benefícios e riscos ao sistema financeiro”, apontou Berwanger.

Em seguida, o advogado e CEO da empresa Iconic, Jonathan Darcie, discorreu sobre o “Panorama regulatório dos criptoativos pelo mundo” criticando normas atuais do Brasil. Para Darcie, o blockchain e as criptomoedas são a mais relevante inovação financeira do século, porém há requisitos regulatórios muito duros: “Alguns países se colocam como startups para receber quem quer abrir um negócio, já aqui no Brasil, temos que parar de ser os criadores de problemas e passarmos a refletir sobre como gerar valor para sociedade. Duas coisas simples deveriam ser instituídas para os pequenos negócios: segurança jurídica e liberdade”, defendeu Darcie.

O advogado deu o exemplo da norma da Receita Federal anunciada em maio e que entrou em vigor no mês de agosto: “A norma diz que as corretoras de criptomoedas domiciliadas no Brasil terão que passar algumas informações mensalmente para a Receita Federal sobre cada operação realizada, independentemente do valor. Haverá três meses para as empresas se adaptarem, imaginem as dificuldades que isso gera, indo contra, inclusive, a normas e legislações dos países de origem dessas empresas”, explicou Darcie.

A palestra seguinte foi do advogado e professor da Unisinos, Manoel Gustavo Neubarth Trindade, com o tema “A disciplina jurídica das criptomoedas”. O advogado salientou que, do ponto de vista técnico jurídico, criptomoedas não são moedas e sim ativos virtuais: “A principal autoridade regulatória dos criptoativos é a Comissão de Valores Mobiliários. O tratamento jurídico vai depender da situação em que eles são utilizados. Temos que deixar claro que a regulamentação é necessária, pois recentemente vimos diversos casos de fraudes financeiras. O blockchain possibilitou a aproximação, nunca vista antes, da oferta e da demanda, reduzindo os custos de transação, e, é claro, as iniciativas regulatórias não podem significar um aumento desses custos”, avaliou Trindade.

Concluindo o segundo bloco do evento, o vice-presidente da CEA, Lucas Gerhardt Gavronski, falou sobre Smart Contracts e Arbitragem. Com a estrutura do blockchain, surgem plataformas de cortes de arbitragem virtual. Essas cortes visam a atuar principalmente na resolução de conflitos contratuais. E, especialmente, de possíveis conflitos derivados de um smart contract (um protocolo de transação em formato digital que executa os termos de um contrato). Gavronski ressaltou o papel do advogado nessa era digital: “Os smart contracts não resolvem todos os problemas existentes na execução de um contrato ou em uma relação contratual, assim como os modelos contratuais atuais também não conseguem atingir esse objetivo. As relações humanas são muito complexas para tanto, e inúmeros fatores podem gerar alguma disputa. O advogado entra para orientar programadores ou resolver possíveis conflitos oriundos desses contratos”, afirmou Gavronski.

O terceiro e último painel do evento, coordenado pelo advogado, Marcelo Kruel Milano do Canto, contou com a palestra do professor de Direito da UniRitter, Juliano Madalena, que abordou “Disciplina jurídica das fintechs: questões atuais”. Segundo o professor, a colcha de retalhos do sistema regulatório implica em um alto custo financeiro para o desenvolvimento das Fintechs. “Com isso, o uso da tecnologia é importante, como fator de concentração de automação dos procedimentos de compliance, para reduzir os custos de transação gerados pela pluralidade de regulações que atingem o setor”, explicou Madalena.

Ainda, o assessor pleno do departamento de regulação do sistema financeiro do Banco Central do Brasil, Carlos André de Melo Alves, abordou o tema “Openbanking”; o diretor do comitê Fintech da ABStartups, Bruno Diniz, tratou do tema “Panorama Geral das Fintechs no Brasil e no exterior”; e, encerrando o evento, o mestre em Direito, Bernardo Kruel de Souza Lima, falou sobre “Contratação de Fintechs pela Administração Pública”.

Também esteve presente ao evento a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Claudia Sobreiro de Oliveira. O evento foi organizado pelo presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação (CDTI), Filipe Mallmann, os advogados Roberto Vinícius Silva Saraiva e Fernando Gavronski Guimarães.

Fotos e texto: Evelyn Berndt e Niége Moreira
Assessoria de Comunicação da OAB/RS 
(51) 3287-1821/1867/1831