Fashion Law ou Direito da Moda é uma área mercadológica do Direito. O termo em inglês foi cunhado pela advogada norte-americana Susan Scafidi há cerca de quinze anos para designar questões legais específicas do mundo da moda. Tem como principais características a inter e a multidisciplinaridade, o que permite que a matéria seja abrangida por diferentes âmbitos do campo jurídico e, consequentemente, exige um amplo conhecimento dos aspectos que a compõe. No intuito de dar mais visibilidade para essa temática, a Comissão da Mulher Advogada (CMA) realizou o I Congresso Internacional de Direito da Moda da OAB/RS. O evento ocorreu nos dias 28 e 29 de setembro, sob a coordenação do Grupo de Trabalho Fashion Law da CMA, primeiro no Rio Grande do Sul a se dedicar especificamente ao tema.

A Secretária-Geral Adjunta da OAB/RS, Fabiana Barth, parabenizou a CMA pela iniciativa e pelo sucesso na organização do Congresso, que contou com mais de 500 inscritos. “Nós temos mais de um milhão de advogados e advogadas em nosso país. Esse evento é importante para apresentar à advocacia mais um ramo de atuação que está surgindo. Precisamos estar informados para bem atendermos à cidadania”, enfatizou Fabiana. Durante sua fala de abertura, a Presidente da CMA da OAB/RS, Cláudia Sobreiro, enfatizou o trabalho pioneiro que vem sendo desenvolvido pelo GT de Fashion Law na CMA, e que o objetivo é que essa iniciativa se torne uma comissão independente dentro da OAB/RS. “Quando fui apresentada a essa iniciativa, logo me encantei. É uma sistematização de diversos ramos do direito voltados à indústria da moda e que nos traz um grande potencial de atuação jurídica”, disse.

Do que é feita a moda?

O primeiro dia do Congresso foi voltado à introdução de conceitos e possibilidades da moda e do Fashion Law. A tecnologia foi o eixo principal do primeiro painel da manhã, conduzido por Thays Toschi, advogada, professora universitária e Presidente da Comissão de Estudos em Direito da Moda da OAB/SP. Toschi trouxe a experiência dos trabalhos já desenvolvidos na Seccional de São Paulo/SP nos estudos de Fashion Law e abordou os principais tópicos da aplicabilidade da tecnologia na moda, como a nanotecnologia nos tecidos; Inteligência Artificial (IA) para a identificação de produtos falsificados; a eficiência da ferramenta Blockchain; dentre outros. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não saiu de pauta e foi tratada com ênfase pela painelista. “O e-commerce de moda e acessórios foi o que mais cresceu nos últimos anos. A LGPD traz mudanças nos processos de compras online e as empresas precisarão garantir um armazenamento seguro das informações dos clientes, assim como transparência no uso desses dados.”

O evento seguiu com o painel “Moda Ética e Sustentabilidade”, em que foram apresentados cases de trabalhos, suas experiências, práticas e perspectivas em relação ao mercado. Participaram os painelistas: Mariana Lombardo, Designer de Moda com mais de 15 anos de experiência, por cinco anos empreendeu em sua marca voltada à moda consciente com um trabalho de aproveitamento de estoque têxtil; Rodrigo Muller, idealizador do projeto MODA.DOC América Latina, trouxe uma visão ampla de todo o sistema de moda; e Taise Beduschi, Engenheira Química e, atualmente, gerente de Sustentabilidade, Qualidade, Saúde e Segurança do Grupo Malwee – umas das maiores empresas de moda do Brasil.

As discussões sobre consumo consciente e os impactos ambientais e econômicos da indústria da moda foram os pontos chaves do painel. “Na moda, até 30% de tudo que é produzido no mundo não é comercializado, e a gente nem sabe onde vai parar. A confecção sustentável tem o estigma do custo, mas, se você tem o poder aquisitivo para optar pelo sustentável ou não, a partir dessa escolha, você estará criando um novo mercado. Eu ainda trabalho com moda porque acredito que pode ser uma força voltada a potencializar a vida das pessoas”, ressaltou Mariana.

O terceiro painel, “Reset enlaindustria de la moda: laonmicanalidad y l futuro”, teve como convidada a advogada peruana Annalúca Fasson Llosa, especialista em Direito da Moda pelo Fashion Law Institute da Fordham Law University, em Nova York, e reconhecida nos últimos dois anos como líder em Direito da Moda pela Leaders Legue Law Review. Durante o painel, apresentou tendências, como o uso de provadores de roupa virtuais e modelos avatares; também trouxe recomendações mercadológicas a partir da nova ordem estabelecida pela Covid-19 e formas de empreender no ambiente digital, inclusive com o uso de Big Data. “No momento em que estamos na indústria da moda, temos que ser resilientes, aproveitar essa oportunidade para repensar e recriar formatos físicos, virtuais, para termos novas formas e sermos criativos. Em toda crise se apresenta uma oportunidade”, disse.

Direito da Moda

A manhã do dia 29 foi dedicada a explanações referentes ao direito da moda a as suas implicações na legislação brasileira e europeia. O primeiro painel foi “A proteção das criações de moda” e contou com a palestra de Déborah Portilho, Mestre em Propriedade Intelectual, Coordenadora do curso de Pós-Graduação em Direito da Moda do CEPED-UERJ e Presidente da Comissão de Direito da Moda (CDMD) da OAB/RJ (desde 2016), tendo sido indicada por quatro anos consecutivos pelo ranking do Leaders League como "leadingfirm" da área de Fashion Law.

A primeira observação trazida pela palestrante foi a de que, na legislação brasileira, não há regras específicas para a proteção da moda. A partir disso, se estendeu uma explanação didática e elucidativa sobre a proteção das criações de moda pela propriedade intelectual. Lei do Direito Autoral, Lei do Direito Industrial e registro de marcas foram alguns dos tópicos. “Eu me sinto responsável pela difusão do Fashion Law. Há muito preconceito na área, mas estamos indo adiante mostrando que não é uma brincadeira ou uma moda passageira, e não estamos aqui para ensinar a combinar a gravata com o sapato. Eu não faço isso. Eu faço propriedade intelectual há 30 anos. Aqui, parabenizo à CMA por essa iniciativa com o GT”, reiterou Portilho.

Indo ao encontro do painel anterior, o Congresso seguiu com a palestra “Direito Autoral e a Moda”, com a participação de Lisiane Wingert Ody, doutora em Direito Privado, professora da Faculdade de Direito da UFRGS e autora do livro “Direito e Arte”, fruto do pós-doutorado realizado na Alemanha. Ela discorreu sobre as relações entre Fashion Law, direito da arte e proteção do patrimônio cultural, abordando dois aspectos principais: as questões do direito do autor e as suas limitações no âmbito da Fashion Law e a estática do rol de limitações aos direitos autorais no direito brasileiro. “As pessoas, às vezes, trabalham sob a compreensão de que tudo é protegido pelo direito autoral, e não é assim. Uma foto singela, uma lista de supermercado… Isso não tem proteção. Mas, por quê? Ou seja, as matérias ligadas à proteção da criação artística são um conjunto complexo e que aborda desde o direito constitucional até as normas civis”, disse Lisiane.

Por fim, o terceiro e último painel do Congresso tratou do direito da moda na Europa. A painelista foi Joana Whyte, advogada portuguesa, pós-graduada em Direito dos Contratos e do Consumo pela Universidade de Coimbra e Vice-Presidente da Comissão de Fashion Law da Union Internationale des Avocats (UIA). Com essa temática ampla, Joana optou por trazer três tópicos: o que é o direito da União Europeia e a sua relevância diante de uma marca que pretende vender os seus produtos no mercado europeu; o conceito de luxo e a sua interpretação pelos tribunais superiores; e a experiência do mercado da moda na Europa, particularmente em Portugal, no contexto da pandemia. “70% da produção do luxo acontece na Europa. Com a pandemia, só na Itália, houve uma quebra de 30% a 40% nas vendas. Logo teremos um problema muito grande nos centros da moda. Mesmo com a melhora da situação na saúde, não houve grandes saltos na economia. As pessoas ainda estão com medo de gastar e, portanto, a médio e longo prazo, veremos os efeitos verdadeiros da Covid-19 neste mercado em Portugal, tal como em toda a Europa.”

Você pode acessar a íntegra do I Congresso Internacional de Direitos da Moda pelo nosso canal no Youtube.