Com o intuito de debater o processo de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) nos órgãos da Administração Pública, no dia 09 de julho, a partir das 10h, a OAB/RS, junto à sua Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade (CEPDP), realizará o evento “Implementação da LGPD na Administração Pública – Comitê de Governança e Lei Geral de Proteção de Dados da OAB/RS”. O encontro acontecerá em formato de webinar, com transmissão via Plataforma Zoom e pelo canal da OAB/RS no Youtube.

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Em vigência desde agosto de 2020, a LGPD inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao firmar direitos aos titulares de dados. As mudanças ainda refletem no cotidiano dos operadores do Direito e, nesse contexto, a OAB/RS objetiva proporcionar um espaço de discussão, trazendo esclarecimentos e informações pertinentes ao tema para toda a advocacia. “A escolha deste tema tem motivação interna, da própria adequação da OAB/RS; e externa, direcionada ao interesse dos advogados e das advogadas como cidadãos que têm seus dados manejados pelo Poder Público e, ainda, da própria atuação na defesa dos interesses da cidadania”, salienta a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Fabiana Barth.

A ocasião receberá como palestrante convidado o Procurador do Estado, Paulo Emílio Dantas Nazaré, atuante na matéria e um dos responsáveis pela implantação da LGPD no Rio Grande do Sul. Também está programado um período de debates com o presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/RS (CEPDP), André Pontin, sob a mediação de Fabiana Barth, os quais estão acompanhando a temática internamente.

André Pontin afirma que a LGPD também é um marco para o direito administrativo brasileiro, uma vez que apresenta um capítulo exclusivo ao setor público. Nesse cenário, novas questões seguem surgindo, como, por exemplo: as relações entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação; o papel da TI e das procuradorias no processo de segurança e proteção de dados; as características especiais do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública, entre outras.

“São tantas dúvidas, tanto espaço para debates e construção de doutrinas que este encontro, seguramente, será somente o início de uma série, em que a advocacia pública e privada buscarão colaborar com a consolidação de conceitos e com a efetividade do direito fundamental autônomo à proteção de dados”, observou Pontin.

Ainda, de acordo com a organização, o público pode esperar um evento de grande qualidade, de caráter informativo e que visa a proporcionar esclarecimentos efetivos de convidados com autoridade no assunto e que estão envolvidos diretamente com a matéria em nível de Administração Pública Estadual. “A OAB/RS tem se preocupado com a implantação da LGPD pelo setor privado, pelos próprios escritórios de advocacia e, do mesmo modo, pela Administração Pública. O evento servirá para esclarecer dúvidas e trazer informações, especificamente sobre o tratamento de dados no setor público, o qual ainda não tínhamos enfocado nos eventos de nossa seccional”, concluiu Barth.