Home / Noticias / 07.07.2011 14:08

MPF não deve se intrometer em contrato de advogado

07/07/2011 14:08

http://bit.ly/NtlfXr
<
p
c
l
a
s
s
=
"
M
s
o
N
o
r
m
a
l
"
s
t
y
l
e
=
"
M
A
R
G
I
N
:
0
c
m
0
c
m
1
0
p
t
"
>
<
e
m
>
E
m
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
f
o
i
j
u
l
g
a
d
a
i
m
p
r
o
c
e
d
e
n
t
e
a
A
ç
ã
o
C
i
v
i
l
P
ú
b
l
i
c
a
a
j
u
i
z
a
d
a
p
e
l
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
F
e
d
e
r
a
l
c
o
n
t
r
a
&
n
b
s
p
;
d
e
z
a
d
v
o
g
a
d
o
s
d
e
J
a
l
e
s
(
S
P
)
p
o
r
s
u
p
o
s
t
a
c
o
b
r
a
n
ç
a
a
b
u
s
i
v
a
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
e
m
a
ç
õ
e
s
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
á
r
i
a
s
q
u
e
t
r
a
m
i
t
a
m
n
a
J
u
s
t
i
ç
a
F
e
d
e
r
a
l
d
a
q
u
e
l
a
l
o
c
a
l
i
d
a
d
e
<
/
e
m
>
<
b
r
>
<
b
r
>
N
a
s
e
n
t
e
n
ç
a
,
a
j
u
í
z
a
f
e
d
e
r
a
l
s
u
b
s
t
i
t
u
t
a
,
K
a
r
i
n
a
L
i
z
i
e
H
o
l
l
e
r
,
a
f
i
r
m
a
q
u
e
"
n
ã
o
c
o
m
p
e
t
e
a
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
F
e
d
e
r
a
l
i
m
i
s
c
u
i
r
-
s
e
n
a
s
r
e
l
a
ç
õ
e
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
i
s
e
n
t
a
b
u
l
a
d
a
s
e
n
t
r
e
o
c
a
u
s
í
d
i
c
o
e
s
e
u
c
l
i
e
n
t
e
.
A
p
r
e
t
e
n
d
i
d
a
i
n
g
e
r
ê
n
c
i
a
n
o
c
o
n
t
e
ú
d
o
d
o
s
c
o
n
t
r
a
t
o
s
d
e
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
d
e
s
e
r
v
i
ç
o
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
m
s
é
r
i
a
o
f
e
n
s
a
a
o
p
r
i
n
c
í
p
i
o
d
a
a
u
t
o
n
o
m
i
a
d
a
v
o
n
t
a
d
e
,
n
ã
o
h
a
v
e
n
d
o
a
m
p
a
r
o
l
e
g
a
l
p
a
r
a
q
u
e
s
e
i
m
p
e
ç
a
a
p
o
p
u
l
a
ç
ã
o
d
e
c
o
n
t
r
a
t
a
r
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
s
u
s
p
e
i
t
o
d
e
a
b
u
s
o
s
,
p
a
r
a
s
e
l
i
m
i
t
a
r
o
c
o
n
t
e
ú
d
o
d
a
a
v
e
n
ç
a
o
u
a
i
n
d
a
p
a
r
a
s
e
i
m
p
e
d
i
r
o
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
e
c
l
á
u
s
u
l
a
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
i
s
p
r
e
v
i
a
m
e
n
t
e
a
c
o
r
d
a
d
a
s
"
.
<
b
r
>
<
b
r
>
N
a
d
e
c
i
s
ã
o
,
a
j
u
í
z
a
t
a
m
b
é
m
r
e
s
s
a
l
t
a
q
u
e
a
A
ç
ã
o
C
i
v
i
l
P
ú
b
l
i
c
a
c
o
n
f
l
i
t
a
c
o
m
a
L
e
i
O
r
g
â
n
i
c
a
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
,
q
u
e
s
ó
a
d
m
i
t
e
a
d
e
f
e
s
a
c
o
l
e
t
i
v
a
p
o
r
p
a
r
t
e
d
o
ó
r
g
ã
o
d
e
c
a
u
s
a
s
q
u
e
v
i
s
e
m
p
r
o
t
e
g
e
r
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
d
i
f
u
s
o
s
,
c
o
l
e
t
i
v
o
s
e
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
i
n
d
i
s
p
o
n
í
v
e
i
s
e
h
o
m
o
g
ê
n
e
o
s
:
"
C
o
m
o
o
t
e
x
t
o
d
e
l
e
i
d
e
m
a
n
d
a
a
m
e
s
m
a
o
r
i
g
e
m
d
a
l
e
s
ã
o
p
a
r
a
q
u
e
r
e
s
t
e
c
a
r
a
c
t
e
r
i
z
a
d
a
a
e
x
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
e
d
i
r
e
i
t
o
i
n
d
i
v
i
d
u
a
l
h
o
m
o
g
ê
n
e
o
,
a
p
r
e
s
e
n
ç
a
d
e
v
á
r
i
o
s
l
e
g
i
t
i
m
a
d
o
s
p
a
s
s
i
v
o
s
f
u
l
m
i
n
a
d
e
p
r
o
n
t
o
t
a
l
e
x
i
g
ê
n
c
i
a
.
D
e
m
a
i
s
d
i
s
s
o
,
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
e
n
v
o
l
v
i
d
o
s
p
o
s
s
u
e
m
c
u
n
h
o
e
m
i
n
e
n
t
e
p
a
t
r
i
m
o
n
i
a
l
,
o
u
s
e
j
a
,
s
ã
o
d
i
s
p
o
n
í
v
e
i
s
"
,
r
e
s
s
a
l
t
a
a
j
u
l
g
a
d
o
r
a
.
<
b
r
>
<
b
r
>
A
q
u
e
s
t
ã
o
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
e
m
J
a
l
e
s
v
i
r
o
u
u
m
c
o
n
f
l
i
t
o
e
n
t
r
e
a
d
i
r
e
t
o
r
i
a
d
a
O
A
B
l
o
c
a
l
e
o
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
f
e
d
e
r
a
l
e
m
J
a
l
e
s
,
T
h
i
a
g
o
L
a
c
e
r
d
a
N
o
b
r
e
,
q
u
a
n
d
o
e
s
t
e
e
x
i
g
i
u
q
u
e
a
s
u
b
s
e
c
ç
ã
o
q
u
e
b
r
a
s
s
e
o
s
i
g
i
l
o
d
o
s
p
r
o
c
e
s
s
o
s
é
t
i
c
o
s
d
a
s
u
b
s
e
ç
ã
o
e
q
u
e
i
n
f
o
r
m
a
s
s
e
n
o
m
e
e
t
e
m
a
t
r
a
t
a
d
o
e
m
r
e
u
n
i
ã
o
d
e
a
d
v
o
g
a
d
o
s
o
c
o
r
r
i
d
a
n
a
s
e
d
e
d
a
O
A
B
l
o
c
a
l
.
<
b
r
>
<
b
r
>
A
s
u
b
s
e
ç
ã
o
d
a
O
A
B
d
e
J
a
l
e
s
n
e
g
o
u
o
s
p
e
d
i
d
o
s
e
e
n
c
a
m
i
n
h
o
u
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
ç
ã
o
c
o
n
t
r
a
o
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
à
C
o
r
r
e
g
e
d
o
r
i
a
G
e
r
a
l
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
F
e
d
e
r
a
l
,
p
o
r
e
n
t
e
n
d
e
r
q
u
e
s
e
u
s
a
t
o
s
u
l
t
r
a
p
a
s
s
a
v
a
m
o
s
l
i
m
i
t
e
s
d
e
s
u
a
s
a
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
,
j
á
q
u
e
t
e
n
t
a
v
a
i
n
t
e
r
v
i
r
n
a
a
u
t
o
n
o
m
i
a
d
a
O
r
d
e
m
,
i
n
c
l
u
s
i
v
e
d
e
l
i
b
e
r
a
r
s
o
b
r
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
.
<
b
r
>
<
b
r
>
O
p
r
o
c
u
r
a
d
o
r
d
a
r
e
p
ú
b
l
i
c
a
r
e
q
u
i
s
i
t
o
u
a
i
n
s
t
a
u
r
a
ç
ã
o
d
e
p
r
o
c
e
s
s
o
c
r
i
m
e
j
u
n
t
o
à
d
e
l
e
g
a
c
i
a
d
a
P
o
l
í
c
i
a
F
e
d
e
r
a
l
e
m
J
a
l
e
s
,
p
a
r
a
a
p
u
r
a
r
c
r
i
m
e
d
e
c
a
l
ú
n
i
a
,
e
m
r
a
z
ã
o
d
e
r
e
p
o
r
t
a
g
e
m
j
o
r
n
a
l
í
s
t
i
c
a
,
n
a
q
u
a
l
o
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
o
s
e
c
c
i
o
n
a
l
l
o
c
a
l
r
e
c
l
a
m
a
v
a
d
e
s
e
u
c
o
m
p
o
r
t
a
m
e
n
t
o
,
q
u
a
n
d
o
r
e
q
u
i
s
i
t
o
u
d
a
O
A
B
i
n
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
c
o
n
t
i
d
a
s
e
m
l
i
v
r
o
s
o
f
i
c
i
a
i
s
d
a
i
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
.
<
b
r
>
<
b
r
>
E
m
r
a
z
ã
o
d
e
s
s
e
s
e
p
i
s
ó
d
i
o
s
c
o
n
s
i
d
e
r
a
d
o
s
v
i
o
l
a
ç
õ
e
s
à
s
p
r
e
r
r
o
g
a
t
i
v
a
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
,
o
C
o
n
s
e
l
h
o
S
e
c
c
i
o
n
a
l
d
a
O
A
B
/
S
P
a
p
r
o
v
o
u
,
p
o
r
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
,
f
a
z
e
r
s
e
s
s
ã
o
d
e
d
e
s
a
g
r
a
v
o
p
a
r
a
a
d
i
r
e
t
o
r
i
a
d
a
s
u
b
s
e
ç
ã
o
d
a
O
r
d
e
m
d
e
J
a
l
e
s
e
p
a
r
a
o
c
o
n
s
e
l
h
e
i
r
o
C
a
r
l
o
s
A
l
b
e
r
t
o
E
x
p
e
d
i
t
o
d
e
B
r
i
t
t
o
N
e
t
o
.
O
d
e
s
a
g
r
a
v
o
f
o
i
f
e
i
t
o
e
m
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
m
s
o
-
s
p
a
c
e
r
u
n
:
y
e
s
"
>
&
n
b
s
p
;
<
/
s
p
a
n
>
1
0
d
e
m
a
r
ç
o
d
e
s
s
e
a
n
o
,
n
a
C
â
m
a
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
J
a
l
e
s
.
C
o
m
i
n
f
o
r
m
a
ç
õ
e
s
d
a
A
s
s
e
s
s
o
r
i
a
d
e
I
m
p
r
e
n
s
a
d
a
O
A
B
.
<
s
t
r
o
n
g
>
<
b
r
>
<
b
r
>
L
e
i
a
a
s
e
n
t
e
n
ç
a
:
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
b
r
>
<
b
r
>
A
u
t
o
s
c
o
m
(
C
o
n
c
l
u
s
ã
o
)
a
o
J
u
i
z
e
m
0
4
/
0
7
/
2
0
1
1
p
/
S
e
n
t
e
n
ç
a
<
b
r
>
<
b
r
>
S
e
n
t
e
n
ç
a
/
D
e
s
p
a
c
h
o
/
D
e
c
i
s
ã
o
/
A
t
o
O
r
d
i
n
á
t
o
r
i
o
T
i
p
o
:
C
-
S
e
m
m
é
r
i
t
o
/
E
x
t
i
n
g
u
e
o
p
r
o
c
e
s
s
o
s
e
m
j
u
l
g
a
m
e
n
t
o
d
e
m
é
r
i
t
o
<
b
r
>
<
b
r
>
L
i
v
r
o
:
1
R
e
g
.
:
1
2
6
6
/
2
0
1
1
F
o
l
h
a
(
s
)
:
2
3
6
3
<
b
r
>
<
b
r
>
T
r
a
t
a
-
s
e
d
e
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
,
c
o
m
p
e
d
i
d
o
d
e
l
i
m
i
n
a
r
,
p
r
o
p
o
s
t
a
p
e
l
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
F
e
d
e
r
a
l
e
m
f
a
c
e
d
e
J
o
s
é
L
u
i
z
P
e
n
a
r
i
o
l
,
R
u
b
e
n
s
P
e
l
a
r
i
m
G
a
r
c
i
a
,
R
e
n
a
t
o
M
a
t
o
s
G
a
r
c
i
a
,
A
n
d
r
é
L
u
i
z
G
a
l
a
n
M
a
d
a
l
e
n
a
,
A
n
a
R
e
g
i
n
a
R
o
s
s
i
M
a
r
t
i
n
s
M
o
r
e
i
r
a
,
A
r
i
D
a
l
t
o
n
M
a
r
t
i
n
s
M
o
r
e
i
r
a
J
ú
n
i
o
r
,
T
h
i
a
g
o
C
o
e
l
h
o
,
V
a
g
n
e
r
A
l
e
x
a
n
d
r
e
C
o
r
r
ê
a
,
J
o
ã
o
S
i
l
v
e
i
r
a
N
e
t
o
e
R
u
b
e
n
s
M
a
r
a
n
g
ã
o
,
q
u
a
l
i
f
i
c
a
d
o
s
n
o
s
a
u
t
o
s
,
v
i
s
a
n
d
o
à
t
u
t
e
l
a
d
e
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
d
i
f
u
s
o
s
e
c
o
l
e
t
i
v
o
s
.
<
b
r
>
<
b
r
>
E
s
c
l
a
r
e
c
e
o
a
u
t
o
r
q
u
e
a
p
r
e
s
e
n
t
e
a
ç
ã
o
e
s
t
á
c
a
l
c
a
d
a
n
o
p
r
o
c
e
d
i
m
e
n
t
o
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
n
º
1
.
3
4
.
0
3
0
.
0
0
0
0
0
2
/
2
0
1
0
-
9
8
,
a
n
e
x
a
d
o
a
o
s
a
u
t
o
s
,
d
e
v
i
d
a
m
e
n
t
e
i
n
s
t
a
u
r
a
d
o
n
o
â
m
b
i
t
o
d
a
P
r
o
c
u
r
a
d
o
r
i
a
d
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
l
o
c
a
l
i
z
a
d
a
n
a
c
i
d
a
d
e
d
e
J
a
l
e
s
/
S
P
,
a
f
i
m
d
e
a
p
u
r
a
r
a
s
c
o
b
r
a
n
ç
a
s
e
x
o
r
b
i
t
a
n
t
e
s
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
e
m
d
e
m
a
n
d
a
s
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
á
r
i
a
s
e
,
t
a
m
b
é
m
,
a
a
s
s
í
d
u
a
a
p
r
o
p
r
i
a
ç
ã
o
d
o
s
v
a
l
o
r
e
s
r
e
l
a
t
i
v
o
s
à
s
p
a
r
c
e
l
a
s
r
e
t
r
o
a
t
i
v
a
s
p
e
r
t
e
n
c
e
n
t
e
s
a
o
s
b
e
n
e
f
i
c
i
á
r
i
o
s
.
S
e
g
u
n
d
o
c
o
n
s
t
a
,
o
s
r
é
u
s
f
i
r
m
a
v
a
m
c
o
n
t
r
a
t
o
s
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
c
o
m
c
l
i
e
n
t
e
s
d
e
b
a
i
x
í
s
s
i
m
o
g
r
a
u
d
e
i
n
s
t
r
u
ç
ã
o
e
p
o
d
e
r
a
q
u
i
s
i
t
i
v
o
i
m
p
o
n
d
o
-
l
h
e
s
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
v
a
l
o
r
e
s
s
u
p
e
r
i
o
r
e
s
a
3
0
%
d
o
v
a
l
o
r
t
o
t
a
l
a
d
v
i
n
d
o
d
a
a
ç
ã
o
,
m
a
i
s
q
u
a
n
t
i
a
s
s
u
p
e
r
i
o
r
e
s
a
3
0
%
d
o
s
a
t
r
a
s
a
d
o
s
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
d
e
s
u
c
u
m
b
ê
n
c
i
a
.
<
b
r
>
<
b
r
>
A
l
é
m
d
i
s
s
o
,
c
o
m
o
f
o
r
m
a
d
e
l
u
d
i
b
r
i
a
r
t
a
i
s
c
l
i
e
n
t
e
s
,
o
s
r
é
u
s
p
e
t
i
c
i
o
n
a
v
a
m
n
o
s
a
u
t
o
s
d
o
s
p
r
o
c
e
s
s
o
s
r
e
q
u
e
r
e
n
d
o
o
d
e
s
t
a
q
u
e
d
a
s
a
l
u
d
i
d
a
s
v
e
r
b
a
s
h
o
n
o
r
á
r
i
a
s
.
F
u
n
d
a
m
e
n
t
a
a
a
ç
ã
o
n
o
d
e
f
e
i
t
o
d
o
n
e
g
ó
c
i
o
j
u
r
í
d
i
c
o
c
e
l
e
b
r
a
d
o
,
n
o
C
ó
d
i
g
o
d
e
É
t
i
c
a
e
D
i
s
c
i
p
l
i
n
a
d
a
O
A
B
,
n
o
p
r
i
n
c
í
p
i
o
d
a
b
o
a
-
f
é
e
n
o
s
d
a
n
o
s
c
a
u
s
a
d
o
s
à
i
m
a
g
e
m
d
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
á
r
i
o
,
e
s
p
e
c
i
a
l
m
e
n
t
e
à
J
u
s
t
i
ç
a
F
e
d
e
r
a
l
d
e
J
a
l
e
s
/
S
P
.
<
b
r
>
<
b
r
>
C
o
m
o
p
e
d
i
d
o
s
l
i
m
i
n
a
r
e
s
,
o
M
P
F
r
e
q
u
e
r
"
a
)
d
e
c
l
a
r
a
ç
ã
o
d
e
a
b
u
s
i
v
i
d
a
d
e
d
a
s
c
l
á
u
s
u
l
a
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
i
s
q
u
e
f
i
x
a
m
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
c
i
m
a
d
o
p
r
e
v
i
s
t
o
p
e
l
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
;
<
b
r
>
<
b
r
>
b
)
d
e
c
r
e
t
a
r
a
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
d
a
e
f
i
c
á
c
i
a
d
a
s
c
l
á
u
s
u
l
a
s
d
o
s
c
o
n
t
r
a
t
o
s
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
f
o
r
m
a
d
o
s
p
e
l
o
s
d
e
m
a
n
d
a
d
o
s
q
u
e
p
r
e
v
e
j
a
m
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
s
u
p
e
r
i
o
r
a
3
0
%
(
t
r
i
n
t
a
p
o
r
c
e
n
t
o
)
d
o
v
a
l
o
r
d
a
c
o
n
d
e
n
a
ç
ã
o
,
i
n
c
l
u
í
d
o
s
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
d
e
s
u
c
u
m
b
ê
n
c
i
a
,
d
e
t
e
r
m
i
n
a
n
d
o
,
p
o
r
o
r
a
,
a
l
i
m
i
t
a
ç
ã
o
d
o
s
v
a
l
o
r
e
s
c
o
n
t
r
a
t
a
d
o
s
p
a
r
a
3
0
%
(
t
r
i
n
t
a
p
o
r
c
e
n
t
o
)
d
o
v
a
l
o
r
d
a
c
o
n
d
e
n
a
ç
ã
o
(
i
n
c
l
u
í
d
o
o
v
a
l
o
r
d
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
s
u
c
u
m
b
e
n
c
i
a
i
s
)
,
s
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
d
e
m
a
i
o
r
l
i
m
i
t
a
ç
ã
o
p
o
r
d
e
c
i
s
ã
o
f
u
t
u
r
a
,
e
m
f
a
s
e
d
e
c
o
g
n
i
ç
ã
o
e
x
a
u
r
i
e
n
t
e
;
<
b
r
>
<
b
r
>
c
)
d
e
c
r
e
t
a
r
a
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
d
a
e
f
i
c
á
c
i
a
d
a
s
c
l
á
u
s
u
l
a
s
d
o
s
c
o
n
t
r
a
t
o
s
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
f
i
r
m
a
d
o
s
p
e
l
o
s
r
é
u
s
q
u
e
p
r
e
v
e
j
a
m
a
c
o
m
p
e
n
s
a
ç
ã
o
o
u
o
d
e
s
c
o
n
t
o
d
a
r
e
m
u
n
e
r
a
ç
ã
o
d
i
r
e
t
a
m
e
n
t
e
p
o
r
e
l
e
s
;
<
b
r
>
<
b
r
>
d
)
d
e
c
r
e
t
a
r
a
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
d
a
e
f
i
c
á
c
i
a
d
o
s
p
o
d
e
r
e
s
d
e
r
e
c
e
b
e
r
e
d
a
r
q
u
i
t
a
ç
ã
o
,
c
o
n
s
t
a
n
t
e
s
d
a
s
p
r
o
c
u
r
a
ç
õ
e
s
c
e
l
e
b
r
a
d
a
s
e
m
f
a
v
o
r
d
o
s
r
é
u
s
;
<
b
r
>
<
b
r
>
e
)
d
e
t
e
r
m
i
n
a
r
q
u
e
o
s
r
é
u
s
s
e
j
a
m
i
m
p
e
d
i
d
o
s
d
e
l
e
v
a
n
t
a
r
d
i
r
e
t
a
m
e
n
t
e
q
u
a
i
s
q
u
e
r
v
a
l
o
r
e
s
d
e
v
i
d
o
s
a
o
s
a
u
t
o
r
e
s
d
a
s
a
ç
õ
e
s
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
á
r
i
a
s
o
u
a
t
í
t
u
l
o
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
i
s
;
<
b
r
>
<
b
r
>
f
)
d
e
t
e
r
m
i
n
a
r
a
o
I
N
S
S
e
à
C
a
i
x
a
E
c
o
n
ô
m
i
c
a
F
e
d
e
r
a
l
q
u
e
n
ã
o
e
f
e
t
u
e
m
o
p
a
g
a
m
e
n
t
o
d
e
v
a
l
o
r
e
s
d
e
c
o
r
r
e
n
t
e
s
d
e
c
o
n
d
e
n
a
ç
ã
o
o
u
a
c
o
r
d
o
j
u
d
i
c
i
a
l
d
i
r
e
t
a
m
e
n
t
e
a
o
s
r
é
u
s
;
<
b
r
>
<
b
r
>
g
)
d
e
t
e
r
m
i
n
a
r
a
o
b
r
i
g
a
ç
ã
o
d
e
n
ã
o
-
f
a
z
e
r
c
o
n
s
i
s
t
e
n
t
e
e
m
n
ã
o
c
e
l
e
b
r
a
r
n
o
v
o
s
c
o
n
t
r
a
t
o
s
c
o
m
c
o
b
r
a
n
ç
a
e
x
c
e
s
s
i
v
a
d
e
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
,
r
e
s
t
r
i
n
g
i
n
d
o
-
o
s
a
o
p
a
t
a
m
a
r
m
á
x
i
m
o
d
e
3
0
%
(
t
r
i
n
t
a
p
o
r
c
e
n
t
o
)
d
o
v
a
l
o
r
d
a
c
o
n
d
e
n
a
ç
ã
o
,
j
á
i
n
c
l
u
í
d
o
s
o
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
s
u
c
u
m
b
e
n
c
i
a
i
s
;
<
b
r
>
<
b
r
>
h
)
i
m
p
o
r
m
u
l
t
a
d
e
,
n
o
m
í
n
i
m
o
,
R
$
5
.
0
0
0
,
0
0
(
c
i
n
c
o
m
i
l
r
e
a
i
s
)
p
a
r
a
c
a
d
a
h
i
p
ó
t
e
s
e
i
n
d
i
v
i
d
u
a
l
d
e
d
e
s
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
a
d
e
c
i
s
ã
o
e
x
a
r
a
d
a
p
o
r
V
o
s
s
a
E
x
c
e
l
ê
n
c
i
a
,
s
e
m
p
r
e
j
u
í
z
o
d
e
o
u
t
r
a
c
o
m
i
n
a
ç
ã
o
d
i
á
r
i
a
q
u
e
p
o
s
s
e
s
e
r
,
c
r
i
t
e
r
i
o
s
a
m
e
n
t
e
,
i
m
p
o
s
t
a
a
o
d
e
m
a
n
d
a
d
o
"
.
A
o
f
i
n
a
l
,
p
u
g
n
a
p
e
l
a
p
r
o
c
e
d
ê
n
c
i
a
d
a
a
ç
ã
o
.
É
a
s
í
n
t
e
s
e
d
o
n
e
c
e
s
s
á
r
i
o
.
D
e
c
i
d
o
.
C
o
m
o
s
e
v
ê
d
o
s
t
e
r
m
o
s
d
a
p
e
t
i
ç
ã
o
i
n
i
c
i
a
l
,
p
r
e
t
e
n
d
e
o
M
P
F
c
o
n
t
e
r
a
a
b
u
s
i
v
i
d
a
d
e
d
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
q
u
e
f
i
g
u
r
a
m
n
o
p
ó
l
o
p
a
s
s
i
v
o
d
a
d
e
m
a
n
d
a
e
m
a
ç
õ
e
s
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
á
r
i
a
s
.
S
e
g
u
n
d
o
r
e
l
a
t
a
a
p
a
r
t
e
a
u
t
o
r
a
,
c
i
t
a
d
o
s
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
i
s
t
ê
m
e
x
i
g
i
d
o
d
e
s
e
u
s
c
l
i
e
n
t
e
s
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
i
s
e
m
p
e
r
c
e
n
t
u
a
l
m
u
i
t
o
s
u
p
e
r
i
o
r
a
o
t
e
t
o
p
r
e
v
i
s
t
o
p
e
l
a
O
r
d
e
m
d
o
s
A
d
v
o
g
a
d
o
s
d
o
B
r
a
s
i
l
d
o
E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
a
l
é
m
d
e
a
p
r
o
p
r
i
a
r
e
m
-
s
e
d
e
n
u
m
e
r
á
r
i
o
p
e
r
t
e
n
c
e
n
t
e
a
o
s
s
e
g
u
r
a
d
o
s
q
u
e
l
o
g
r
a
m
ê
x
i
t
o
e
m
s
u
a
s
d
e
m
a
n
d
a
s
n
o
â
m
b
i
t
o
d
a
J
u
s
t
i
ç
a
F
e
d
e
r
a
l
.
D
e
f
e
n
d
e
o
p
a
r
q
u
e
t
s
u
a
l
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
n
o
f
a
t
o
d
e
s
e
r
e
m
a
s
p
e
s
s
o
a
s
l
e
s
a
d
a
s
i
d
o
s
o
s
,
p
o
b
r
e
s
e
d
e
f
i
c
i
e
n
t
e
s
,
d
e
m
o
d
o
q
u
e
a
m
á
c
u
l
a
a
s
e
u
s
d
i
r
e
i
t
o
s
c
a
r
a
c
t
e
r
i
z
a
o
f
e
n
s
a
a
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
h
o
m
o
g
ê
n
e
o
s
,
q
u
e
n
ã
o
d
e
i
x
a
m
d
e
s
e
r
t
a
m
b
é
m
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
c
o
l
e
t
i
v
o
s
.
<
b
r
>
<
b
r
>
S
e
m
r
a
z
ã
o
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
F
e
d
e
r
a
l
.
A
L
e
i
n
º
8
.
0
7
8
/
9
1
,
u
m
d
o
s
d
i
p
l
o
m
a
s
l
e
g
a
i
s
q
u
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
b
a
l
i
z
a
s
a
o
m
i
c
r
o
s
s
i
s
t
e
m
a
d
e
t
u
t
e
l
a
d
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
d
i
f
u
s
o
s
,
c
o
l
e
t
i
v
o
s
e
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
h
o
m
o
g
ê
n
e
o
s
,
p
o
s
i
t
i
v
a
a
s
d
i
f
e
r
e
n
ç
a
s
n
a
n
a
t
u
r
e
z
a
d
e
c
a
d
a
u
m
a
d
a
c
i
t
a
d
a
s
c
a
t
e
g
o
r
i
a
s
,
a
s
a
b
e
r
:
A
r
t
.
8
1
.
<
b
r
>
<
b
r
>
A
d
e
f
e
s
a
d
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
e
d
i
r
e
i
t
o
s
d
o
s
c
o
n
s
u
m
i
d
o
r
e
s
e
d
a
s
v
í
t
i
m
a
s
p
o
d
e
r
á
s
e
r
e
x
e
r
c
i
d
a
e
m
j
u
í
z
o
i
n
d
i
v
i
d
u
a
l
m
e
n
t
e
,
o
u
a
t
í
t
u
l
o
c
o
l
e
t
i
v
o
.
P
a
r
á
g
r
a
f
o
ú
n
i
c
o
.
A
d
e
f
e
s
a
c
o
l
e
t
i
v
a
s
e
r
á
e
x
e
r
c
i
d
a
q
u
a
n
d
o
s
e
t
r
a
t
a
r
d
e
:
I
-
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
o
u
d
i
r
e
i
t
o
s
d
i
f
u
s
o
s
,
a
s
s
i
m
e
n
t
e
n
d
i
d
o
s
,
p
a
r
a
e
f
e
i
t
o
s
d
e
s
t
e
c
ó
d
i
g
o
,
o
s
t
r
a
n
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
,
d
e
n
a
t
u
r
e
z
a
i
n
d
i
v
i
s
í
v
e
l
,
d
e
q
u
e
s
e
j
a
m
t
i
t
u
l
a
r
e
s
p
e
s
s
o
a
s
i
n
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
a
s
e
l
i
g
a
d
a
s
p
o
r
c
i
r
c
u
n
s
t
â
n
c
i
a
s
d
e
f
a
t
o
;
<
b
r
>
<
b
r
>
I
I
-
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
o
u
d
i
r
e
i
t
o
s
c
o
l
e
t
i
v
o
s
,
a
s
s
i
m
e
n
t
e
n
d
i
d
o
s
,
p
a
r
a
e
f
e
i
t
o
s
d
e
s
t
e
c
ó
d
i
g
o
,
o
s
t
r
a
n
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
,
d
e
n
a
t
u
r
e
z
a
i
n
d
i
v
i
s
í
v
e
l
d
e
q
u
e
s
e
j
a
t
i
t
u
l
a
r
g
r
u
p
o
,
c
a
t
e
g
o
r
i
a
o
u
c
l
a
s
s
e
d
e
p
e
s
s
o
a
s
l
i
g
a
d
a
s
e
n
t
r
e
s
i
o
u
c
o
m
a
p
a
r
t
e
c
o
n
t
r
á
r
i
a
p
o
r
u
m
a
r
e
l
a
ç
ã
o
j
u
r
í
d
i
c
a
b
a
s
e
;
<
b
r
>
<
b
r
>
I
I
I
-
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
o
u
d
i
r
e
i
t
o
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
h
o
m
o
g
ê
n
e
o
s
,
a
s
s
i
m
e
n
t
e
n
d
i
d
o
s
o
s
d
e
c
o
r
r
e
n
t
e
s
d
e
o
r
i
g
e
m
c
o
m
u
m
.
N
ã
o
r
e
s
t
a
m
d
ú
v
i
d
a
s
d
e
q
u
e
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
F
e
d
e
r
a
l
,
n
a
c
o
n
d
i
ç
ã
o
d
e
i
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
d
e
f
e
n
s
o
r
a
d
a
o
r
d
e
m
j
u
r
í
d
i
c
a
,
d
o
r
e
g
i
m
e
d
e
m
o
c
r
á
t
i
c
o
e
d
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
s
o
c
i
a
i
s
e
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
i
n
d
i
s
p
o
n
í
v
e
i
s
(
a
r
t
.
1
2
7
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
ã
o
F
e
d
e
r
a
l
)
,
d
e
t
é
m
l
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
p
a
r
a
p
r
o
m
o
v
e
r
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
p
a
r
a
a
p
r
o
t
e
ç
ã
o
d
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
d
i
f
u
s
o
s
e
c
o
l
e
t
i
v
o
s
,
t
a
i
s
c
o
m
o
o
p
a
t
r
i
m
ô
n
i
o
p
ú
b
l
i
c
o
e
s
o
c
i
a
l
e
o
m
e
i
o
a
m
b
i
e
n
t
e
.
A
p
r
ó
p
r
i
a
L
e
i
O
r
g
â
n
i
c
a
N
a
c
i
o
n
a
l
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
a
f
a
s
t
a
a
a
t
u
a
ç
ã
o
d
o
ó
r
g
ã
o
e
m
c
a
u
s
a
s
d
e
n
a
t
u
r
e
z
a
i
n
d
i
v
i
d
u
a
l
e
d
i
s
p
o
n
í
v
e
l
,
a
o
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
r
q
u
e
:
A
r
t
.
2
5
.
A
l
é
m
d
a
s
f
u
n
ç
õ
e
s
p
r
e
v
i
s
t
a
s
n
a
s
C
o
n
s
t
i
t
u
i
ç
õ
e
s
F
e
d
e
r
a
l
e
E
s
t
a
d
u
a
l
,
n
a
L
e
i
O
r
g
â
n
i
c
a
e
e
m
o
u
t
r
a
s
l
e
i
s
,
i
n
c
u
m
b
e
,
a
i
n
d
a
,
a
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
:
[
.
.
.
]
<
b
r
>
<
b
r
>
I
V
-
p
r
o
m
o
v
e
r
o
i
n
q
u
é
r
i
t
o
c
i
v
i
l
e
a
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
,
n
a
f
o
r
m
a
d
a
l
e
i
:
a
)
p
a
r
a
a
p
r
o
t
e
ç
ã
o
,
p
r
e
v
e
n
ç
ã
o
e
r
e
p
a
r
a
ç
ã
o
d
o
s
d
a
n
o
s
c
a
u
s
a
d
o
s
a
o
m
e
i
o
a
m
b
i
e
n
t
e
,
a
o
c
o
n
s
u
m
i
d
o
r
,
a
o
s
b
e
n
s
e
d
i
r
e
i
t
o
s
d
e
v
a
l
o
r
a
r
t
í
s
t
i
c
o
,
e
s
t
é
t
i
c
o
,
h
i
s
t
ó
r
i
c
o
,
t
u
r
í
s
t
i
c
o
e
p
a
i
s
a
g
í
s
t
i
c
o
,
e
a
o
u
t
r
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
d
i
f
u
s
o
s
,
c
o
l
e
t
i
v
o
s
e
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
i
n
d
i
s
p
o
n
í
v
e
i
s
e
h
o
m
o
g
ê
n
e
o
s
;
N
o
c
a
s
o
c
o
n
c
r
e
t
o
o
s
d
i
r
e
i
t
o
s
c
u
j
a
t
u
t
e
l
a
s
e
p
r
e
t
e
n
d
e
c
e
r
t
a
m
e
n
t
e
n
ã
o
s
ã
o
d
i
f
u
s
o
s
,
n
e
m
c
o
l
e
t
i
v
o
s
.
P
e
r
t
e
n
c
e
m
a
p
e
q
u
e
n
o
n
ú
m
e
r
o
d
e
p
e
s
s
o
a
s
,
d
e
t
e
r
m
i
n
a
d
a
s
o
u
d
e
t
e
r
m
i
n
á
v
e
i
s
.
S
e
q
u
e
r
é
p
o
s
s
í
v
e
l
o
r
e
c
o
n
h
e
c
i
m
e
n
t
o
d
a
p
r
e
s
e
n
ç
a
d
e
d
i
r
e
i
t
o
s
i
n
d
i
v
i
d
u
a
i
s
h
o
m
o
g
ê
n
e
o
s
,
p
o
i
s
s
ã
o
v
á
r
i
o
s
o
s
a
c
u
s
a
d
o
s
d
a
s
p
r
á
t
i
c
a
s
a
b
u
s
i
v
a
s
.
<
b
r
>
<
b
r
>
C
o
m
o
o
t
e
x
t
o
d
e
l
e
i
d
e
m
a
n
d
a
a
m
e
s
m
a
o
r
i
g
e
m
d
a
l
e
s
ã
o
p
a
r
a
q
u
e
r
e
s
t
e
c
a
r
a
c
t
e
r
i
z
a
d
a
a
e
x
i
s
t
ê
n
c
i
a
d
e
d
i
r
e
i
t
o
i
n
d
i
v
i
d
u
a
l
h
o
m
o
g
ê
n
e
o
,
a
p
r
e
s
e
n
ç
a
d
e
v
á
r
i
o
s
l
e
g
i
t
i
m
a
d
o
s
p
a
s
s
i
v
o
s
f
u
l
m
i
n
a
d
e
p
r
o
n
t
o
t
a
l
e
x
i
g
ê
n
c
i
a
.
D
e
m
a
i
s
d
i
s
s
o
,
o
s
i
n
t
e
r
e
s
s
e
s
e
n
v
o
l
v
i
d
o
s
p
o
s
s
u
e
m
c
u
n
h
o
e
m
i
n
e
n
t
e
p
a
t
r
i
m
o
n
i
a
l
,
o
u
s
e
j
a
,
s
ã
o
d
i
s
p
o
n
í
v
e
i
s
.
O
r
e
c
o
n
h
e
c
i
m
e
n
t
o
d
a
i
l
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
e
m
s
i
t
u
a
ç
õ
e
s
a
n
á
l
o
g
a
s
à
o
r
a
d
e
s
c
r
i
t
a
e
n
c
o
n
t
r
a
a
m
p
a
r
o
n
a
j
u
r
i
s
p
r
u
d
ê
n
c
i
a
d
o
S
u
p
e
r
i
o
r
T
r
i
b
u
n
a
l
d
e
J
u
s
t
i
ç
a
:
E
M
B
A
R
G
O
S
D
E
D
E
C
L
A
R
A
Ç
Ã
O
.
A
G
R
A
V
O
I
N
T
E
R
N
O
.
R
E
C
U
R
S
O
E
S
P
E
C
I
A
L
.
P
R
O
C
E
S
S
O
C
I
V
I
L
.
A
Ç
Ã
O
C
I
V
I
L
P
Ú
B
L
I
C
A
.
C
O
N
C
U
R
S
O
P
Ú
B
L
I
C
O
.
A
T
O
D
E
A
N
U
L
A
Ç
Ã
O
.
<
b
r
>
<
b
r
>
1
.
E
m
e
s
s
ê
n
c
i
a
,
a
o
p
o
s
i
ç
ã
o
d
e
e
m
b
a
r
g
o
s
d
e
d
e
c
l
a
r
a
ç
ã
o
a
l
m
e
j
a
o
a
p
r
i
m
o
r
a
m
e
n
t
o
d
a
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
j
u
r
i
s
d
i
c
i
o
n
a
l
,
p
o
r
m
e
i
o
d
a
m
o
d
i
f
i
c
a
ç
ã
o
d
e
j
u
l
g
a
d
o
q
u
e
s
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
o
m
i
s
s
o
,
c
o
n
t
r
a
d
i
t
ó
r
i
o
,
o
b
s
c
u
r
o
o
u
c
o
m
e
r
r
o
m
a
t
e
r
i
a
l
(
a
r
t
.
5
3
5
,
d
o
C
P
C
)
.
<
b
r
>
<
b
r
>
2
.
R
e
c
o
n
h
e
c
i
d
o
o
e
r
r
o
d
e
p
r
e
m
i
s
s
a
d
o
j
u
l
g
a
d
o
e
m
b
a
r
g
a
d
o
,
a
c
o
l
h
e
-
s
e
a
t
e
s
e
d
o
e
m
b
a
r
g
a
n
t
e
d
e
q
u
e
a
n
a
t
u
r
e
z
a
d
o
i
n
t
e
r
e
s
s
e
p
a
t
r
o
c
i
n
a
d
o
(
d
i
r
e
i
t
o
à
n
o
m
e
a
ç
ã
o
d
e
c
a
n
d
i
d
a
t
o
s
e
m
c
o
n
c
u
r
s
o
p
ú
b
l
i
c
o
a
n
u
l
a
d
o
)
,
é
p
r
e
d
o
m
i
n
a
n
t
e
m
e
n
t
e
d
i
v
i
s
í
v
e
l
e
d
i
s
p
o
n
í
v
e
l
,
f
u
g
i
n
d
o
,
p
o
r
t
a
n
t
o
,
d
a
l
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
p
a
r
a
a
j
u
i
z
a
r
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
.
<
b
r
>
<
b
r
>
3
.
E
m
b
a
r
g
o
s
d
e
d
e
c
l
a
r
a
ç
ã
o
a
c
o
l
h
i
d
o
s
c
o
m
e
f
e
i
t
o
s
m
o
d
i
f
i
c
a
t
i
v
o
s
.
(
E
D
c
l
n
o
A
g
R
g
n
o
R
E
s
p
9
9
6
2
5
8
/
D
F
,
M
i
n
i
s
t
r
o
C
E
L
S
O
L
I
M
O
N
G
I
,
D
J
e
2
1
/
0
6
/
2
0
1
0
)
A
Ç
Ã
O
C
I
V
I
L
P
Ú
B
L
I
C
A
.
P
R
E
T
E
N
S
Ã
O
D
O
M
I
N
I
S
T
É
R
I
O
P
Ú
B
L
I
C
O
.
D
E
C
L
A
R
A
Ç
Ã
O
D
E
N
U
L
I
D
A
D
E
D
E
C
L
Á
U
S
U
L
A
C
O
N
T
R
A
T
U
A
L
D
E
A
D
E
S
Ã
O
P
A
R
A
A
Q
U
I
S
I
Ç
Ã
O
D
E
I
M
Ó
V
E
L
T
I
D
A
C
O
M
O
I
L
E
G
A
L
.
I
N
T
E
R
E
S
S
E
S
O
U
D
I
R
E
I
T
O
S
C
O
L
E
T
I
V
O
S
.
A
U
S
Ê
N
C
I
A
D
E
C
A
R
A
C
T
E
R
I
Z
A
Ç
Ã
O
.
1
.
A
f
a
l
t
a
d
e
c
o
n
f
i
g
u
r
a
ç
ã
o
d
e
r
e
a
l
i
n
t
e
r
e
s
s
e
c
o
l
e
t
i
v
o
a
f
a
s
t
a
a
l
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
p
a
r
a
p
r
o
m
o
v
e
r
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
o
b
j
e
t
i
v
a
n
d
o
d
e
c
l
a
r
a
r
n
u
l
i
d
a
d
e
d
e
c
l
á
u
s
u
l
a
c
o
n
t
r
a
t
u
a
l
d
e
a
d
e
s
ã
o
p
a
r
a
a
q
u
i
s
i
ç
ã
o
d
e
i
m
ó
v
e
l
t
i
d
a
c
o
m
o
i
l
e
g
a
l
.
2
.
N
ã
o
s
e
n
d
o
d
i
v
i
s
a
d
o
d
i
r
e
i
t
o
c
o
l
e
t
i
v
o
n
a
e
s
p
é
c
i
e
,
c
a
r
e
c
e
d
e
l
e
g
i
t
i
m
i
d
a
d
e
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
p
a
r
a
p
r
o
p
o
r
a
ç
ã
o
c
i
v
i
l
p
ú
b
l
i
c
a
,
u
m
a
v
e
z
q
u
e
s
u
a
a
t
u
a
ç
ã
o
n
ã
o
p
o
d
e
s
e
r
c
o
n
f
u
n
d
i
d
a
c
o
m
a
d
a
D
e
f
e
n
s
o
r
i
a
P
ú
b
l
i
c
a
,
m
e
s
m
o
p
o
r
q
u
e
,
p
a
r
a
t
a
l
d
e
s
i
d
e
r
a
t
o
,
e
x
i
s
t
e
m
v
á
r
i
o
s
o
u
t
r
o
s
ó
r
g
ã
o
s
q
u
e
o
E
s
t
a
d
o
o
f
e
r
e
c
e
o
u
d
e
v
e
r
i
a
o
f
e
r
e
c
e
r
.
<
b
r
>
<
b
r
>
3
.
R
e
c
u
r
s
o
e
s
p
e
c
i
a
l
p
r
o
v
i
d
o
.
S
e
n
t
e
n
ç
a
d
e
P
r
i
m
e
i
r
o
G
r
a
u
r
e
s
t
a
b
e
l
e
c
i
d
a
.
(
R
E
C
U
R
S
O
E
S
P
E
C
I
A
L
-
2
9
4
7
5
9
,
R
e
l
M
i
n
L
u
i
s
F
e
l
i
p
e
S
a
l
o
m
ã
o
,
D
J
U
0
9
.
1
2
.
2
0
0
8
,
)
C
a
b
e
p
o
r
f
i
m
r
e
s
s
a
l
t
a
r
q
u
e
n
ã
o
c
o
m
p
e
t
e
a
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
P
ú
b
l
i
c
o
F
e
d
e
r
a
l
i
m
i
s
c
u
i
r
-
s
e
n
a
s
r
e
l
a
ç
õ
e
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
i
s
e
n
t
a
b
u
l
a
d
a
s
e
n
t
r
e
o
c
a
u
s
í
d
i
c
o
e
s
e
u
c
l
i
e
n
t
e
.
A
p
r
e
t
e
n
d
i
d
a
i
n
g
e
r
ê
n
c
i
a
n
o
c
o
n
t
e
ú
d
o
d
o
s
c
o
n
t
r
a
t
o
s
d
e
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
d
e
s
e
r
v
i
ç
o
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
m
s
é
r
i
a
o
f
e
n
s
a
a
o
p
r
i
n
c
í
p
i
o
d
a
a
u
t
o
n
o
m
i
a
d
a
v
o
n
t
a
d
e
,
n
ã
o
h
a
v
e
n
d
o
a
m
p
a
r
o
l
e
g
a
l
p
a
r
a
q
u
e
s
e
i
m
p
e
ç
a
a
p
o
p
u
l
a
ç
ã
o
d
e
c
o
n
t
r
a
t
a
r
p
r
o
f
i
s
s
i
o
n
a
l
s
u
s
p
e
i
t
o
d
e
a
b
u
s
o
s
,
p
a
r
a
s
e
l
i
m
i
t
a
r
o
c
o
n
t
e
ú
d
o
d
a
a
v
e
n
ç
a
o
u
a
i
n
d
a
p
a
r
a
s
e
i
m
p
e
d
i
r
o
c
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
e
c
l
á
u
s
u
l
a
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
i
s
p
r
e
v
i
a
m
e
n
t
e
a
c
o
r
d
a
d
a
s
.
S
e
a
b
u
s
o
s
e
x
i
s
t
e
m
,
t
o
c
a
a
o
ó
r
g
ã
o
d
e
c
l
a
s
s
e
d
a
c
a
t
e
g
o
r
i
a
s
u
a
f
i
s
c
a
l
i
z
a
ç
ã
o
,
d
e
v
e
n
d
o
a
q
u
e
l
e
q
u
e
s
e
s
i
n
t
a
p
r
e
j
u
d
i
c
a
d
o
l
e
v
a
r
s
u
a
i
r
r
e
s
i
g
n
a
ç
ã
o
a
o
c
o
n
h
e
c
i
m
e
n
t
o
d
a
q
u
e
l
a
.
A
n
t
e
o
e
x
p
o
s
t
o
,
I
N
D
E
F
I
R
O
A
P
E
T
I
Ç
Ã
O
I
N
I
C
I
A
L
,
c
o
m
b
a
s
e
n
o
a
r
t
i
g
o
2
9
5
,
i
n
c
.
I
I
,
d
o
C
P
C
.
S
e
m
c
u
s
t
a
s
j
u
d
i
c
i
a
i
s
o
u
h
o
n
o
r
á
r
i
o
s
a
d
v
o
c
a
t
í
c
i
o
s
(
l
e
i
n
º
7
.
3
4
7
/
8
5
,
a
r
t
.
1
8
)
.
P
u
b
l
i
q
u
e
-
s
e
.
R
e
g
i
s
t
r
e
-
s
e
.
I
n
t
i
m
e
m
-
s
e
.
T
r
a
n
s
i
t
a
d
a
e
m
j
u
l
g
a
d
o
,
a
r
q
u
i
v
e
m
-
s
e
.
J
a
l
e
s
,
0
4
d
e
j
u
l
h
o
d
e
2
0
1
1
.
K
a
r
i
n
a
L
i
z
i
e
H
o
l
l
e
r
J
u
í
z
a
F
e
d
e
r
a
l
S
u
b
s
t
i
t
u
t
a
.
<
e
m
>
<
b
r
>
<
b
r
>
F
o
n
t
e
:
C
o
n
j
u
r
<
/
e
m
>
<
/
p
>

07/07/2011 14:08

Notícia anterior

OAB/RS recebe conselheiro da OAB Maranhão

07.07.2011
Próxima notícia

OAB/RS reúne-se com corregedor do TRF4 para buscar melhorias na Vara Previdenciária de Canoas

07.07.2011

Principais notícias

Ver todas