Home /
Noticias /
18.11.2013 13:29
Mais um calote: OAB/RS reitera a inconstitucionalidade de novas restrições no pagamento de RPVs e acordos sem advogados
18/11/2013 13:29
http://bit.ly/1b3wGjR
<
p
>
<
e
m
>
A
l
&
e
a
c
u
t
e
;
m
d
e
r
e
d
u
z
i
r
o
e
n
q
u
a
d
r
a
m
e
n
t
o
d
e
R
P
V
s
d
e
4
0
p
a
r
a
1
0
s
a
l
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
m
&
i
a
c
u
t
e
;
n
i
m
o
s
,
o
u
t
r
o
p
o
n
t
o
c
r
i
t
i
c
a
d
o
p
e
l
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
&
e
a
c
u
t
e
;
o
q
u
e
p
o
s
s
i
b
i
l
i
t
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
o
d
e
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
i
t
o
e
m
f
o
l
h
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
,
p
o
r
a
c
o
r
d
o
e
n
t
r
e
a
s
p
a
r
t
e
s
,
s
e
m
a
p
a
r
t
i
c
i
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
.
<
/
e
m
>
<
/
p
>
<
p
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
,
M
a
r
c
e
l
o
B
e
r
t
o
l
u
c
i
,
m
a
n
i
f
e
s
t
o
u
c
o
n
t
r
a
r
i
e
d
a
d
e
c
o
m
o
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
3
6
5
/
2
0
1
3
,
q
u
e
p
r
o
p
&
o
t
i
l
d
e
;
e
n
o
v
a
s
r
e
s
t
r
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
n
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
R
e
q
u
i
s
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
P
e
q
u
e
n
o
V
a
l
o
r
(
R
P
V
s
)
,
r
e
d
u
z
i
n
d
o
o
l
i
m
i
t
e
d
e
e
n
q
u
a
d
r
a
m
e
n
t
o
d
e
4
0
p
a
r
a
1
0
s
a
l
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
m
&
i
a
c
u
t
e
;
n
i
m
o
s
.
<
/
p
>
<
p
>
B
e
r
t
o
l
u
c
i
l
e
m
b
r
o
u
q
u
e
,
e
m
2
0
1
1
,
a
O
A
B
/
R
S
a
j
u
i
z
o
u
n
o
S
u
p
r
e
m
o
T
r
i
b
u
n
a
l
F
e
d
e
r
a
l
(
S
T
F
)
,
a
A
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
D
i
r
e
t
a
d
e
I
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
(
A
D
I
)
4
6
6
8
,
c
o
n
t
r
a
a
L
e
i
E
s
t
a
d
u
a
l
1
3
.
7
5
6
/
2
0
1
1
,
q
u
e
r
e
s
t
r
i
n
g
i
u
a
s
i
s
t
e
m
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
,
e
q
u
e
a
g
o
r
a
&
e
a
c
u
t
e
;
a
l
v
o
d
e
n
o
v
a
s
a
l
t
e
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
p
o
r
p
a
r
t
e
d
o
E
x
e
c
u
t
i
v
o
.
&
l
d
q
u
o
;
A
A
D
I
j
&
a
a
c
u
t
e
;
c
o
n
t
a
c
o
m
p
a
r
e
c
e
r
d
a
P
r
o
c
u
r
a
d
o
r
i
a
-
G
e
r
a
l
d
a
R
e
p
&
u
a
c
u
t
e
;
b
l
i
c
a
q
u
a
n
t
o
&
a
g
r
a
v
e
;
i
n
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
i
d
a
d
e
d
o
s
d
i
s
p
o
s
i
t
i
v
o
s
q
u
e
a
u
m
e
n
t
a
m
o
p
r
a
z
o
p
a
r
a
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
a
s
R
P
V
s
,
d
e
6
0
p
a
r
a
1
8
0
d
i
a
s
,
e
,
p
r
i
n
c
i
p
a
l
m
e
n
t
e
,
n
o
q
u
e
l
i
m
i
t
a
m
o
m
o
n
t
a
n
t
e
a
n
u
a
l
d
e
v
a
l
o
r
e
s
a
s
e
r
e
m
s
a
l
d
a
d
o
s
,
e
m
1
,
5
%
d
a
s
r
e
c
e
i
t
a
s
l
&
i
a
c
u
t
e
;
q
u
i
d
a
s
&
r
d
q
u
o
;
,
r
e
s
s
a
l
t
o
u
o
d
i
r
i
g
e
n
t
e
.
<
/
p
>
<
p
>
O
u
t
r
o
p
o
n
t
o
d
o
p
r
o
j
e
t
o
c
r
i
t
i
c
a
d
o
p
e
l
a
O
A
B
/
R
S
&
e
a
c
u
t
e
;
o
q
u
e
p
o
s
s
i
b
i
l
i
t
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
o
d
e
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
i
t
o
d
e
v
a
l
o
r
e
s
d
i
r
e
t
o
e
m
f
o
l
h
a
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
,
p
o
r
a
c
o
r
d
o
e
n
t
r
e
a
s
p
a
r
t
e
s
,
s
e
m
a
n
e
c
e
s
s
i
d
a
d
e
d
e
e
n
c
a
m
i
n
h
a
m
e
n
t
o
p
a
r
a
R
P
V
e
s
e
m
a
p
a
r
t
i
c
i
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
.
&
l
d
q
u
o
;
A
o
p
r
o
p
o
r
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
i
r
e
t
a
m
e
n
t
e
&
a
g
r
a
v
e
;
p
a
r
t
e
,
o
E
x
e
c
u
t
i
v
o
r
e
t
i
r
a
d
e
c
e
n
a
o
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
q
u
e
p
a
r
t
i
c
i
p
a
n
a
r
e
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
p
o
r
m
e
i
o
d
a
R
P
V
,
a
s
s
i
m
c
o
m
o
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
,
q
u
e
f
i
s
c
a
l
i
z
a
m
o
c
o
n
t
r
o
l
e
d
e
p
a
g
a
m
e
n
t
o
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
e
q
u
e
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
f
i
c
a
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
m
p
o
s
s
i
b
i
l
i
t
a
d
o
s
d
e
r
e
c
e
b
e
r
s
e
u
s
h
o
n
o
r
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
i
s
e
s
u
c
u
m
b
e
n
c
i
a
i
s
,
r
e
s
u
l
t
a
d
o
d
o
j
u
s
t
o
t
r
a
b
a
l
h
o
a
c
o
r
d
a
d
o
a
n
t
e
c
i
p
a
d
a
m
e
n
t
e
c
o
m
o
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
-
c
r
e
d
o
r
&
r
d
q
u
o
;
,
a
d
v
e
r
t
i
u
B
e
r
t
o
l
u
c
i
,
f
r
i
s
a
n
d
o
q
u
e
a
m
e
d
i
d
a
f
e
r
e
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
,
p
o
i
s
c
o
n
t
r
a
r
i
a
o
E
s
t
a
t
u
t
o
d
a
A
d
v
o
c
a
c
i
a
n
o
s
a
r
t
i
g
o
s
2
2
e
2
3
.
<
/
p
>
<
p
>
P
a
r
a
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
,
&
e
a
c
u
t
e
;
i
n
a
d
m
i
s
s
&
i
a
c
u
t
e
;
v
e
l
q
u
e
o
s
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
-
c
r
e
d
o
r
e
s
d
o
E
s
t
a
d
o
p
a
s
s
e
m
a
n
o
s
b
u
s
c
a
n
d
o
s
e
u
s
d
i
r
e
i
t
o
s
,
e
,
d
e
p
o
i
s
d
e
t
a
n
t
o
t
e
m
p
o
,
a
i
n
d
a
s
e
j
a
m
s
u
r
p
r
e
e
n
d
i
d
o
s
c
o
m
n
o
v
a
l
e
g
i
s
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
i
m
p
o
n
d
o
m
a
i
s
e
n
t
r
a
v
e
s
n
o
r
e
c
e
b
i
m
e
n
t
o
d
e
s
e
u
s
c
r
&
e
a
c
u
t
e
;
d
i
t
o
s
.
&
l
d
q
u
o
;
E
s
s
a
n
o
v
a
l
e
i
a
g
r
a
v
a
r
&
a
a
c
u
t
e
;
a
i
n
d
a
m
a
i
s
o
p
r
e
j
u
&
i
a
c
u
t
e
;
z
o
d
o
s
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
s
-
c
r
e
d
o
r
e
s
,
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
d
o
u
m
v
e
r
d
a
d
e
i
r
o
c
a
l
o
t
e
p
o
r
p
a
r
t
e
d
o
E
x
e
c
u
t
i
v
o
,
e
m
c
r
&
e
a
c
u
t
e
;
d
i
t
o
s
d
e
n
a
t
u
r
e
z
a
a
l
i
m
e
n
t
a
r
,
c
o
m
o
n
o
s
a
q
u
e
d
e
R
$
4
,
5
b
i
l
h
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
o
s
d
e
p
&
o
a
c
u
t
e
;
s
i
t
o
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
&
n
d
a
s
h
;
r
e
c
u
r
s
o
s
p
e
r
t
e
n
c
e
n
t
e
s
a
o
c
i
d
a
d
&
a
t
i
l
d
e
;
o
l
i
t
i
g
a
n
t
e
e
m
j
u
&
i
a
c
u
t
e
;
z
o
&
r
d
q
u
o
;
,
a
l
e
r
t
o
u
B
e
r
t
o
l
u
c
i
.
<
/
p
>
<
p
>
<
e
m
>
R
o
d
n
e
y
S
i
l
v
a
<
/
e
m
>
<
b
r
/
>
<
e
m
>
J
o
r
n
a
l
i
s
t
a
&
n
d
a
s
h
;
M
T
B
1
4
.
7
5
9
<
/
e
m
>
<
/
p
>
18/11/2013 13:29