O Grupo de Trabalho Interinstitucional “GT 26-A”, promove, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a 2ª edição do curso EAD de Fiscalização da Aplicação do Art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A OAB/RS integra o GT 26-A desde a sua criação, em 2012, para acompanhar a implantação da lei que determina o ensino da cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares da rede pública e privada. O curso, com inscrições abertas até o dia 17 de abril, busca esclarecer gestores municipais, conselheiros de educação e a sociedade em geral sobre a aplicação e fiscalização da legislação.

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O presidente da Comissão Especial sobre a Verdade da Escravidão Negra (CEVEN) e integrante da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Jorge Terra, destaca que a atuação do GT 26-A auxiliou o TCE-RS a se preparar e a realizar auditoria nos municípios gaúchos sobre o cumprimento da lei: “O procedimento do TCE e do grupo insterinstitucional sempre foi o de preparar os municípios, o Estado e o corpo de auditores externos para que fosse concretizada a implantação dessa necessária política pública. Seguindo essa linha, o TCE, o Instituto Rui Barbosa e o GT 26-A constituíram o curso a fim de que outros Tribunais de Contas e o Tribunal de Contas da União realizem auditorias em todo o Brasil e de que a sociedade se prepare para realizar um qualificado controle social sobre o tema”, explicou.

Sobre o conteúdo do curso, Terra aponta que são apresentados depoimentos e testemunhos de pessoas envolvidas com as políticas de educação das relações étnico-raciais em diversos âmbitos: “O curso reúne diferentes conhecimentos e formas de abordagem, apontando a obrigação dos órgãos de controle cobrarem a implantação da política pública mencionada, bem como o seu alcance, para que transcenda o ambiente escolar”, afirmou Terra.

O curso tem carga-horária de 20 horas e é autoinstrucional sendo que, quando os participantes completam as atividades de um módulo, o seguinte fica disponível. O prazo de conclusão encerra em 1º de junho de 2020.

GT 26-A

Em 2012, um grupo de educadores e agentes da Procuradoria-Geral do RS (PGE) criou o Grupo de Trabalho (GT) 26-A. O grupo é interinstitucional com representantes da OAB/RS, do TCE-RS, do Ministério Público de Contas, da Defensoria Pública do RS (DPU/RS), da Associação dos Procuradores do RS (APERGS), da Faculdade de Educação e do Departamento de Educação e Desenvolvimento Social, ambos da UFRGS, além de professores da rede municipal e estadual de ensino. Os indícios de resistência na implementação da lei, criada em 2003, que prevê a educação da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas, levaram à necessidade de fiscalização da prática cotidiana nas instituições de ensino. Dessa forma, o GT analisa tecnicamente a aplicacação da lei, além de buscar uma resposta eficaz ao eventual descumprimento do artigo 26-A pelos entes federativos.