Desde 2007, a OAB do Rio Grande do Sul se mantém atenta à questão dos cursos de Direito no país e sempre manifestou contrariedade à criação de novas vagas de graduação e ao ensino do Direito a distância. Agora, o Ministério da Educação (MEC) resolveu suspender até o dia 10 de março de 2025 a criação de novos cursos de graduação a distância, novas vagas e polos de Ensino a Distância (EaD).

A determinação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (7). O MEC também anunciou que pretende concluir até 31 de dezembro de 2024 a revisão do marco regulatório da educação a distância. De acordo com o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a portaria publicada pelo MEC representa uma vitória da advocacia e vai ao encontro do posicionamento da Ordem que prioriza a qualidade do ensino jurídico no país.

“Enfrentamos um número excessivo de cursos de Direito, muitos deles sem recomendação da OAB por não atenderem requisitos importantes para a formação da advocacia. São cursos criados sem levar em conta critérios básicos como a necessidade social e a estrutura mínima para receber os discentes, além do contexto de um mercado cada vez mais competitivo. É fundamental que se faça um amplo debate a respeito, com ações efetivas das instituições competentes.”

Conforme o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a Ordem já havia enviado documentação ao MEC para reiterar sua posição contrária à liberação das graduações de Direito a distância. "O Brasil já possui centenas de cursos sem condições mínimas de preparar os alunos para atuarem profissionalmente nas áreas do Direito. Não podemos aceitar mais uma ferramenta de precarização do ensino jurídico", complementa Simonetti.

Selo OAB Recomenda

Criado em 1999 pelo Conselho Federal da OAB e concedido desde 2001, o Selo OAB Recomenda é um identificador de qualidade concedido aos cursos de Direito que se destacam pelo alto nível de ensino oferecido. É editado a cada três anos, sendo concedido como orientação para a sociedade e como incentivo de melhoria para outras instituições, buscando-se, assim, a elevação do padrão, a melhoria teórica, técnica e prática do ensino jurídico ofertado no país. A Comissão de Educação Jurídica (CEJ) da OAB/RS realiza a entrega dos selos para os cursos no Rio Grande do Sul.