A Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB/RS, vem a público manifestar apoio ao Projeto de Lei que visa a criação do Conselho Municipal do Povo de Terreiro na cidade de Canguçu/RS,  cuja votação na casa legislativa do município, se dará no dia 18 de março de 2021.

A criação do referido Conselho atende perfeitamente as diretrizes da Constituição Federal  de 1988; da Lei Federal 12.288/10, Estatuto da Igualdade Racial; e da Lei 13.694/11, Estatuto Estadual da Igualdade Racial e Combate à intolerância religiosa. Além disso, irá garantir a efetivação de  políticas públicas e representatividade perante o poder público.

Tendo em vista que para a construção de uma sociedade saudável, mais justa e igualitária é de suma importância prezar pela pluralidade religiosa,  a aprovação do projeto supracitado, além de garantir a o direito fundamental à manifestação religiosa, alcançará os direitos sociais dos Povos de Terreiro de Canguçu/RS.

Por fim, cumpre destacar que a Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB/RS repudia toda e qualquer ação de intolerância religiosa e pugna pela promoção do respeito à diversidade religiosa, à liberdade de religião e crença e à defesa da laicidade estatal.

Karla Meura
Presidente da Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB/RS.

Contribuíram na construção desta nota:
Aline Ajardo
Andréia Pinto